Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 135 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 135 - Só se suspendem ou perdem es direitos políticos nos casos deste artigo.
§ 1º - Suspendem-se:
II - por condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 2 anos

Petição - TJSC - Ação Nomeação - Mandado de Segurança Cível - contra Município de Jaraguá do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RELATOR DESEMBARGADOR DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTILA DE SANTA CATARINA , e , já qualificados nos Autos da AÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA n° , que…
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 75 08/05/2019 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.182 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN.
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-70.2009.8.11.0086 101780/2014

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 101780/2014 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE NOVA MUTUM APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ALUIS NASCIMENTO SILVA Número do Protocolo: XXXXX/2014 Data de…
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Welington Henriques, Advogado
Welington Henriques
há 10 anos

Direitos Políticos. Suspensão. Sentença Criminal

Devido à época de eleições. Vide resumo. Reprodução. A suspensão de direitos políticos decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado Por: José Orlando Lara Dias 1. Direitos…
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Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 13 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso em Mandado de Segurança: RMS XXXXX MG

ELEIÇÕES 2008. Recurso em mandado de segurança. Vereador. Condenação criminal transitada em julgado. Suspensão dos direitos políticos. Auto- aplicabilidade do art. 15 , inc. III , da Constituição da …
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PENAL. ART. 15 , CAPUT E INC. III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS COMO EFEITO AUTOMÁTICO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM …
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Página 199 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Fevereiro de 2011

mas para remover o obstáculo da Lei 11.343/2006, devolvendo ao juiz da execução a tarefa de auferir o preenchimento de condições objetivas e subjetivas. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen…
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Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 13 anos

Página 17 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 9 de Março de 2011

"Resta a fundamentação adotada (...) no sentido de que o alcance genérico do inciso III do artigo 15 da atual Constituição a que conduz a interpretação literal desse dispositivo não condiz com o…
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Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 13 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso em Mandado de Segurança: RMS XXXXX-97.2010.613.0000 Rio Vermelho/MG XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. XXXXX - RIO VERMELHO/MG Relatora : Ministra Cármen Lúcia Recorrente: Aires da Mata Machado Rocha Advogados : Edmundo Diniz Alves e…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-07.2007.8.13.0637 São Lourenço

EMENTA: PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. PENA DE ADVERTÊNCIA. SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PRETENSAO DE EXCLUSAO DESTE EFEITO DA CONDENAÇAO. IMPROCEDÊNCIA DO…
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