Art. 47, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
§ 5o A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0304661-77.2014.8.24.0045 - Adoção / Adoção de Adolescente - 11/11/2019 do TJSC

de um novo registro (art. 47, § 2º, do ECA); 2) a mudança do nome da adotada (art. 47, § 5º, do ECA); 3) e a inscrição... do autor como pai da adotada e de seus ascendentes como avós (art. 47, § …

Página 1026 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Novembro de 2019

e 43 da Lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 1.625 do Código Civil e no art. 487 , I, do Código... Viana de Almeida Advogado: PE013328 - Noelma Figueirêdo Guedes Criança/…

Página 1446 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

registro (art. 47, § 2º, do ECA); 2) a mudança do nome da adotada (art. 47, § 5º, do ECA); 3) e a inscrição do autor... como pai da adotada e de seus ascendentes como avós (art. 47, § 1º, do ECA), …

Andamento do Processo n. 0005052-89.2010.8.06.0096 - Adoção - 08/11/2019 do TJCE

e avós maternos. Feito isento de custas ou emolumentos, nos termos do art. 141 , § 2o , da Lei n.º 8.069 /90. Publique..., satisfeitos os ditames impostos pela Lei 8.069 /90 e, em consonância …

Andamento do Processo n. 0006593-21.2014.8.06.0096 - Adoção - 08/11/2019 do TJCE

, satisfeitos os ditames impostos pela Lei 8.069/90 e, em consonância com o Relatório Social e com o parecer Ministerial, JULGO... a se chamar pelo nome de JOSÉ LUÍS MOREIRA DE SOUSA, nos termos …

Página 796 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Novembro de 2019

e avós maternos. Feito isento de custas ou emolumentos, nos termos do art. 141, § 2o, da Lei n.º 8.069/90. Publique..., satisfeitos os ditames impostos pela Lei 8.069/90 e, em consonância com o …

Página 797 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Novembro de 2019

8.069/90 e, em consonância com o Relatório Social e com o parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados... LUÍS MOREIRA DE SOUSA, nos termos do §5º do artigo 47 do ECA em nome dos …

Andamento do Processo n. 1001036-15.2018.8.26.0589 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 07/11/2019 do TJSP

modificação do nome do infante conforme o art 47 §5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (mudança do nome de Lucas... artigo 47 §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos do artigo

Página 3676 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

dos Adotantes e seus ascendentes. Nos termos do art. 47, parágrafo 5º, da Lei Federal 8069/90, determino a modificação do nome... - Adoção de Criança - R.A.S. - - M.L.A.F. -C.R.C. - T.F.C. - …

Página 2840 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

do infante conforme o art 47 §5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (mudança do nome de Lucas Gabriel Pereira... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos do artigo 47, do Estatuto