Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.
§ 1º No caso de impedimento e não existindo quorum, será o membro do Tribunal substituído por outro da mesma categoria, designado na forma prevista na Constituição.
Diário Oficial da União
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ano passado

Resolução n. 1.030 - 02/05/2023 do DOU

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.030, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre a jurisdição e sede dos CRESS, Seccionais, Diretorias Provisórias, recomposição, reordenamento e outras providências. A Presidenta do…
Diário Oficial da União
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ano passado

Página 174 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2023

d) Suspensa - caracteriza o impedimento do/a profissional de realizar as atividades específicas do Serviço Social, decorrente de aplicação de penalidade por infrações éticas e/ou disciplinares, após…
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

03/11/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.253.638 SAO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2016.8.26.0506 SP XXXXX-14.2016.8.26.0506

Registro: 2022.0000751267 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-14.2016.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante GUSTAVO AFONSO JUNQUEIRA,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-29.2015.8.26.0495 SP XXXXX-29.2015.8.26.0495

Registro: 2022.0000456090 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° XXXXX-29.2015.8.26.0495/50000, da Comarca de Registro, em que é embargante MINISTÉRIO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Contestação - TJSP - Ação Compromisso - Procedimento Comum Cível - de Suzano contra Justiça Pública e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO BONITO - SP. AÇÃO DE REVISÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROCESSO N°. REQUERENTE: SUZANO S.A ("SUZANO" OU…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-81.2014.8.26.0483 SP XXXXX-81.2014.8.26.0483

Registro: 2022.0000361235 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-81.2014.8.26.0483, da Comarca de Presidente Venceslau, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Contestação - TJSP - Ação Área de Preservação Permanente - Ação Civil Pública - de Ministério Público e Prefeitura Municipal de Mauá contra José Roberto Lourencini & CIA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do processo n.° & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita…
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há 2 anos

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2022

PORTARIA Nº 81, DE 29 DE MARÇO DE 2022 O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as disposições…
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Diário Oficial da União
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há 2 anos

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2022

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL PORTARIA GP Nº 261, DE 28 DE MARÇO DE 2022 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,…
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