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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso XIV do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. XIV do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

XIV - requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias;

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2018

do artigo 30 da Lei federal 4.737 , de 15 de julho de 1965, e da Lei federal 6.999 , de 7 de junho de 1982; V..., outrossim, em consequência, a aplicação do artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei Complementar 709 /93, com os oficiamentos... que, na conformidade do disposto no inciso XV , do artigo 2º , da Le...

Pg. 1106. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

Manifestem-se os autores no prazo de 10(dez) dias. Int. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/ SP), LUIS FELIPE PESTRE LISO (OAB 292260/SP), RITA KELCH (OAB 140091/SP), SUMAYA

Andamento do Processo n. 0600479-55.2018.6.27.0000 - 27/09/2018 do TRE-TO

Processo 0600479-55.2018.6.27.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVO No 0600479-55.2018.6.27.0000 PROCEDÊNCIA: Palmas/TO ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO –RENOVAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE SERVIDOR REQUERENTE: 29ª

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 27/09/2018

32 A requisição de servidores para as zonas eleitorais está disciplinada pela Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), pela Lei nº 6.999/82 e regulamentada pela Resolução TSE nº 23.523/2017. Preenchidos

Andamento do Processo n. 1038182-83.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Auxílio - 21/09/2018 do TJSP

Processo 1038182-83.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Auxílio-Alimentação - Maria Aparecida do Nascimento e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório

Pg. 1520. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

declarante. § 1º. O acordo ou transação previsto no artigo anterior submeter-se-á à ordem de pagamento de precatórios judiciais ou de requisições de pequeno valor, conforme o caso. (...) Artigo 3º.

Pg. 1477. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

de demanda em que a autora pretende receber a vantagem denominada auxílio-alimentação, mesmo enquanto requisitada para o exercício de atividades junto à Justiça Eleitoral. O pedido é procedente. Com

Pg. 1490. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

GONÇALVES (OAB 253327/SP), CYRO VIANNA ALCANTARA JUNIOR (OAB 280466/SP) Processo 1034719-36.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Darlan Almeida

Mandado de Segurança: MS 60035764 RIO DE JANEIRO - RJ

MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE SERVIDORES DE MUNICÍPIO DIVERSO PARA AUXÍLIO AO PLEITO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO TRE N.º 1.020/2018, E DO ART. 26, INCISO LII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE REGIONAL. DENEGAÇÃO D...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 13/08/2018

Rio de Janeiro, 01/08/2018 Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Processo 0600357-64.2018.6.19.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA (120) -

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