Artigo 572 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:
I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;
II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;
III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Andamento do Processo n. 745988 - Habeas Corpus - 15/08/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 745988 - CE (2022/0164900-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO ADVOGADO : FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO - CE029496…

Andamento do Processo n. 0701890-32.2022.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/08/2022 do TJDF

N. 0701890-32.2022.8.07.0020 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: EBENEZER JAMYL LOURENCO GOUVEIA. Adv…

Página 2482 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Agosto de 2022

matéria defensiva cognoscível prima facie, através de prova pré-constituída, ou seja, sendo prescindível dilação probatória. No caso em apreço, as matérias levantadas pela defesa não merecem…

Página 9846 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2022

SOLTURA DO AGRAVANTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Terceira…

Intimação - Crimes Ambientais - 0002838-51.2008.8.16.0021 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002838-51.2008.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANA MARIA SILVEIRA DE BITENCOURT PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2022/XXXXX-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 169005 - SP (2022/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de IGOR ROLDAO GARCIA, preso preventivamente pela …

Intimação do processo N. 00010414220008110059 - 12/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0001041-42.2000.8.11.0059 POLO PASSIVO JUVENAL CORREIA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) NELTON SCHWINGEL | 14175-A/MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-81.2018.8.13.0433 Montes Claros

EMENTA: EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISAO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, assentou a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-33.2015.8.13.0394 Manhuaçu

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - REVELIA NAO VERIFICADA. Havendo nos autos endereço do acusado, em que não houve tentativa…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-84.2016.8.06.0071 Crato

Processo: XXXXX-84.2016.8.06.0071 - Apelação Criminal Apelante: Antonio Fernandes de Souza. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Corréus: Henrique Oliveira Gonçalves, Fabiana Pereira…