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18 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 36, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção III

Da Tutela

Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

e direito de visitas da mesma criança. Reunião dos feitos para julgamento em conjunto. Inteligência do art.105doCPC/73... que se encontra madura para julgamento, nos termos do art.515,§ 3º, doCPC/73. TUTELA. Falecimento dos genitores da criança... da sucumbência invertido. GUARDA UNILATERAL. O deferimento da tutela im...

Andamento do Processo n. 532-16.2017.8.10.0101 - Guarda de Menor com Pedido de Tutela Antecipada - 14/08/2017 do TJMA

que o parágrafo único do art. 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, dispõe que "o deferimento... 24.06.2004). Referência Legislativa: Estatuto da Criança e do Adolescente - Fed. Lei 8.069/90 Art. 33 § 1º § 2º. APELAÇÃO CÍVEL... da Lei 8.069/1990 e arts. 1.728 e seguintes, do Código Civil. ...

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2017

: Estatuto da Criança e do Adolescente - Fed. Lei 8.069 /90 Art. 33 § 1º § 2º. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE MENOR. PAIS... do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069 /1990, dispõe que"o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação... e EMILY ISABELLE AIRES MENDONÇA a requerente ISABEL MENDONÇA , nos ter...

Andamento do Processo n. 0001285-48.2012.8.17.0490 do dia 08/08/2017 do DJPE

de fato da criança. A tutela, segundo o art. 36, parágrafo único, do ECA, pressupõe a prévia decretação da perda do poder.../Adolescente: R. N. P. B. DA S. Advogado: PE027887 - MANUELA DOS SANTOS SOARES LIRA Processo 0001285-48.2012.8.17.0490Autor... da verba sucumbencial, ante o deferimento do benefício da justiça...

Pg. 1802. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/08/2017

de fato da criança. A tutela, segundo o art. 36, parágrafo único, do ECA, pressupõe a prévia decretação da perda.../Adolescente: R. N. P. B. DA S. Advogado: PE027887 - MANUELA DOS SANTOS SOARES LIRA Processo 0001285-48.2012.8.17.0490... da verba sucumbencial, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos...

Andamento do Processo n. 0001131-89.2012.805.0158 - Tutela e Curatela - Nomeação - 04/08/2017 do TJBA

de assistência material, moral, educacional e de guarda, previstos nos art. 33 e 36, parágrafo Único, da Lei 8.069/90... (Estatuto da Criança e do Adolescente). Intimem-se. Publique-se. Intimações necessárias. Mairi, 28 de julho de 2017... dos despachos, decisões, sentenças e atos ordinatórios nos processos abaixo:...

Andamento do Processo n. 0000218-39.2014.805.0158 - Procedimento Ordinário - 04/08/2017 do TJBA

Código Civil (art. 1.728 e segs.) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90 - art. 36 , parágrafo único... ). Tome-se-lhes o compromisso, na forma do art. 32 da Lei 8.069 /90. Sem custas, face ao deferimento da gratuidade... da inicial, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487 , I do CPC , par...

Pg. 573. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/08/2017

, moral, educacional e de guarda, previstos nos art. 33 e 36, parágrafo Único, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança..., as disposições legais contida no Código Civil (art. 1.728 e segs.) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... - art. 36, parágrafo único). Tome-se-lhes o compromisso, na forma do...

Andamento do Processo n. 5-75.2014.8.10.0002 - Perda Oususpensãodo Poder Familiar - 03/08/2017 do TJMA

. 36, parágrafo único e 157 do ECA. Contudo, visando resguardar a representatividade legal da adolescente I.G.C.E., defiro...Andamento do Processo n. 5-75.2014.8.10.0002 - Perda Oususpensãodo Poder Familiar - 03/08/2017 do TJMA PROC. 5... familiar dos requeridos por não se tratar o caso de nenhuma das hipóteses prev...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2017

do Brasil), de que trata o art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a devida comprovação nos autos, sob pena... o caso de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.728, II e 1.637 do CC e art. 36, parágrafo único e 157 do ECA... do melhor interesse da criança e do adolescente e, em conformidade com o pare...

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