Art. 50, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 6o Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Amanda Martins, Bacharel em Direito
há 10 meses

A adoção à brasileira é realmente proibida?

que couber, as regras gerais da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.” A criação..., de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente . (Redação …
Gustavo Ghidorsi, Advogado
ano passado

Adoção: do processo de cadastro ao processo judicial

Caros colegas, em algumas publicações anteriores abordei alguns outros pontos que envolvem o ato de adotar, e destaquei que não há mais a possibilidade de se proceder com a adoção mediante escritura…
Cleber Couto, Promotor de Justiça
há 3 anos

Adoção intuitu personae sob a ótica do estatuto constitucional de proteção infanto-juvenil

1. Da adoção. O filho do coração. A filiação contemporânea não se dá somente em razão de vínculos sanguíneos, mas também, e, sobretudo, através de vínculos afetivos. Além da filiação biológica -…

Entra em vigor Resolução que inclui pretendentes estrangeiros no cadastro de adoção

Divulgação Foi publicada nesta quinta-feira (3/4), no Diário de Justiça Eletrônico, a alteração da Resolução CNJ n. 54/2008 ( Resolução CNJ n. 190 ), que aumenta a visibilidade dos pretendentes que…

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Estrangeiros habilitados poderão fazer parte do CNA

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, na última segunda-feira (24/3), proposta de alteração de resolução que permite a inclusão dos pretendentes domiciliados no exterior (brasileiros ou…

Estrangeiros habilitados por tribunais poderão fazer parte do Cadastro Nacional de Adoção

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na última segunda-feira (24/3), proposta de alteração de resolução (Processo 0006384-86.2012) que permite a inclusão dos pretendentes…

Curso de Preparação à Adoção começa hoje em Campo Grande

Mais uma edição do Curso de Preparação à Adoção (CPA) será realizada hoje e amanhã em Campo Grande, das 19 às 22 horas, no plenário do Tribunal do Júri do Fórum da Capital. O curso é oferecido pela…

BRASÍLIA: Estrangeiros habilitados por tribunais poderão fazer parte do Cadastro Nacional de Adoção

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta segunda-feira (24/3), proposta de alteração de resolução (Processo 0006384-86.2012) que permite a inclusão dos pretendentes…

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