Art. 52, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IV - o relatório será instruído com toda a documentação necessária, incluindo estudo psicossocial elaborado por equipe interprofissional habilitada e cópia autenticada da legislação pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024180480931001 MG

PROVIDO Nos termos do art. 208 , inciso IV , da Constituição da República, e do art. 52 , IV , do Estatuto da Criança.... ART. 1022 DO CPC/2015 . VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. ESTA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024180480931001 MG

- DEVER DO ENTE PÚBLICO - RECURSO PROVIDO Nos termos do art. 208 , inciso IV , da Constituição da República, e do art. 52... , IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente , é dever do Estado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10145180175096001 MG

- RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 208, inciso IV, da Constituição da República e do art. 52, IV, do Estatuto... EXTRAORDINÁRIO. ART. 208, INC. IV, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. ATENDIMENTO DE CR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10145180175096001 MG

da República e do art. 52, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar às crianças de até cinco... - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DEVER DO ENTE PÚBLICO - RECURSO PROVIDO. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10686180044261001 MG

DO ENTE PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA Nos termos do art. 208 , inciso IV , da Constituição da República, e do art. 52... , IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente , é dever do Estado assegurar …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10686180044261001 MG

, da Constituição da República, e do art. 52, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar às... À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DEVER DO ENTE PÚBLICO - SENTENÇA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10024170072755001 MG

NECESSÁRIO Nos termos do art. 208, inciso IV, da Constituição da República, e do art. 52, IV, do Estatuto da Criança..., nos seguintes termos: Art. 54. É dever de o Estado assegurar à criança e ao a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10024170072755001 MG

. 52, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar às crianças de até cinco anos de idade... DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO Nos termos do art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10518180031594001 MG

da República, e do art. 52, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar às crianças de até... DAS ASTREINTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO Nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10518180028749001 MG

da República, e do art. 52, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar às crianças de até cinco... termos: Art. 54. É dever de o Estado assegurar à criança e ao adolesc…