/10/2007 do CONTRAN; - a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; - o artigo 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro... DE PELÍCULAS NAS ÁREAS ENVIDRAÇADAS DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE ACORDO COM O IN……
Inciso III do Artigo 111 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 111. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:
III - aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma de regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200384782001 MG
$29.482,18, consoante disposto no supramencionado art. 328 do Código de Trânsito brasileiro. Portanto, não... dos termos estabelecidos pelo Contran, de fato, é uma infração de trânsito de natureza …
Página 353 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Março de 2019
1. Recurso Ordinário interposto pela União Federal não conhecido. De acordo com o art. 14 da Lei 12.0106/09, ¿Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação¿. Não obstante, verifica se…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0181306-65.2016.4.02.5102 RJ 0181306-65.2016.4.02.5102
adotada pelos agentes, uma vez que a leitura do que está disposto nos artigos 111 e 230 do Código de Trânsito Brasileiro não... que sem alteração da redação do artigo 230, inciso XVI, o artigo 111 …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0181306-65.2016.4.02.5102 RJ 0181306-65.2016.4.02.5102
a fungibilidade recursal. Precedentes. 2. O artigo 230, XV, do Código de Trânsito Brasileiro considera infração conduzir o veículo... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSCRIÇÃO DE CARÁTER …
Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2018
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE LICENCIAMENTO PORTARIA Nº 56, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere…
Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Janeiro de 2018
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 11ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Jorge Picciani 1º VICE-PRESIDENTE - Wagner Montes 2º VICE-PRESIDENTE - André Ceciliano 3º VICE-PRESIDENTE -…
Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2017
Considerando o constante no inciso III, do art. 111, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; Considerando o constante dos autos do Processo Adminis trativo nº 80000.003181/2017-11, resolve: Art. 1°…
Qual insulfilm posso colocar no meu veículo?
Os motivos pelos quais as pessoas optam por colocar películas nos vidros de seus carros são diversos. Variam de uma questão estética, passam pelo intuito de aumentar a segurança, até uma medida para…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2204189-47.2016.8.26.0000 SP 2204189-47.2016.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGAO ESPECIAL Registro: 2017.0000271133 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2204189-47.2016.8.26.0000, da…