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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 90 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 90 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

§ 2º O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização.

Defesa de autuação de trânsito

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Multa de trânsito - Defesa Administrativa

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Andamento do Processo n. 0011056-89.2014.8.17.0810 - Procedimento Ordinário - 19/12/2018 do TJPE

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Inteiro Teor. Apelação: APL 10112620920168260344 SP 1011262-09.2016.8.26.0344

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Pg. 3715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

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Inteiro Teor. Apelação: APL 18180320148260032 SP 0001818-03.2014.8.26.0032

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