Art. 70 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 70. Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código.
Parágrafo único. Nos locais em que houver sinalização semafórica de controle de passagem será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos.

Andamento do Processo n. 0278623.27.2014.8.09.0051 - Apelação Cível - 12/12/2019 do TJGO

das situações descritas no artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 435. É lícito às partes... de ocorrência e informado pelo condutor do ônibus envolvido no …

Andamento do Processo n. 0000239-60.2015.8.24.0090 - Apelação Criminal - 12/12/2019 do TJSC

DO PEDESTRE. ART. 70 DA LEI N. 9.503/97. “Age com culpa em sentido estrito, na modalidade de imprudência, o condutor... e atropela usuário da via que ainda não havia concluído a travessia, pois, …

Página 155 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2019

confluência, os artigos 69 e 70 do Código de Trânsito Brasileiro disciplinam a questão, nos seguintes termos: “Art. 69... o fluxo de veículos; Art. 70. Os pedestres que estiverem atravessando a via …

Página 331 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Dezembro de 2019

QUE INICIAVA A TRAVESSIA NA FAIXA DE PEDESTRES. PREFERÊNCIA DO PEDESTRE. ART. 70 DA LEI N. 9.503/97. “Age com culpa... a travessia, pois, nos termos do art. 70 do Código de Trânsito Brasileiro, ‘os …

Página 5951 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA APLICAÇÃO DO ARTIGO 927 CAPUT C/C ART 186 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL AUSÊNCIA...Pg. 5951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 5952 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

, o Tribunal acabou por negar vigência aos artigos 69, 70 e 254 do Código Brasileiro de Trânsito, pois não valorou a conduta... de trânsito, em especial as previstas nos artigos 69 , 70 e 254 do Códi…

Página 485 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), por duas vezes, na forma do artigo 70 (concurso formal...) do(a) LEI 9.503/1997, 70 “caput” do(a) CP c/c Art. 302 § 1º, I do(a) LEI 9.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00198769420128260009 SP 0019876-94.2012.8.26.0009

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO O art. 70 do Código de Trânsito Brasileiro preleciona que: “Os pedestres que estiverem... 1º GRAU: OTÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCO VOTO 26.876 ACIDENTE DE TRÂN…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0019876-94.2012.8.26.0009 SP 0019876-94.2012.8.26.0009

no art. 70 do CTB . Ônus de apresentar elementos capazes de afastar tal presunção que era da ré, não tendo.../2019 - 6/12/2019 Dimas Rubens Fonseca ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR …

Andamento do Processo n. 0065470-11.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2019 do TJCE

ao art. 302, § 1º, I e II), do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso formal, ex vi art. 70, do Código Penal. 2.2... Penal), e 306, § 1º, I, c/c art. 69, (Código Penal), do Código de Trânsito Br…