Art. 1666 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.

Andamento do Processo n. 1.347.774 - Agravo em Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

; e 381, 382, 549, 1.666, 1.667 e 1.789 do Código Civil. Sustentou a existência de omissão e deficiência... indicação de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que é …

Página 8964 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2020

de Processo Civil de 2015 ; e 381 , 382 , 549 , 1.666 , 1.667 e 1.789 do Código Civil . Sustentou a existência... contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil , de …

Andamento do Processo n. 2210511-78.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/03/2020 do TJSP

Nº 2210511-78.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1759 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2020

SE EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR, CASO EM QUE OS BENS DA COMUNHÃO RESPONDERÃO PELO DÉBITO, OU SE ASSUMIDA NO EXCLUSIVO INTERESSE DO DEVEDOR, CASO EM QUE SOMENTE SUA MEAÇÃO FICARÁ VINCULADA (CC…

Página 436 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2020

após a publicação deste ato ordinatório no DJE, os autos serão extintos e arquivados definitivamente nos termos da sentença proferida nos autos. - ADV: EDUARDO KEITI SHIMADA KAJIYA (OAB 188942/SP),…

Página 3121 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2020

informados os ganhos liquidos do réu alimentante. Quanto ao atendimento de outras determinações de emenda da petição inicial, de obtemperar o seguinte: Trata-se de imóvel, segundo o teor de fl.

Divórcio: tudo o que você precisa saber

O casamento é uma das instituições mais antigas do mundo. Com ele, surgem obrigações, responsabilidades, respeito, amor e cumplicidade, entre outros elementos. Existe uma mudança total na vida de…

Por que escolher um regime de bens para o casamento?

A escolha de um regime de bens é, infelizmente, um tema pouco discutido por aqueles que pretendem se casar, o que pode trazer problemas futuros para a gestão do patrimônio do casal. Isso porque a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22105117820198260000 SP 2210511-78.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000169433 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2210511-78.2019.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2210511-78.2019.8.26.0000 SP 2210511-78.2019.8.26.0000

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo da execução. Casamento celebrado sob regime da comunhão universal de bens. Descabimento. …