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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 572 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2017

dado à Defesa o direito de exercer o disposto no art. 402, do Código de Processo Penal" . (fl. 562) Afirma que o Juiz... argüido, em sede de alegações finais, a inobservância do disposto no art. 402 do Código de Processo Penal, a sentença foi... de nulité sans grief, na forma do art. 563 do Código de Processo Penal." ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 26850 SC - SANTA CATARINA 0003757-20.2017.1.00.0000

devem ser suscitadas logo após sua alegada ocorrência (art. 572 , VIII, do Código de Processo Penal ). Ademais, não... suscitadas logo após sua alegada ocorrência (art. 572 , VIII, do Código de Processo Penal ). Ademais, não consta da ata.... Conforme disposto no art. 563 do Código de Processo Penal : “Nenhum ato será...

Pg. 6124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

especial, a parte recorrente alega violação aos arts. 367, 381, 400, 564, inciso IV e 572, todos do Código de Processo... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO I. Nos termos do artigo 571, inciso II e 572, inciso I do CPP....A materialidade do crime e a sua autoria, restaram comprovadas pelo conjunto...

Pg. 6125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

arguidas em tempo oportuno, na forma do artigo 572, inciso I do mesmo Codex. No entanto, a parte recorrente não impugnou... E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381, III E 619, AMBOS DO CPP. (I... a decretação de sua revelia, esta não merece prosperar. No que tange à re...

Habeas Corpus: HC 20040071120178260000 SP 2004007-11.2017.8.26.0000

– Constrangimento ilegal inexistente – Inteligência do art. 572, II e III, do CPP É cediço que, nos termos do art. 463, I e II..., com supedâneo no art. 572, II e III, do CPP, deverá ser considerada sanada mencionada nulidade que, embora tenha natureza..., do CPC (com redação dada pela Lei n. 11.232, de 22.12.2005), a...

Pg. 237. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2017

CRIMINAL - DELITO DE ESTELIONATO PREVISTO NO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE A PENA BASE...: EMENTA: ROUBO (ARTIGO 157 , §§ 1º E 2º , I , DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1º) ANULAÇÃO DO PROCESSO ¿ EMBORA O RÉU... FINAIS, VERIFICANDO-SE, DESTARTE, A PRECLUSÃO CONSUMATIVA (ARTIGOS 571 , II ...

Pg. 262. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2017

EM INCENSURÁVEL FUNDAMENTAÇÃO (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ¿ ARTIGO 387, § 1º, DO CPP... E JULGAMENTO, QUANDO FORAM COLHIDOS TO-DOS OS DEPOIMENTOS, VERIFICANDO-SE, ASSIM, A PRECLU-SÃO CONSUMATIVA (ARTIGO 572..., DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE À PENA DE 36 ANO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1566596 RS 2015/0289218-2

. 563 do CPP). 3. As modificações introduzidas pela Lei n. 11.690/08, ao art. 212 do Código de Processo Penal, não..., 564, inciso IV, 571, inciso VIII e 572, inciso I, todos do Código de Processo Penal. Afirma que "a ausência... ao disposto no art. 212 do Código de Processo Penal gera nulidade meramente relativa, send...

Andamento do Processo n. 2015/0289218-2 - Recurso Especial - 15/05/2017 do STJ

, ao art. 212 do Código de Processo Penal , não retiraram do juiz a possibilidade de formular perguntas às testemunhas... de violação ao sistema acusatório. 4. Eventual inobservância ao disposto no art. 212 do Código de Processo Penal gera nulidade... de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal , dou p...

Pg. 4550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

IV , 571 , inciso VIII e 572 , inciso I , todos do Código de Processo Penal . Afirma que "a ausência do Ministério...

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