Artigo 90 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.
§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.
§ 2º O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização.

Petição - Ação Ctps

Fwd: Recurso Sequoia Maria < > 20 de de 2018 15:08 Para: < > ---------- Mensagem encaminhada ---------- De: "GSC Consultoria" < > Data: 14/12/2017 15:35 Assunto: Recurso Sequoia Para: " Maria" < >…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7048774-23.2018.822.0001 RO 7048774-23.2018.822.0001

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira Processo: 7048774-23.2018.8.22.0001 - APELAÇAO CÍVEL (198) Relator: ROWILSON TEIXEIRA Data…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA - PA. , brasileiro, , militar estadual, RG n° PM/PA, inscrito no CPF n° , residente e…

Intimação - Apelação Cível - 0000327-22.2017.8.10.0057 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000327-22.2017.8.10.0057 POLO PASSIVO VALE S.A. ADVOGADO(A/S) WILLGNER DA SILVA MARTINS | 14497/MA REBECA MARIA PONTES DE ALMEIDA | 9142/MA RAFAEL BAYMA DE CASTRO | 12082/MA TAIS…

Ação Anulatória Penalidade de Multa

(Para fazer o recurso administrativo, basta substituir o cabeçalho: Excelentíssimo Senhor Delegado da Polícia Rodoviária Federal); e onde tem Ação Ordinária Anulatória, coloque: Recurso referente ao…

Andamento do Processo n. 1940011 - Recurso Especial - 19/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1940011 - SC (2021/0156295-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO :…

Página 5046 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2021

transporte ferroviário, e do que dispõe os arts. 10 e 12 do Decreto nº 1.832/96. - Restou demonstrado, ao longo da instrução, que o direito de ir e vir dos usuários das vias públicas do Bairro Rio…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0089909-77.2013.8.13.0481 Patrocínio

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART.37, §6º, CR/88. TREVO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇAO. INOBSERVÂNCIA DE DEVER LEGAL.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0089909-77.2013.8.13.0481 Patrocínio

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART.37, §6º, CR/88. TREVO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE DEVER LEGAL. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718651-87.2021.8.07.0016 DF 0718651-87.2021.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL…