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20 de junho de 2018
Inciso XIV do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. XIV do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

XIV - requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias;

Pg. 1158. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2018

a Justiça Eleitoral está prevista no artigo 30, inciso XIV, do Código Eleitoral (Lei 4.373/1965) e Lei Especial 6.999.../1982.O artigo 9º da referida Lei 6.999/1982 prevê “o servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará....Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei 9.099/95.P. R....

Pg. 147. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2018

, incisos XIII e XIV da Lei 4.737/65 e artigo 2º da Lei 6.999/82, sustentando-se, emsíntese, o direito.... Decido. O recurso não merece admissão. Alega-se violação ao artigo 37, caput e inciso II da Constituição Federal, artigo 30... ao recebimento de indenização por danos materiais decorrente do desvio de função...

Pg. 148. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2018

Federal, artigo 30, incisos XIII e XIV da Lei 4.737/65 e artigo 2º da Lei 6.999/82, sustentando-se o direito.... O recurso não merece admissão. Alega-se, emsíntese, contrariedade ao artigo 37, caput, e inciso II da Constituição... ao recebimento de indenização por danos materiais decorrente do desvio de função e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50051458520154047110 RS 5005145-85.2015.4.04.7110

Eleitoral é autorizada pelo Código Eleitoral (art. 30, XIII e XIV, da Lei n. 4.737/65) e regulamentada pela Lei n. 6.999... Eleitoral é autorizada pelo Código Eleitoral (art. 30, XIII e XIV, da Lei n. 4.737/65) e regulamentada pela Lei n. 6.999... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro d...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50051458520154047110 RS 5005145-85.2015.4.04.7110

. 30 , XIII e XIV , da Lei n. 4.737 /65) e regulamentada pela Lei n. 6.999 /82, que estabelece a manutenção do vínculo... de atividades de outro cargo. 3. A requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral é autorizada pelo Código Eleitoral (art... Judiciário enquadrado na especialidade Oficial de Justiça Avali...

Pg. 7. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/06/2018

, INCISO II, DA LEI N. 8.814/2008, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.319/2010, E ARTIGO 30 , INCISOS XIII E XIV , DO CÓDIGO... ELEITORAL , NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." Decisão do Presidente PROPOSIÇÃO 6/2016 – CIA 0053350-95.2015.8.11.0000 Vistos... juntamente com a solicitação 30/2013 e aos autos da Proposição n. 26...

Pg. 1140. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/06/2018

está prevista no artigo 30, inciso XIV, do Código Eleitoral (Lei 4.373/1965) e Lei Especial 6.999/1982.O artigo 9º... de setembro de 1995.Fundamento e decido.O pedido não procede.O artigo 30 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 estabeleceu no... Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos ter...

Pg. 6. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/06/2018

, incisos XIII e XIV, do Código Eleitoral, a contar a partir de 09.08.2017. Às fls. 47, o Cartório da 55ª Zona Eleitoral...-2005, e artigos 213, inciso III, alínea “a”, 215 e 216, parágrafo único, da Lei Complementar n. 04, de 15-10-1990.... da Comarca de Primavera do Leste, nos termos do artigo 245, inciso I, alínea "...

Pg. 7. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/06/2018

, e artigo 30, incisos XIII e XIV, do Código Eleitoral. Cuiabá, 15 de maio de 2018. Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO... o Órgão cessionário, nos termos do artigo 59-A, § 4º, inciso II, da Lei n. 8.814/2008, acrescentado pela Lei n. 9.319/2010... no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, será pelo período ...

Andamento do Processo n. 0600123-60.2018.6.27.0000 - Prestação de Contas - 07/05/2018 do TRE-TO

das normas que regem a matéria (artigos 30, inciso XIV e 366 do Código Eleitoral, Lei 6.999/1982 e Resolução TSE ... as Secretarias dos Tribunais Eleitorias está disciplinada pela Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), pela Lei 6.999/82.... A excepcionalidade prevista artigo 73, inciso VI, alínea “b”, da Lei 9...

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