Art. 36, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção III
Da Tutela
Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0500070-44.2019.8.05.0271 - Apelação - 08/11/2019 do TJBA

cuja capacidade civil não é integral ou é exercida com o apoio de seus responsáveis. 3. Uma vez que o art. 36, parágrafo... Decisão: Provimento em Parte. Unânime Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA C…

Página 796 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Novembro de 2019

, na forma da Súmula 608 do STJ. 3. A respeito da incidência do art. 13 da Lei 9.656/1998, o magistrado deve... DA LEI 9.656/1998. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO LIMITADA PELA BOA-FÉ OBJETIVA. CR…

Página 448 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

(CPC, art. 487, inciso I, primeira parte), e com fundamento no artigo 36, parágrafo único, do Estatuto da Criança... e do Adolescente (Lei 8.069/90), para deferir a guarda de João Fernando …

Página 506 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Novembro de 2019

do Código Civil e arts. 33 e 36, parágrafo único do Estatuto da criança e do Adolescente, para conceder aos requerentes... e arquivamento do processo, nos termos do art. 485, § 1º do CPC Nada mais …

Andamento do Processo n. 77645-08.2019.8.09.0100 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 01/11/2019 do TJGO

, nos termos do art. 163, parágrafo único do ECA (Lei 8.069/90). Após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas... do Código Civil e com fulcro no art. 24 da Lei 8.069/1990 JULGO …

Página 1008 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Novembro de 2019

e com fulcro no art. 24 da Lei 8.069/1990 JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para DECRETAR a Perda do Poder Familiar de CARLOS... do artigo 198 da Lei 8.069/90. Caso as partes do presente …

Página 825 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2019

IMPLICA NECESSARIAMENTE O DEVER DE GUARDA, NOS TERMOS DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA, DE MODO QUE, À SEMELHANÇA... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISPENSO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE …

Andamento do Processo n. 0502321-27.2016.8.05.0146 - 25/10/2019 do DJBA

que a tutela é uma das formas de colocação de criança e adolescente em família substituta, prevista na Lei Federal 8069/90, tendo... art. 36, parágrafo único do ECA, a tutela implica …

Página 2169 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Outubro de 2019

em família substituta, prevista na Lei Federal 8069/90, tendo por escopo a substituição dos pais biológicos, em razão... atos de autorização judicial. Consoante preceituado no art. 36, parágrafo

Andamento do Processo n. 201886000263 - Guarda - 23/10/2019 do TJSE

DOS SANTOS, TODOS QUALIFICADAS NOS AUTOS, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 33, § 1º C/C ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI... 8.069/90ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), AO TEMPO QUE EXTINGO O …