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21 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 36, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção III

Da Tutela

Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0004314-51.2017.8.14.0123 - 10/10/2018 do TJPA

o relatório. DECIDO. A Lei 8.069/90 estatui que toda criança e adolescente tem o direito de ser criado e educado no seio... direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 36 c/c... PIRES DA SILVA a condiç o de dependente do requerente, para todos ...

Pg. 2424. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/10/2018

DA SILVA a condiç o de dependente do requerente, para todos os fins de direito, consoante artigo 36, parágrafo único... favoravelmente ao pedido do autor. Por outro lado, o requerente é legitimado a ser guardi o da menor, conforme artigo 1.731... o, defesa e alimentaç o da criança e, ainda, a administraç o de seus ben...

Andamento do Processo n. 1001722-29.2018.8.26.0129 - Tutela e Curatela - 08/10/2018 do TJSP

, esclarecendo se pretende somente a guarda do adolescente ou a sua tutela, que também implica no dever de guarda (art. 36... Lei n.º 13.145 /2015, estão sujeitos à curatela somente aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem... que as crianças e os adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecid...

Pg. 2339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

se pretende somente a guarda do adolescente ou a sua tutela, que também implica no dever de guarda (art. 36 , parágrafo... de sua guarda ou curatela. No entanto, de acordo com o art. 1.767 do Código Civil , cujos incisos foram alterados pela Lei n.º... como foi disposto no plano de partilha elaborado às fls. 33/36. Em...

Andamento do Processo n. 0801504-93.2017.8.10.0022 - Tutela e Curatela - 24/09/2018 do TJMA

.L.S, nos termos do artigo 1.728 e seguintes do Código Civil e do artigo 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Deixo... . Sem custas, com fulcro no art. 141 , § 2º da Lei . 8.069 /1990. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique... , parágrafo único da lei 8.069 /90 que “ o deferimento da tutela pressup...

Pg. 901. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/09/2018

. Prevê o artigo 36 , parágrafo único da lei 8.069 /90 que “ o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação... a 1.762 do Código Civil . Sem custas, com fulcro no art. 141 , § 2º da Lei . 8.069 /1990. Publique-se. Registre-se. Intimem... ao disposto no artigo 37 da Lei 8.069 /90. Intime-se a tutora para presta...

Andamento do Processo n. 368585-40.2016.8.09.0100 - Destituicao Patrio Poder - 20/09/2018 do TJGO

DO CODIGO CIVIL E COM FULCRO NO ART. 24 DA LEI N 8.069/1990 JULGO PROCEDENT E O PEDIDO INICIAL, PARA DECRETAR A PERDA..., COMO GUARDIAES DE A. R. A. D. A. E D. R. A. D. A., NOS TERMOS DO ARTIGO 36, PARAGRAFO UNICO DO ECA E ART. 1.734.... SEM CUSTAS NA FORMA DA LEI. EXPECAM-SE MANDADOS DE AVERBACOES DAS DESTITUICOES , ...

Pg. 1246. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

CIVIL E COM FULCRO NO ART. 24 DA LEI N 8.069 /1990 JULGO PROCEDENT E O PEDIDO INICIAL, PARA DECRETAR A PERDA DO PODER..., COMO GUARDIAES DE A. R. A. D. A. E D. R. A. D. A., NOS TERMOS DO ARTIGO 36 , PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA E ART. 1.734 , DO CÓDIGO... NA FORMA DA LEI. EXPECAM-SE MANDADOS DE AVERBACOES DAS DESTITUICOES ,...

Andamento do Processo n. 201481000106 - Guarda - 19/09/2018 do TJSE

O ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA.PREVÊ O CÓDIGO CIVIL, NO CAPÍTULO ATINENTE À SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR.... 5O, PARÁGRAFO ÚNICO;III - PELA MAIORIDADE;IV - PELA ADOÇÃO;V - POR DECISÃO JUDICIAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.638.MAIS À... BUSCAR ATENDER AO MELHOR INTERESSE DO MENOR (ART. 1º DO ECA), DEVENDO A TUTE...

Pg. 2194. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/09/2018

E PODER FAMILIAR SÃO INSTITUTOS QUE NÃO PODEM COEXISTIR, COMO ILUSTRA O ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA.PREVÊ O CÓDIGO...:I - PELA MORTE DOS PAIS OU DO FILHO;II - PELA EMANCIPAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5O, PARÁGRAFO ÚNICO;III - PELA MAIORIDADE;IV... - PELA ADOÇÃO;V - POR DECISÃO JUDICIAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.638.MAIS ...

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