Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Inciso III do Parágrafo 6 do Artigo 28 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 28, § 6, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 6o Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 2797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

com os requeridos, nos termos do artigo 28, § 6º, III, da Lei 8.069/1990.Servirá a presente decisão, por cópia digitada... do ato deprecado seja o órgão da Funai mais próximo intimado para fins do artigo 28, § 6º, da Lei 8.069/1990. Art. 28... da criança ou adolescente, nos termos desta Lei6º Em se tratando de cria...

Pg. 488. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2016

I. dos S. - Considerando que a menor J. dos S. deve consentir com o pedido de tutela formulado pelos autores (§ 2º do artigo 28 do ECA), designo o dia 16/02/2017 às 17h30min para realização de sua

Pg. 182. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2016

2Mandado de Segurança n. 4017484-58.2016.8.24.0000 Relator: Desembargador Ricardo Roesler Impetrante : Paulo Henrique Navarro Meyer Advogado : Guilherme Scharf Neto (10083/SC) Advogado : Guilherme

Pg. 1084. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/11/2016

as informações, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 5 dias.3) Após, conclusos para sentença. ADV: MAURICIO SOLANO DOS SANTOS (OAB 17425/SC) Processo

Andamento do Processo n. 2016.06.1.002343-8 - Procedimento Comum - 30/06/2016 do TJDF

Nº 2016.06.1.002343-8 - Procedimento Comum - A: P.K.. Adv (s).: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. R: C.M.K.e.o.. Adv (s).: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. R: N.M.K.. Adv (s).: (.).

Pg. 1238. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/06/2016

susbstituição do polo ativo para S.A.R.F.. \Promova, a Secretaria, as anotações necessárias. Intime o requerente para apresentar a procuração pública, ante o fato de que não pôde subscrever o

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2016

Art. 4º As unidades da Funai, no âmbito de suas competências, deverão apoiar a Rede de Proteção Local no atendimento e acompanhamento as crianças e jovens indígenas visando a efetivação do Direito a

Andamento do Processo n. 0019563-12.2015.8.23.0010 - 07/03/2016 do DJRR

034 - 0019563-12.2015.8.23.0010 Nº antigo: 0010.15.019563-3 Autor: F.E.S.L. Réu: N.S. e outros. Decisão: (...) Pelo exposto, em consonância com a r. manifestação ministerial, concedo a guarda

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 07/03/2016

CONSTAR A ADVERTÊNCIA AO AGRESSOR DE QUE, CASO DESCUMPRA QUALQUER UMA DAS MEDIDAS CONSTANTES DA PRESENTE DECISÃO JUDICIAL PODERÁ SER PRESO EM FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, BEM COMO

Andamento do Processo n. 0011047-03.2015.8.23.0010 - 23/02/2016 do DJRR

206 - 0011047-03.2015.8.23.0010 Nº antigo: 0010.15.011047-5 Infrator: Criança/adolescente e outros. Decisão: (...) Pelo exposto, em consonância com a r. manifestação ministerial, concedo a guarda

×