Art. 111. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:
III - aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma de regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
/10/2007 do CONTRAN; - a Leinº9.503, de 23 de setembro de 1997; - o artigo 230 da Leinº9.503, de 23 de setembro... DE PELÍCULAS NAS ÁREAS ENVIDRAÇADAS DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE ACORDO COM O IN……
$29.482,18, consoante disposto no supramencionado art. 328 do Código de Trânsitobrasileiro. Portanto, não... dos termos estabelecidos pelo Contran, de fato, é uma infração de trânsito de natureza …
1. Recurso Ordinário interposto pela União Federal não conhecido. De acordo com o art. 14 da Lei 12.0106/09, ¿Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação¿. Não obstante, verifica se…
adotada pelos agentes, uma vez que a leitura do que está disposto nos artigos111 e 230 do Código de TrânsitoBrasileiro não... que sem alteração da redação do artigo 230, inciso XVI, o artigo111 …
a fungibilidade recursal. Precedentes. 2. O artigo 230, XV, do Código de TrânsitoBrasileiro considera infração conduzir o veículo... DO CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO. INSCRIÇÃO DE CARÁTER …
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE LICENCIAMENTO PORTARIA Nº 56, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere…
Considerando o constante no inciso III, do art. 111, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; Considerando o constante dos autos do Processo Adminis trativo nº 80000.003181/2017-11, resolve: Art. 1°…
Os motivos pelos quais as pessoas optam por colocar películas nos vidros de seus carros são diversos. Variam de uma questão estética, passam pelo intuito de aumentar a segurança, até uma medida para…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGAO ESPECIAL Registro: 2017.0000271133 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2204189-47.2016.8.26.0000, da…