Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 36, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção III

Da Tutela

Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 2763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

própria, pedir a tutela da menor, conforme disposto no art. 1728, I, do Código Civil e no artigo 36, parágrafo único... FELIPE LEITE DA SILVA, portador da Cédula de Identidade 43.170.547-1 e inscrito no CPF/MF sob o 326.374.868-90... Felipe da Silva, que era portador da Cédula de Identidade 17.631.300-x e ins...

Andamento do Processo n. 483-78.2012.8.10.0091 - Ação de Tutela - 21/05/2018 do TJMA

tal responsabilidade. O instituto da guarda, após o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei . 8.069/90), passou... da Lei 8.069/90 que: Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos... disposta no art. 36, § único da Lei 8.069/90, quanto ao pedido, pel...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2018

, § único da Lei 8.069/90 que: Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito... da regra disposta no art. 36, § único da Lei 8.069/90, quanto ao pedido, pela parte autora, de decretação da perda... de admissibilidade para a concessão da tutela prevista pelo art. 1720 do Cód...

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2018

e do Adolescente (Lei . 8.069/90), passou a ser encarado, precipuamente, como medida preparatória à adoção ou à tutela..., como resulta claro da leitura do §1º do art. 33 da mencionada Lei. Entretanto, em situações excepcionais, poderá ser deferida... o relatório. Decido. Defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos ter...

Pg. 106. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/05/2018

, concedida liminarmente, por força do disposto no parágrafo único do art. 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente... o disposto na Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 8º, parágrafo único. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 8.5.2018. Sergio... , implica necessariamente o dever de guarda. “Art. 36 . Parágrafo único. O def...

Pg. 12. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/05/2018

. Nos termos do art. 36, Parágrafo Único, do ECA: "O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda... de maio de 2018. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06) GLEIDE SELMA DANTAS DE CARVALHO Escrivã...-1248 Processo 8000031-03.2018.8.05.0012 DESPACHO R.H. Trata-se de AÇÃO DE TUT...

Pg. 344. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/05/2018

-81 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 Processo Número: 1009815-22.2017.8.11.0003 Parte(s) Polo Ativo: GISELI PEREIRA... DE OLIVEIRA (RÉU) Magistrado(s): MARIA DAS GRACAS GOMES DA COSTA Processo n.º 1009815-22.2017.811.0003 Vistos etc. 1. Defiro... DAS GRACAS GOMES DA COSTA Processo n.º 1009836-95.2017.811.0003 Visto...

Andamento do Processo n. 0600159-24.2014.8.24.0012 - Procedimento Comum / Guarda - 30/04/2018 do TJSC

assistência material, moral e educacional, ou seja, deverá assumir o dever de guarda, conforme art. 36, parágrafo único..., da Lei 8.069/90, além do direito opor-se à terceiros.4.1 Por conseguinte, este Juízo julga extinto o processo... definitiva do adolescente D. W. B. dos S. em favor da requerente Dejanira de Fátim...

Pg. 1298. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/04/2018

art. 36, parágrafo único, da Lei 8.069/90, além do direito opor-se à terceiros.4.1 Por conseguinte, este Juízo julga... PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO DE 10 DIAS RELAÇÃO 0180/2018 Por intermédio do presente, as partes relacionadas ficam... na forma da lei. DEVEDOR: $ - Valor do débito: R$ - Data do cálculo: TRIBU...

Andamento do Processo n. 1001809-85.2018.8.26.0322 - Tutela C/c Destituição do Poder Familiar - 25/04/2018 do TJSP

) e do artigo 36, parágrafo único do ECA (o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão... as situações do artigo 1.728 do CC (pais falecidos ou julgados ausentes; em caso de os pais decaírem do poder familiar... do poder familiar). Ainda, deverá regularizar o polo passivo para inserir os ...

×