Inciso III do Artigo 107 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte
Art 107 - O Poder Judiciário da União é exercido pelos seguintes órgãos:
III - Tribunais e Juízes Militares;
Superior Tribunal Militar
Superior Tribunal Militar
há 11 anos

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP XXXXX-79.2011.7.07.0007 PE XXXXX-79.2011.7.07.0007

APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE CIVIL POR CONSELHO JULGADOR FORMADO POR MILITARES E …
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