Parágrafo 1 Artigo 141 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 141 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º Todos são iguais perante a lei.

Página 95 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2019

Desembargadores Federais DIVAMALERBI, BAPTISTAPEREIRA, MARISASANTOS e LUIZ STEFANINI., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado. AÇÃO RESCISÓRIA(47) Nº…

Página 96 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2019

Inicialmente, reconheço a competência deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o julgamento da presente ação rescisória, ainda que admitido o recurso especial interposto pela parte autora…
Camila Mota, Advogado
ano passado

A (In) constitucionalidade das alíquotas e das bases de cálculo do imposto de renda no Brasil

RESUMO Este artigo visa analisar se as alíquotas e bases de cálculo utilizadas na tributação atual do Imposto de Renda no Brasil segue os ditames Constitucionais estabelecidos. Para que se chegasse a…

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 26 de Julho de 2018

Petrópolis, na cidade de Natal, estado de Rio Grande do Norte, por seu representante legal infra assinado, tempestivamente, vem, com fulcro na alínea “ b “, do inciso I, do art. 109, da Lei nº 8666 /…

Andamento do Processo n. 0601453-16.2016.6.00.0000 - Mandado de Segurança - 27/10/2017 do TSE

MANDADO DE SEGURANÇA (120) 0601453-16.2016.6.00.0000 –PICUÍ –PARAÍBA Relator: Ministro LUIZ FUX IMPETRANTE: JOANA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAGNY AUGUSTO COSTA DANTAS…

Página 93 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Outubro de 2017

Já no segundo precedente, a Corte Constitucional alemã acolheu o pedido deduzido pelo jornal Bild-Zeitung, no sentido de obstar a veiculação de um livro de um de seus ex-repórteres, que obteve os…

Andamento do Processo n. 0010572-87.2017.5.15.0127 - RTOrd - 23/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010572-87.2017.5.15.0127 AUTOR JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ ADVOGADO CLAUDINEI APARECIDO DA SILVA(OAB: 244117/SP) ADVOGADO ELAINE DANTAS ALMEIDA ALVES PIRES(OAB: 381993/SP) RÉU GERONCIO…

Página 11371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2017

As partes ficam advertidas de que, dado o alcance assegurado pelo art. 1.013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, é incabível a oposição de Embargos de Declaração, no Juízo de 1º grau, para os…

Andamento do Processo n. 0010492-26.2017.5.15.0127 - RTOrd - 09/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010492-26.2017.5.15.0127 AUTOR VIVIANE APARECIDA DE SIMONE ADVOGADO CLAUDINEI APARECIDO DA SILVA(OAB: 244117/SP) RÉU GERONCIO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO ANDRIELA DE…

Página 8992 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Outubro de 2017

vencimento, considerando-se esta a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva. Autorizo desde já a dedução dos…