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21 de outubro de 2018
Inciso III do Parágrafo 6 do Artigo 28 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 28, § 6, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 6o Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 1057782-49.2017.8.26.0002 - Adoção - Adoção de Criança - 10/09/2018 do TJSP

imposta pelo artigo 28, § 6º, III do ECA, intime-se a FUNAI para manifestação, tendo em vista a necessidade de ratificação...Andamento do Processo n. 1057782-49.2017.8.26.0002 - Adoção - Adoção de Criança - 10/09/2018 do TJSP Processo 1057782...-49.2017.8.26.0002 - Adoção - Adoção de Criança - Y.S. - C O N C L U S Ã O...

Pg. 2284. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2018

de evitar eventual alegação de nulidade, considerando a obrigatoriedade da intervenção imposta pelo artigo 28, §6º, III..., VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mantenho a sentença prolatada por seus próprios fundamentos, não..., acompanhados da criança M.S - ADV: FRANCISCA DA COSTA CONCEIÇÃO (OAB 405886/SP),...

Andamento do Processo n. 0809216-43.2017.8.12.0002 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Retificação de Nome - 28/08/2018 do TJMS

FUNAI, por meio de sua Procuradoria Especializada, para intervir no feito, nos termos do artigo 28, §6º, inciso III... - 28/08/2018 do TJMS Processo 0809216-43.2017.8.12.0002 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Retificação...Andamento do Processo n. 0809216-43.2017.8.12.0002 - Medidas de Proteção à Criança...

Pg. 530. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2018

Especializada, para intervir no feito, nos termos do artigo 28, §6º, inciso III, do ECA. Após, retornem os autos à... no §5º, do artigo 6º, da Lei n.º 12.016/2009, julga-se extinto o writ sem resolução de mérito, com fundamento no artigo... 79002-460 -Campo Grande, MS, fone(67)3357-2300 Fax(67)3357-2309). P. R. I. Ate...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1371666 PB 2013/0063653-5

inciso III do § 6º do art. 28 da Lei 8.069/1990 (ECA), introduzido pela Lei 12.010/2009 (Lei Nacional da Adoção), está.... CONSTITUIÇAO DE LAÇOS AFETIVOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. No inciso III do § 6º do art. 28 da Lei 8.069/1990 (ECA), introduzido pela... a decretação da nulidade do processo por ausência de intervenção...

Andamento do Processo n. 2013/0063653-5 - Recurso Especial - 17/05/2018 do STJ

DE LAÇOS AFETIVOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. No inciso III do § 6º do art. 28 da Lei 8.069/1990 (ECA), introduzido pela Lei 12.010..., de maneira que não se mostra recomendável a decretação da nulidade do processo por ausência de intervenção da FUNAI. 6. A criança...Andamento do Processo n. 2013/0063653-5 - Recurso Especi...

Pg. 2996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2018

. No inciso III do § 6º do art. 28 da Lei 8.069/1990 (ECA), introduzido pela Lei 12.010/2009 (Lei Nacional da Adoção..., tem-se ação em que se discute a intervenção da FUNAI em ação de destituição de poder familiar atinente a criança indígena... CASO DOS AUTOS. CRIANÇA INSERIDA HÁ QUATRO ANOS EM FAMÍLIA COMUM. CONSTITU...

Andamento do Processo n. 1057782-49.2017.8.26.0002 - Adoção - Adoção de Criança - 20/04/2018 do TJSP

, considerando a obrigatoriedade da intervenção imposta pelo artigo 28, § 6.º, III, do ECA, pois imperiosa a ratificação...Andamento do Processo n. 1057782-49.2017.8.26.0002 - Adoção - Adoção de Criança - 20/04/2018 do TJSP Processo 1057782...-49.2017.8.26.0002 - Adoção - Adoção de Criança - Y.S. - C O N C L U S Ã OEm ...

Pg. 2467. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

(conforme artigo 90, §4º, do CPC). Anoto que o artigo 141,§ 2.º do Estatuto da Criança e do Adolescente não abrange a verba... juntada aos autos, considerando a obrigatoriedade da intervenção imposta pelo artigo 28, § 6.º, III, do ECA... em 5% sobre o valor da causa (conforme artigo 90, §4º, do CPC). Anoto que o artig...

Pg. 276. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/04/2018

, conforme preceitua o art. 28, §6º, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Intime-se....: 2007-22.2013.811.0003 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas..., nos moldes do art. 256, inciso II, do Código de Ritos. 2. Decorrido o prazo, em atenção...

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