Artigo 122 da Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Art 122 - A Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no País o direito à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:
1º) todos são iguais perante a lei;
2º) todos os brasileiros gozam do direito de livre circulação em todo o território nacional, podendo fixar-se em qualquer dos seus pontos, aí adquirir imóveis e exercer livremente a sua atividade;
3º) os cargos públicos são igualmente acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições de capacidade prescritas nas leis e regulamentos;
4º) todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo bens, observadas as disposições do direito comum, as exigências da ordem pública e dos bons costumes;
5º) os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal;
6º) a inviolabilidade do domicílio e de correspondência, salvas as exceções expressas em lei;
7º) o direito de representação ou petição perante as autoridades, em defesa de direitos ou do interesse geral;
8º) a liberdade de escolha de profissão ou do gênero de trabalho, indústria ou comércio, observadas as condições de capacidade e as restrições impostas pelo bem público nos termos da lei;
9º) a liberdade de associação, desde que os seus fins não sejam contrários à lei penal e aos bons costumes;
10) todos têm direito de reunir-se pacificamente e sem armas. As reuniões a céu aberto podem ser submetidas à formalidade de declaração, podendo ser interditadas em caso de perigo imediato para a segurança pública;
11) à exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão depois de pronúncia do indiciado, salvo os casos determinados em lei e mediante ordem escrita da autoridade competente. Ninguém poderá ser conservado em prisão sem culpa formada, senão pela autoridade competente, em virtude de lei e na forma por ela regulada; a instrução criminal será contraditória, asseguradas antes e depois da formação da culpa as necessárias garantias de defesa;
12) nenhum brasileiro poderá ser extraditado por governo estrangeiro;
13) não haverá penas corpóreas perpétuas. As penas estabelecidas ou agravadas na lei nova não se aplicam aos fatos anteriores. Além dos casos previstos na legislação militar para o tempo de guerra, a lei poderá prescrever a pena de morte para os seguintes crimes:
a) tentar submeter o território da Nação ou parte dele à soberania de Estado estrangeiro;
b) tentar, com auxilio ou subsidio de Estado estrangeiro ou organização de caráter internacional, contra a unidade da Nação, procurando desmembrar o território sujeito à sua soberania;
c) tentar por meio de movimento armado o desmembramento do território nacional, desde que para reprimi-lo se torne necessário proceder a operações de guerra;
d) tentar, com auxilio ou subsidio de Estado estrangeiro ou organização de caráter internacional, a mudança da ordem política ou social estabelecida na Constituição ;
e) tentar subverter por meios violentos a ordem política e social, com o fim de apoderar-se do Estado para o estabelecimento da ditadura de uma classe social;
f) o homicídio cometido por motivo fútil e com extremos de perversidade;
14) o direito de propriedade, salvo a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante indenização prévia. O seu conteúdo e os seus limites serão os definidos nas leis que lhe regularem o exercício;
15) todo cidadão tem o direito de manifestar o seu pensamento, oralmente, ou por escrito, impresso ou por imagens, mediante as condições e nos limites prescritos em lei.
A lei pode prescrever:
a) com o fim de garantir a paz, a ordem e a segurança pública, a censura prévia da imprensa, do teatro, do cinematógrafo, da radiodifusão, facultando à autoridade competente proibir a circulação, a difusão ou a representação;
b) medidas para impedir as manifestações contrárias à moralidade pública e aos bons costumes, assim como as especialmente destinadas à proteção da infância e da juventude;
c) providências destinadas à proteção do interesse público, bem-estar do povo e segurança do Estado.
A imprensa reger-se-á por lei especial, de acordo com os seguintes princípios:
a) a imprensa exerce uma função de caráter público;
b) nenhum jornal pode recusar a inserção de comunicados do Governo, nas dimensões taxadas em lei;
c) é assegurado a todo cidadão o direito de fazer inserir gratuitamente nos jornais que o informarem ou injuriarem, resposta, defesa ou retificação;
d) é proibido o anonimato;
e) a responsabilidade se tornará efetiva por pena de prisão contra o diretor responsável e pena pecuniária aplicada à empresa;
f) as máquinas, caracteres e outros objetos tipográficos utilizados na impressão do jornal constituem garantia do pagamento da multa, reparação ou indenização, e das despesas com o processo nas condenações pronunciadas por delito de imprensa, excluídos os privilégios eventuais derivados do contrato de trabalho da empresa jornalística com os seus empregados. A garantia poderá ser substituída por uma caução depositada no principio de cada ano e arbitrada pela autoridade competente, de acordo com a natureza, a importância e a circulação do jornal;
g) não podem ser proprietários de empresas jornalisticas as sociedades por ações ao portador e os estrangeiros, vedado tanto a estes como às pessoas jurídicas participar de tais empresas como acionistas. A direção dos jornais, bem como a sua orientação intelectual, política e administrativa, só poderá ser exercida por brasileiros natos;
16) dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal, na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar;
17) os crimes que atentarem contra a existência, a segurança e a integridade do Estado, a guarda e o emprego da economia popular serão submetidos a processo e julgamento perante Tribunal especial, na forma que a lei instituir.

Justiça Militar, Tribunal Especial, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho

dispositivo, inciso IV, é reportada a Constituição de 1937 , cujo número 17 do artigo 122 dizia que os crimes... Federal, consoante artigo 31 desse estatuto. O processo e julgamento desses crimes …

Andamento do Processo n. 0000261-76.2020.5.12.0010 - ATOrd - 16/12/2020 do TRT-12

, da Constituição Federal) e da irredutibilidade salarial (inciso VI, artigo 7º, da Constituição Federal..., do artigo 7º, da Constituição Federal), a qual, por extensão, atinge a totalidade dos …

Andamento do Processo n. 0000261-76.2020.5.12.0010 - ATOrd - 16/12/2020 do TRT-12

Federal) e da irredutibilidade salarial (inciso VI, artigo 7º, da Constituição Federal) e, ainda, o princípio... e, portanto, aplicável a norma contida no artigo 133 da vigente Constituição Federal

Página 1541 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Dezembro de 2020

pela Constituição Federal de 1988, uma vez não possui conteúdo discriminatório prejudicial às mulheres, pois, do ponto...-se em pleno vigor a Constituição de 1937 (a Polaca), a qual tinha previsão …

Página 1548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Dezembro de 2020

recepcionado pela Constituição Federal de 1988, uma vez não possui conteúdo discriminatório prejudicial às mulheres... – encontrava-se em pleno vigor a Constituição de 1937 (a Polaca), a qual tinha …

Superior Tribunal Militar STM - Habeas Corpus : HC 7000767-28.2020.7.00.0000

dos Estados Unidos do Brasil de 1937 Art. 122 , item 16. Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946 Art. 141...Habeas Corpus HC 70007672820207000000 Habeas Corpus 11/12/2020 - 11/12/2020 Cons…

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0001355-74.2017.5.12.0039 • 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Normas do Direito Brasileiro (LINDB), do direito adquirido (inciso XXXVI, do artigo 5º , da Constituição Federal... ) e da irredutibilidade salarial (inciso VI, artigo 7º , da Constituição Federal

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0079319-98.2018.1.00.0000 MS 0079319-98.2018.1.00.0000

, art. 179, IV; Constituição de 1891 , art. 72 , § 12 ; Constituição de 1934 , art. 113 , 9; Constituição de 1937 , art.... 122 , 15; Constituição de 1946 , art. 141 , § 5º ; Constituição de …

Artigo 1º CPP – Princípio da territorialidade, convenções, cooperação internacional, direitos humanos, subsidiariedade.

dispositivo, inciso IV, é reportada a Constituição de 1937, cujo número 17 do artigo 122 dizia que os crimes... Militar; IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, artigo 1…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0000662-94.2008.1.00.0000 DF 0000662-94.2008.1.00.0000

Teor do Acórdão - Página 12 de 70 ADPF 131 / DF ARTIGOS 42, §§ 1º E 2º, E 142 , § 3º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...' como condicionantes para o exercício profissional: Constituição de 1934 , art. …