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24 de setembro de 2017
Inciso XIV do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. XIV do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

XIV - requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias;

Andamento do Processo n. 0011712-32.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Auxílio - 22/09/2017 do TJSP

para a Justiça Eleitoral está prevista no artigo 30, inciso XIV, do Código Eleitoral (Lei 4.737, de 15 de julho... de 1965) e Lei Especial 6.999, de 07 de junho de 1982.O artigo 9º da referida Lei 6.999/1982 prevê “o servidor... do Estado de São Paulo - PROC 5489/17: Vistos.Relatório dispensado, nos termos do...

Andamento do Processo n. 0012037-84.2017.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/09/2017 do TJSP

de servidores para a Justiça Eleitoral está prevista no artigo 30, inciso XIV, do Código Eleitoral (Lei 4.737, de 15... de julho de 1965) e Lei Especial 6.999, de 07 de junho de 1982.O artigo 9º da referida Lei 6.999/1982 prevê... ou emprego”. O serviço eleitoral prefere a qualquer outro e é obrigatório, conf...

Pg. 1121. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

(Lei 4.737, de 15 de julho de 1965) e Lei Especial 6.999, de 07 de junho de 1982.O artigo 9º da referida Lei ... eleitoral. A requisição de servidores para a Justiça Eleitoral está prevista no artigo 30, inciso XIV, do Código Eleitoral... desta sentença.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arti...

Pg. 2861. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

de servidores para a Justiça Eleitoral está prevista no artigo 30, inciso XIV, do Código Eleitoral (Lei 4.737, de 15... de julho de 1965) e Lei Especial 6.999, de 07 de junho de 1982.O artigo 9º da referida Lei 6.999/1982 prevê... ou emprego”. O serviço eleitoral prefere a qualquer outro e é obrigatório, conf...

Andamento do Processo n. 0010353-47.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - 01/09/2017 do TJSP

, a requisição de servidores para a Justiça Eleitoral está prevista no artigo 30, inciso XIV, do Código Eleitoral (Lei ... 4.373/1965) e Lei Especial 6.999/1982. O artigo 9º da referida Lei 6.999/1982 prevê que “o servidor requisitado para... eleitoral prefere a qualquer outro e é obrigatório, conforme artigos ...

Andamento do Processo n. 0010353-47.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - 01/09/2017 do TJSP

eleitoral. A requisição de servidores para a Justiça Eleitoral está prevista no artigo 30 , inciso XIV , do Código... Eleitoral (Lei 4.373/1965) e Lei Especial 6.999 /1982.O artigo 9º da referida Lei 6.999 /1982 prevê “o servidor... do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38...

Pg. 1112. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2017

está prevista no artigo 30 , inciso XIV , do Código Eleitoral (Lei 4.373/1965) e Lei Especial 6.999 /1982. O artigo 9...-se que, nos termos do Comunicado 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei... de conciliação ( CPC Lei 13.105 /15, art. 139 , VI e Enunciado n...

Pg. 1113. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2017

. A requisição de servidores para a Justiça Eleitoral está prevista no artigo 30 , inciso XIV , do Código Eleitoral (Lei ... 4.373/1965) e Lei Especial 6.999 /1982.O artigo 9º da referida Lei 6.999 /1982 prevê “o servidor requisitado para... prefere a qualquer outro e é obrigatório, conforme artigos 347 e 365 d...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 16/08/2017

, considerando o disposto no art. 30, inc. XIV do Código Eleitoral e no art. 23, inc. XXXIV de seu Regimento Interno.... Parágrafo Único. Para efeito deste artigo, considerar-se-á a jurisdição do Juiz Eleitoral o território de todos os municípios... que compõem a respectiva zona eleitoral, abrangendo o município sede d...

Andamento do Processo n. 0008357-14.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Auxílio - 07/08/2017 do TJSP

. A requisição de servidores para a Justiça Eleitoral está prevista no artigo 30, inciso XIV, do Código Eleitoral (Lei 4.737..., de 15 de julho de 1965) e Lei Especial 6.999, de 07 de junho de 1982.O artigo 9º da referida Lei 6.999/1982 prevê... Tortosa - Fazenda do Estado de São Paulo - P.3745/17. Vistos.Rela...

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