Artigo 146 Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Art. 146. Perderá a nacionalidade o brasileiro que:
I - por naturalização voluntária, adquirir outra nacionalidade;
II - sem licença do Presidente da República, aceitar comissão, emprêgo ou pensão de govêrno estrangeiro; ou
III - em virtude de sentença judicial, tiver cancelada a naturalização por exercer atividade contrária ao interêsse nacional.
Parágrafo único. Será anulada por decreto do Presidente da República a aquisição de nacionalidade obtida em fraude contra a lei.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 9 meses

Página 3253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Agosto de 2023

inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, dada pela LC 118/05, e art. 8º, §2º da Lei Federal nº. 6.830/80), ressaltando que, como já visto, a data do despacho que ordena a citação retroage à da…
0
0
Diário Oficial do Estado do Amazonas
Diário Oficial do Estado do Amazonas
há 11 meses

Página 50 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 30 de Maio de 2023

(dezesseis mil e quatrocentos e vinte e cinco reais), nos termos do art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21, e demais disposições acima citadas. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE E PUBLIQUE - SE.
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ano passado

Andamento do Processo n. 1516410-76.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - 26/04/2023 do TJSP

Processo 1516410-76.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Associação dos Moradores da Cachoeirinha - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela parte executada em face…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ano passado

Página 3648 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2023

verba alimentícia da parte executada e, nos termos do artigo 833, parágrafo 2º, do CPC, essa verba é impenhorável. Assim, determino a liberação da quantia penhorada, contida nas contas bancárias da…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Honorários Advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública - Requisição de Pequeno Valor

0 EXMO. SR . DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITU - SÃO PAULO -SP M N O N O F ~ p y CGS N 3. ti 2 6 OUT - 2012 PROCESSO N ° , 286.01.2012.008139-7 ~ ., í (811/12) & 1 N° DIVIDA ATIVA…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-67.2016.4.03.0000

PROC. -:- 2016.03.00.005972-3 AI XXXXX D.J. -:- 28/09/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-67.2016.4.03.0000/SP XXXXX-3/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA AGRAVANTE :…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-67.2016.4.03.0000

PROC. -:- 2016.03.00.005972-3 AI XXXXX D.J. -:- 28/09/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-67.2016.4.03.0000/SP XXXXX-3/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA AGRAVANTE :…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 8 anos

Andamento do Processo n. 0005972-67.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 27/09/2016 do TRF-3

00002 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005972-67.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.005972-3/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000001…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 8 anos

Página 366 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2016

privilégios que tem o fisco é o de criar seus próprios títulos e instrumento de crédito. Mas, por isto mesmo, como constitui uma exceção, deve ser interpretado restritivamente. Desta maneira, só pode…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 8 anos

Andamento do Processo n. 0000368-50.2015.403.6115 - 09/09/2016 do TRF-3

0000368-50.2015.403.6115 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000181-13.2013.403.6115) OXPISO INDUSTRIAL LTDA - EPP (SP035409 - ANTONIO CARLOS PRAXEDES LUCIO) X FAZENDA NACIONAL SentençaI.