Art. 28, § 6, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
§ 6o Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 409 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2019

opostos, nos termos do artigo 28 , § 6º , inciso III , do ECA . Após, concluso para decisão dos embargos de declaração. Às... do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c artigo 64, §§ 1º e 3º, do …

Andamento do Processo n. 0008262-69.2016.8.07.0013 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TJDF

POR ABANDONO DA CAUSA. INTERVENÇÃO DA FUNAI. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. De acordo com art. 28 , § 6º , inc.... III , do Estatuto da Criança e do Adolescente , é obrigatória a …

Página 442 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. De acordo com art. 28 , § 6º , inc. III , do Estatuto da Criança... que, no dia 13/11/2019 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0008262-69.2016.8.07.0013 - Segredo de Justiça 0008262-69.2016.8.07.0013

DEMONSTRADO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. De acordo com art. 28, § 6º, inc. III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é... da criança indígena, que continua sob a guarda provisória. 3. Apelação …

Página 3550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 45 , § 2º da Lei 8069 /90. Nos termos do artigo 28 , § 6º , III e artigo 157 , § 2º da Lei 8069... e os genitores serão ouvidos para os fins do artigo 166 e §§ da Lei 8069 /90,…

Página 455 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Agosto de 2019

-se o Ministério Público sobre o pedido de tutela antecipada de urgência. Por cautela e tendo em conta o art. 28, §6º, inciso...) - de acordo com o art. 49, I, ‘b’, da Lei n. 8.213/91 e, na sua …

Página 2467 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

. 28, §6º, inciso III do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo inclusive elaborado laudo antropológico em fls. 69... e do depósito comprovado a fls. 94/95, JULGO EXTINTA a execução de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00122775820178240018 Chapecó 0012277-58.2017.8.24.0018

art. 28, § 6º, inc. III, da Lei n. 8.069/1990, que prevê a obrigatoriedade de "intervenção e oitiva de antropólogos, para..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas e despesas …

Andamento do Processo n. 1051221-09.2017.8.26.0002 - Adoção - Adoção de Criança - 08/11/2018 do TJSP

mais, tratando-se de processo envolvendo interesse de indígenas, intime-se a FUNAI, nos termos do art. 28, § 6º, inciso III...Andamento do Processo n. 1051221-09.2017.8.26.0002 - Adoção - Adoção de …

Página 2182 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2018

, intime-se a FUNAI, nos termos do art. 28, § 6º, inciso III do ECA. Int. São Paulo, . Danisa de Oliveira Monte Malvezzi Juíza de Direito - ADV: DANIELLA FERNANDA... em creche - D.P.E.S.P. - …