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18 de junho de 2019
Parágrafo 5 Artigo 47 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 47, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

§ 5o A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Adoção

do nome patronímico do adotando, sendo a quarta consequência, como mostra o artigo 47, §5º da Lei n. 8.069/90... de proteção à criança, sendo que o artigo 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente traz o interesse superior da criança.... 12.010, de 3 de agosto de 2009. De apenas 7 artigos, a referida lei introduziu ...

Pg. 446. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/06/2019

a tal instituto, pondo-se fim ao poder familiar dos pais biológicos. Com arrimo no parágrafo 5º, do art. 47, do ECA, defiro... da fundamentação exposta, com base nos arts. 39 e ss., do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo procedente o pedido... dos adotantes como pais e os de seus ascendentes como avós, tudo co...

Pg. 278. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/06/2019

E DA JUVENTUDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 141, PARÁGRAFO 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMO TRÂNSITO EMJULGADO..., AMBOS DA LEI 8.069/90. COMO TRÂNSITO EMJULGADO, FORME-SE O PEM..." 013/5.18.0000444-1 (CNJ 0010064-44.2018.8.21.0013) - J.P. XR... 141, 2º, DA LEI 8.069/90. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM...

Pg. 1299. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/06/2019

. 12.010/2009, e no art. 47, parágrafo 5°, foi autorizada a alteração do prenome, fato que a jurisprudência já vinha..., sendo que a partir da sentença a criança terá modificação no seu registro de nascimento. A L. 8.069/90 foi modificada pela recente L... praticando, sendo que a formalidade do art. 47, parágrafo 6°, d...

Pg. 895. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/06/2019

. 47 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º, da Lei 8.069/90.... 47 , § 5º , da Lei 8.069 /90. Na ocasião, deverão indicar, com precisão, como deverá constar o nome da criança... de adoção (art. 47 , § 7º , do ECA ). Ressalte-se, por fim, que embora no caso em ...

Pg. 3525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2019

, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, com fundamento no que dispõem os artigos 28, 39 e 47 da Lei 8.069/90, o pedido.... A.. Transitada esta em julgado, cumpra-se o disposto no art. 47 e seus parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente... do disposto no art. 1.638, inciso II, do Código Civ...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019

DHARA DOS SANTOS SOUSA, que passará a se chamar ANNA DHARA RODRIGUES DE SOUSA (art. 47, § 5º, Lei 8069/90). Deve então.... Primeiramente é de se relevar que, nos termos do artigo 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente, houve anuência da mãe... do genitor paterno, nos termos do artigo 45, § 1º, do Estatuto da Crian...

Pg. 3342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

, com fundamento no que dispõe os artigos 28, 39 e 47 da Lei 8.069/90, o pedido de adoção da criança L. D. S. R. D. S., nascida..... Transitada está em julgado, cumpra-se o disposto no art. 47 e seus parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente..., do Código Civil Brasileiro e art. 41 da Lei 8.069/90; e B) ...

Pg. 1913. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2019

inicial, com fundamento nos artigos 24 e 1.638, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil... do infante ao requerente Daniel Kruger, para que produza os efeitos do artigo 47 do citado estatuto. A criança passará... a se chamar Daniel Kruger Júnior ( ECA , art. 47 , § 5º ), tendo como avós pa...

Renata Nery

Renata Nery -

10 situações em que é possível trocar de nome, com ou sem ação judicial

, ainda, a pedido do adotante ou do adotado, modificar seu prenome, se for menor de idade. A lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança... e do Adolescente ), art. 47 , § 5º , dá a possibilidade da alteração do nome completo do adotado, serão incluídos também... do estrangeiro A Lei 6.815 /80, em seu artigo 43 , inciso III , ...

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