o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. O artigo 230, XV, do Código de Trânsito Brasileiro considera infração..., de acordo com o art. 111, III, do CTB, é vedado, nas áreas …
Art. 111, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 111. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:
III - aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma de regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2018
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE LICENCIAMENTO PORTARIA Nº 56, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere…
Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Janeiro de 2018
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 11ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Jorge Picciani 1º VICE-PRESIDENTE - Wagner Montes 2º VICE-PRESIDENTE - André Ceciliano 3º VICE-PRESIDENTE -…
Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2017
Considerando o constante no inciso III, do art. 111, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; Considerando o constante dos autos do Processo Adminis trativo nº 80000.003181/2017-11, resolve: Art. 1°…
Qual insulfilm posso colocar no meu veículo?
Os motivos pelos quais as pessoas optam por colocar películas nos vidros de seus carros são diversos. Variam de uma questão estética, passam pelo intuito de aumentar a segurança, até uma medida para…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22041894720168260000 SP 2204189-47.2016.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGAO ESPECIAL Registro: 2017.0000271133 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2204189-47.2016.8.26.0000, da…
Página 87 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Junho de 2016
EMENDA 73/2016 AO PROJETO DE LEI 178/2016 Insira-se o inciso XIII ao Parágrafo Único do artigo 6º. entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2017: Projeto de…
Página 87 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Junho de 2016
EMENDA 73/2016 AO PROJETO DE LEI 178/2016 Insira-se o inciso XIII ao Parágrafo Único do artigo 6º. entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2017: Projeto de…
Página 40 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 30 de Março de 2016
Parágrafo Único. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro. Art. 56. Poderá o Poder Concedente prever, em favor do permissionário,…
Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Março de 2016
244-Tanque Produto Perigoso/Cabine Linear 245-Som/Cabine Dupla 246-Tanque Produto Perigoso/Mecanismo Operacional 247-Tanque Produto Perigoso/Mecanismo Operacional/Cabine Estendida 248-Tanque Produto…