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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Inciso III do Parágrafo 6 do Artigo 28 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 28, § 6, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 6o Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 2013/0063653-5 - Recurso Especial - 17/05/2018 do STJ

DE LAÇOS AFETIVOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. No inciso III do § 6º do art. 28 da Lei 8.069/1990 (ECA), introduzido pela Lei 12.010..., de maneira que não se mostra recomendável a decretação da nulidade do processo por ausência de intervenção da FUNAI. 6. A criança...Andamento do Processo n. 2013/0063653-5 - Recurso Especi...

Pg. 2996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2018

. No inciso III do § 6º do art. 28 da Lei 8.069/1990 (ECA), introduzido pela Lei 12.010/2009 (Lei Nacional da Adoção..., tem-se ação em que se discute a intervenção da FUNAI em ação de destituição de poder familiar atinente a criança indígena... CASO DOS AUTOS. CRIANÇA INSERIDA HÁ QUATRO ANOS EM FAMÍLIA COMUM. CONSTITU...

Andamento do Processo n. 1057782-49.2017.8.26.0002 - Adoção - Adoção de Criança - 20/04/2018 do TJSP

, considerando a obrigatoriedade da intervenção imposta pelo artigo 28, § 6.º, III, do ECA, pois imperiosa a ratificação...Andamento do Processo n. 1057782-49.2017.8.26.0002 - Adoção - Adoção de Criança - 20/04/2018 do TJSP Processo 1057782...-49.2017.8.26.0002 - Adoção - Adoção de Criança - Y.S. - C O N C L U S Ã OEm ...

Pg. 2467. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

(conforme artigo 90, §4º, do CPC). Anoto que o artigo 141,§ 2.º do Estatuto da Criança e do Adolescente não abrange a verba... juntada aos autos, considerando a obrigatoriedade da intervenção imposta pelo artigo 28, § 6.º, III, do ECA... em 5% sobre o valor da causa (conforme artigo 90, §4º, do CPC). Anoto que o artig...

Pg. 276. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/04/2018

, conforme preceitua o art. 28, §6º, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Intime-se....: 2007-22.2013.811.0003 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas..., nos moldes do art. 256, inciso II, do Código de Ritos. 2. Decorrido o prazo, em atenção...

Pg. 134. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/03/2018

, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em questões envolvendo criança cuja origem remeta à comunidade... COMO QUILOMBOLA, RECONHECIDA COMO TAL PELA FUNDAÇÃO PALMARES. EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... (ARTIGO 28, § 6º, DO DIPLOMA PROTETIVO). NULIDADE NÃO RECONHECIDA. APRE...

Pg. 375. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/01/2018

prioritária com base no Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03). Anote-se.Cumpra-se, expedindo-se o necessário, inclusive... em programas oficiais de orientação, apoio e promoção social. II - Intime-se da demanda a FUNAI, nos termos do artigo 28 , § 6º... DISPOSITIVO: Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do C...

Pg. 37. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2018

prejuízos aos interesses das infantes. De acordo com o artigo 28, § 6º, inciso III, do Estatuto da Criança... de comunidade remanescente de quilombo. A participação do INCRA (artigo 29, inciso III, do ECA) como interessado não... individual, do que decorre a inaplicabilidade do artigo 109, inciso I, da CF/88.A sentenç...

Andamento do Processo n. 1006836-11.2017.8.26.0637 - Procedimento Comum - 24/10/2017 do TJSP

da União) de Marília, para os fins dispostos no art. 28, § 6º, III, do ECA, a fim de que oferte parecer nos autos.6) No... de designar audiência de que trata o art. 694, do NCPC, pelo que cite (m)-se os requeridos para apresentação de contestação... ou outra resposta processual cabível, observado os termos do Enunciad...

Pg. 3619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

justiça deverá advertir o requerido que o prazo para defesa fluirá da audiência retro (dia útil seguinte), caso infrutífera a tentativa de acordo.4) Cite(m)-se e intime(m)-se, pessoalmente, as

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