Art. 90 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.
§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.
§ 2º O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização.

Página 2571 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

ARMADILHA. DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DA RESOLUÇÃO CONTRAN 160/04. INTELIGÊNCIA DO ART. 90... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VÍTIMA QUE INGRESSOU, COM A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10020174620188260362 SP 1002017-46.2018.8.26.0362

da cidade Inobservância, pelos motoristas, das regras de condução de veículos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro... artigo 90, §1º, do CTB. Frise-se que cabe aos condutores se atentarem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50416435420174047000 PR 5041643-54.2017.4.04.7000

respeitado o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97 (art. 80 e 90) que exigem instalação de placas de sinalização... de fiscalização. Asseverou que validar a autução da ANTT é negar vigência …

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 08012144520148240038 Joinville 0801214-45.2014.8.24.0038

CULPOSA NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 CAPUT , E 303, CAPUT, C/C ART. 298, V, TODOS DA LEI N. 9.503/97..., "a agravante descrita no art. 298, V, do Código de Trânsito Brasileiro, tem …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70080166903 RS

80, §1º, e art. 90, §1º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que, diante da ausência de sinalização...Inteiro Teor. "Apelação Cível": AC 70080166903 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCPV

[Modelo] Recurso de Multa

nos artigos 280 , 281 e 285 do Código de Trânsito Brasileiro , nas Resoluções 299/08 e 619/16, na Lei Federal... contado da publicação ou da notificação da decisão anterior, conforme o artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50023778020154047210 SC 5002377-80.2015.4.04.7210

sobre o término do alargamento nem pintura horizontal delimitando as pistas. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 80, caput..., uma vez que, naquelas demandas do controle concentrado, o art.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024133095034001 MG

DE MODULAÇAO. APLICAÇAO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇAO DADA PELA LEI 11.960/09. RECURSO..., os índices oficiais de remuneração básica (TR), nos termos do disposto no art

Andamento do Processo n. 1.825.182 - Recurso Especial - 10/10/2019 do STJ

da Lei 9.503/1997 não amparam a tese defendida no Recurso Especial. 2. O aresto vergastado afirma que a multa questionada... de que o auto de infração não se refere à multa de trânsito regulada …