Art. 98, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 98. Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.
Parágrafo único. Os veículos e motores novos ou usados que sofrerem alterações ou conversões são obrigados a atender aos mesmos limites e exigências de emissão de poluentes e ruído previstos pelos órgãos ambientais competentes e pelo CONTRAN, cabendo à entidade executora das modificações e ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo cumprimento das exigências.

Andamento do Processo n. 0045762-93.2011.8.26.0506 - Apelação - 05/12/2018 do TJSP

, como incurso no art. 302, § único, inciso III, da Lei 9.503/97, além de conceder a justiça gratuita, nos termos do artigo 98..., § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo-se, no …

Página 2902 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2018

, da Lei9.503/97, além de conceder a justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §1º, inciso I, do Código de Processo...Pg. 2902. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00457629320118260506 SP 0045762-93.2011.8.26.0506

art. 302, § único, inciso III, da Lei9.503/97, além de conceder a justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §1º... pelo qual foi denunciado, artigo 302, parágrafo único, inciso III, da Lei 9…

Andamento do Processo n. 1004245-84.2017.8.26.0020 - Cumprimento de Sentença - 05/09/2018 do TJSP

Processo 1004245-84.2017.8.26.0020 (apensado ao processo 1012388-33.2015.8.26.0020) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Entregar - Jessivan dos Santos - Jose Sabino da Silva - 1. Fls. 71/75:…

Página 3738 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2018

as partes entabular acordo em audiência (fls. 14/15), no qual ficou consignado, especialmente no item “b”, que o executado se comprometia a entregar à exequente, a caminhonete C10 e sua respectiva…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007309560 RS

TCO Nº 71007309560 (Nº CNJ: 0073313-08.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. detran/rs. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. REGULARIDADES DOS…

Andamento do Processo n. 98.2011.8.16.0139 - Processo Crime - 29/03/2017 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO DO RÉU: DORIVAL CEBULSKI COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. A Dra. Ana Beatriz Azevedo Lopes, Juíza Substituta da Única Vara Criminal e Anexos da Comarca de Prudentópolis, Estado do…

Página 869 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Março de 2017

presente INTIMA-O da Decisão de mov. 181.1, proferida nos autos de Ação Penal 0000770-55.2014.8.16.0139, que acolheu os embargos de Declaração, para o fim de sanar a omissão apontada e determinou a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1041269 PR 2017/0005097-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.269 - PR (2017/0005097-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : PICK UP INDUSTRIA E COMERCIO DE CABINES LTDA - EPP ADVOGADOS : ROZENEI GISELI …

Andamento do Processo n. 2017/0005097-8 - Agravo / Recurso Especial - 24/02/2017 do STJ

(5762) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.269 - PR (2017/0005097-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : PICK UP INDUSTRIA E COMERCIO DE CABINES LTDA - EPP ADVOGADOS : ROZENEI…