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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 5 Artigo 47 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 47, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

§ 5o A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 1003940-94.2018.8.26.0625 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 18/12/2018 do TJSP

da Lei 8.069/90; e B) a alteração do nome da adotanda, que passará a se chamar, na forma do art. 47, §§1º e 5º... e 47 da Lei 8.069/90, o pedido de adoção da criança A. M. D. O., nascida em 08.08.2017, em favor dos requerentes L. F. M... art. 47 e seus parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a ev...

Pg. 455. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2018

do nome do adotando, tenho que encontra respaldo no art. 47, §5º do ECA e atende ao melhor interesse da criança... e afetividade; d) ausência de má-fé ou prática das condutas delitivas previstas nos art. 237 ( Subtrair criança ou adolescente... (art.47, §8º do ECA). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Olho D’Agua da...

Pg. 159. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

SANTOS GOMES, nos termos da inicial e aditamento, com fundamento nos arts. 43 e 47 da Lei n. 8.069/1990. 9 - A criança... e 166, caput e parágrafos, do ECA). Até o momento não houve qualquer retratação (art. 166, § 5º, do ECA), nem demonstração... DA SILVA (art. 47, §§ 5º e 6º, ECA). 10 - O vínculo da adoção será insc...

Pg. 689. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/12/2018

, DEVENDO PAULO ROSA SER REGISTRADO COM O NOME DE JOÃO VITOR YOSHINAGA KINO, NOS TERMOS DO ART. 47 , § 5° DA LEI 8.069/90..., sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, V, CPC.Expeça-se mandado de inscrição, na forma do art. 47, §1° da Lei... 8.069/90, observando-se o disposto no § 2° do mesmo art. 47.Sem cond...

Andamento do Processo n. 0000345-52.2017.8.19.0070 - 10/12/2018 do TJRJ

DA SILVA, conforme § 5º do art. 47 do ECA.Condeno a parte requerida nas custas processuais e em honorários advocatícios... PERDA DO PODER FAMILIAR de TACIA TEIXEIRA LIMA, art. 1635, IV do CCB.O menor passará a se chamar CAINÃ DOMINIC FIGUEIREDO..., os quais arbitro em R$ 1.000,00, com fulcro no art. 85, § 8o. Após o t...

Andamento do Processo n. 0100448-82.2016.8.20.0132 - Adoção - Adoção Nacional - 10/12/2018 do TJRN

, consignando o nome da adotanda: MARIA TALITA TEIXEIRA DE FARIAS (art. 47, §5º do ECA), os nomes dos adotantes como pais, bem... no seio familiar, a criança/o adolescente recebeu uma especial atenção no texto constitucional, tendo sido estabelecidos... do desenvolvimento nacional, a criança/o adolescente passou a ser ...

Pg. 977. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/12/2018

LIMA, art. 1635, IV do CCB.O menor passará a se chamar CAINÃ DOMINIC FIGUEIREDO DA SILVA, conforme § 5º do art. 47... DOS SANTOS, declarando sua incapacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II... e 1.775, §1º do Código Civil e art. 755 do CPC, nomeando-lhe como Curador a parte req...

Pg. 2068. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2018

. 47, § 5º, da Lei 8.069/1990 ECA); IV - inscrição dos avós maternos e paternos (art. 47, § 1º, da Lei 8.069/1990 ECA...).Sem custas (art. 141, § 2º, da Lei 8.069/1990 ECA).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Fixo os honorários... da competente certidão.P.R.I.Notifique-se o Ministério Público.Sem custas (art....

Pg. 787. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/12/2018

inscrição da presente sentença, consignando o nome da adotanda: MARIA TALITA TEIXEIRA DE FARIAS (art. 47, §5º do ECA... facilitar sua conversão em casamento. Lei 9.278/96 Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência... da adotanda, consoante prescreve o art. 47, § 2º, do ECA. Advirta-se ao Cartório d...

Pg. 1061. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/12/2018

da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), o adotado passará a se chamar J.M. COELHO, ex vi do art.47, §5º, do ECA... caso (Art. 84, § 3º, da Lei 13.146/2015).Acrescente-se que pelo novo regramento legal, de acordo com o Estatuto..., combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Le...

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