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26 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 47 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 47, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

§ 5o A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 2378. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

, parágrafo único, do CC); III - mudança do nome, conforme indicado acima (art. 47, § 5º, da Lei 8.069/1990 - ECA); IV... - inscrição dos nomes dos avós paternos e maternos, respectivamente (art. 47, § 1º, da Lei 8.069/1990 - ECA...). Sem custas (art. 141, § 2º, da Lei 8.069/1990 - ECA). Publique-se. Registre-...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3016991520188240054 Rio do Sul 0301699-15.2018.8.24.0054

relativizada nos casos previstos em lei, conforme disciplina o parágrafo único do artigo 55 e os artigos 56 , 57 e 58 da Lei... ( ECA , art. 47 , § 5º ), casamento ( CC , art. 1.565 , § 1º ) e divórcio ( CC , art. 1.571 , § 2º e 1.578) e nos nomes... assegurado quando de reconhecimento de nacionalidade originária pela...

Pg. 520. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/04/2019

. 47, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, da Lei 8.069/90. P. R. I. Ciência ao Ministério Público Sem custas ante o disposto no art... 43 da Lei 8.069/90, o qual preceitua que “a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando... e, em conformidade com as disposições da Lei 8.069/90, para conceder aos r...

Pg. 607. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/04/2019

Civil e, em conformidade com as disposições da Lei 8.069/90, para conceder aos requerentes ANTONIO GENIVAL DE SOUZA... GOMES DE SOUZA NOGUEIRA, nos termos do §5º do art. 47 do ECA e, em consequência disto, declaro extinto o poder familiar...: JESSICA LUANA FELIPE SOUZA (OAB 31958/CE) - Processo 0000567-33.2019.8.06...

Pg. 2013. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2019

no art. 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e concedo a adoção de Franciele Aparecida dos Santos aos requerentes... legal.A criança passará a se chamar Franciele da Silva Fructuoso (ECA, art. 47, § 5º), tendo como avós paternos Geraldo....Desde já, defiro que o novo registro seja lavrado na residência dos adot...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/03/2019

, com fulcro nos artigos 4º, 6º, 33 e 98 da Lei 8.069/90, julgo procedente o pedido, para deferir a adoção da menor..., com base no artigo 39 da Lei 8.069/90. Argumenta, de início, que a requerida entregou a menor aos requerentes logo após... em midia eletrônica, o que, nos termos do artigo 45 c/c 169, ambos do E...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/03/2019

do art. 487, I, do CPC. Com base no artigo. 47, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o nome da adotada passará... do vínculo anterior. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos artigos 4º, 6º, 33 e 98 da Lei 8.069/90, julgo... e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao seu as...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3026307520188240035 Ituporanga 0302630-75.2018.8.24.0035

absoluta, podendo ser relativizada nos casos previstos em lei, conforme disciplina o parágrafo único do artigo 55... e os artigos 56, 57 e 58 da Lei dos Registros Públicos: "Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial... de adoção (ECA, art. 47, § 5º), casamento (CC, art. 1.565, § 1º) e divórci...

Gabriel Dias

Gabriel Dias -

Mudança de nome

/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), art. 47 , § 5º , dá a possibilidade da alteração do nome completo do adotado... na realização do mais justo. O parágrafo único do artigo 55 , da Lei de Registros Publicos , dispõe o seguinte: “Art. 55... ensejo a retificação. A nova lei deu a seguinte redação ao artigo em ...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2019

de nascimento das crianças, nos termos do parágrafo único do artigo 163, da Lei . 8.069/90. Sem custas, com fulcro no.....e A. A. da S. L. nos termos do art. 39 da Lei 8.069/90 e arts. 1.618 do Código Civil, pois, demonstrou também preencher... quanto ao sobrenome a ser incluído do patronímico da criança, adotese as...

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