Alínea "c" do Inciso II do Artigo 114 da Constituição Federal de 1967
Constituição Federal de 1967
O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte
Art 114 - Compete ao Supremo Tribunal Federal:
II - julgar, em recurso ordinário: (Redação dada pelo Ato Institucional nº 6, de 1969)
c) os casos previstos no art. 122, § 2º; (Redação dada pelo Ato Institucional nº 6, de 1969)