Artigo 1112 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.112. Processar-se-á na forma estabelecida neste Capítulo o pedido de:
I - emancipação;
II - sub-rogação;
III - alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos;
IV - alienação, locação e administração da coisa comum;
V - alienação de quinhão em coisa comum;
Vl - extinção de usufruto e de fideicomisso.

Andamento do Processo n. 000XXXX-45.2014.8.08.0048 - Inventário - 01/07/2022 do TJES

3 - 000XXXX-45.2014.8.08.0048 - Inventário Inventariante: VICENTE DE PAULO MONTEIRO TOZETTI Requerente: RUTILEIA EMILIANO DE FREITAS TOZETTI e outros Inventariado: ARLETE MONTEIRO TOZETTI Intimo…

Página 59 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Julho de 2022

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - Vara De Orfãos E Sucessões Listas Lista 0241/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO:…

Andamento do Processo n. 566XXXX-13.2019.8.09.0137 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 23/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 22/06/2022 16:22:04 LOCAL : RIO VERDE - 3ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 024XXXX-53.2017.8.09.0134 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 23/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 13/06/2022 12:32:18 LOCAL : QUIRINÓPOLIS - 1ª VARA CÍVEL - II NR.PROCESSO : 024XXXX-53.2017.8.09.0134 CLASSE…

Página 1272 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2022

(...) Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que…

Página 3472 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2022

a proposta de compra do imóvel (mov. 81) no valor de R$ 160.000,00. Termo e carta de alienação expedidos às movimentações 94 e 100. À movimentação nº 103, o alienante requereu a expedição de mandado…

Andamento do Processo n. 002XXXX-27.2022.5.04.0004 - HTE - 01/06/2022 do TRT-4

Processo Nº HTE-002XXXX-27.2022.5.04.0004 REQUERENTES RM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E NEGOCIOS LTDA. ADVOGADO VINICIUS PLENTZ ASSUR(OAB: 121020/RS) ADVOGADO RAFAEL JOSE GALANT MARTINS…

Página 1564 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 1 de Junho de 2022

quitação possível, seja em instrumento particular ou público, em juízo ou fora dele, é do valor que o reclamante está recebendo em razão do acordo. Nesse aspecto, também a CLT está sendo desafiada…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-98.2019.8.26.0004 SP 101XXXX-98.2019.8.26.0004

Registro: 2022.0000414724 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1014279- 98.2019.8.26.0004, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CARLOS ALEXANDRE DE MELO, é…

Contestação - TJSP - Ação Usufruto - Procedimento Comum Cível

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 4 a V ARA C ÍVEL DO F ORO R EGIONAL DO J ABAQUARA - C OMARCA DA C APITAL Distribuição por Dependência Autuação em apenso aos autos n°…