Parágrafo 1 Artigo 141 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 141 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º Todos são iguais perante a lei.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 25 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5016926-52.2023.4.03.6302 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016926-52.2023.4.03.6302 POLO ATIVO MARIA JOSE RANGEL DE SOUZA ADVOGADO(A/S) IVAN APARECIDO PRUDENCIO | 312851/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/04/2024…
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.188.323 - SP (2022/XXXXX-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por SEBASTIAO DA SILVA OLIVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 2.188.323 - Agravo em Recurso Especial - 22/09/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.188.323 - SP (2022/0252779-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SEBASTIAO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO : JOSÉ CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA -…
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há 2 anos

Página 1374 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2022

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.188.323 - SP (2022/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SEBASTIAO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO : JOSÉ CARLOS GOMES…
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Tribunal Superior Eleitoral
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0601453-16.2016.6.00.0000 - Mandado de Segurança Cível - 14/09/2022 do TSE

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL(120) Nº 0601453-16.2016.6.00.0000 PROCESSO : 0601453-16.2016.6.00.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (PICUÍ - PB) RELATOR : Ministra Cármen Lúcia FISCAL DA : Procurador Geral…
Tribunal Superior Eleitoral
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há 2 anos

Página 28 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Setembro de 2022

termos, não se infere do texto constitucional que os direitos fundamentais vinculem apenas e tão somente os poderes públicos. Ademais, justamente porque consta previsão, descabe condicionar a…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Intimação - Apelação Cível - 5001309-53.2022.4.03.9999 - Disponibilizado em 21/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001309-53.2022.4.03.9999 POLO PASSIVO BERNARDINO PIUNA ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO FANTONE | 252229/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001309-53.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED.
Editora Revista dos Tribunais
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há 2 anos

Art. 24 - Capítulo VIII. Das Disposições Finais - Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa: Lei 8.249/1992, com as Alterações da Lei 14.230/2021

Capítulo VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz SUMÁRIO: 1. Eficácia imediata da lei e irretroatividade – 2. Da…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Intimação - Ação Rescisória - 5032458-62.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 28/02/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5032458-62.2020.4.03.0000 POLO ATIVO ADALBERTO THEODORO DA SILVA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA | 139855/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…
Editora Revista dos Tribunais
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há 2 anos

1.1.6 Prescrição intercorrente - 1.1 Execução fiscal - Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

1.1.6 Prescrição intercorrente DOUTRINA “Então, a prescrição intercorrente funciona como uma espécie de preclusão temporal definitiva, ligando-se também ao princípio do impulso oficial. Depois de…
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