Inciso X do Parágrafo 2 do Artigo 6 Lc nº 988 de 09 de Janeiro de 2006 de São Paulo
Lc nº 988 de 09 de Janeiro de 2006
Artigo 6º - São direitos das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública:
§ 2º - O direito à qualidade na execução das funções exige dos membros e servidores da Defensoria Pública:
X - manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço ou atendimento;