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19 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 52 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 52, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - o relatório será instruído com toda a documentação necessária, incluindo estudo psicossocial elaborado por equipe interprofissional habilitada e cópia autenticada da legislação pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10024170072755001 MG

NECESSÁRIO Nos termos do art. 208, inciso IV, da Constituição da República, e do art. 52, IV, do Estatuto da Criança..., nos seguintes termos: Art. 54. É dever de o Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV - atendimento... valor de 1.000,00 (mil reais) nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV e §8° C...

Remessa Necessária-Cv 10024170072755001 MG

. 52, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar às crianças de até cinco anos de idade... DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO Nos termos do art. 208, inciso IV, da Constituição da República, e do art... com a previsão do art. 11, da Lei de Diretrizes e Bases da Educaç...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10518180031594001 MG

da República, e do art. 52, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar às crianças de até... DAS ASTREINTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO Nos termos do art. 208, inciso IV, da Constituição... demonstrado a seguir. A Constituição da República, em seu art. 208, inc...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10518180028749001 MG

da República, e do art. 52, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar às crianças de até cinco... termos: Art. 54. É dever de o Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV - atendimento em creche e pré-escola às... DAS ASTREINTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECE...

Remessa Necessária-Cv 10518180031594001 MG

do art. 208, inciso IV, da Constituição da República, e do art. 52, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever... do Estado assegurar às crianças de até cinco anos de idade o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola. A Lei... Orgânica do Município de Poços de Caldas, em consonância com a previsão d...

Remessa Necessária-Cv 10518180028749001 MG

do art. 208, inciso IV, da Constituição da República, e do art. 52, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever... do Estado assegurar às crianças de até cinco anos de idade o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola - A Lei... Orgânica do Município de Poços de Caldas, em consonância com a previsão ...

Pg. 8. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/10/2017

CONCEDER à Dra. TATIANA DIAS DE OLIVEIRA SAID , Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Coxim, 1 (um) dia de licença compensatória para ser gozada em 1º/11/2017, correspondente ao plantão

Davi Thobias

Davi Thobias -

Adoção Internacional e a desaprovação da comunidade jurídica em virtude da exportação social de um problema
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1. INTRODUÇÃO No presente trabalho será pormenorizado a visão sociojurídico da problemática que precisa ser enfrentado ainda que de acordo com o princípio da dignidade humana em co...

Portaria n. 01/2015 - 18/12/2015 do TJMT

PORTARIA Nº 01/2015/CEJA A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK , Corregedora-Geral da Justiça e Presidente da CEJA/MT, no uso de suas atribuições legais e,

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2015

b) estudo psicológico e estudo social sobre o(s) requerente(s), incluindo motivação para adoção, realizado por entidade especializada e credenciada no País de origem (ECA, 52, IV); c) texto da

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