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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 572 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Pg. 406. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

como ao devido processo legal, o contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano... constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei..., o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos ...

Apelação: APL 15345789 PR 1534578-9 (Acórdão)

, e, somente de forma residual, como circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 4. A confissão... o condenou como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incs. II e IV, do Código Penal, sendo-lhe aplicada a pena de 15... o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão - Inteligência dos artigos 571,...

Pg. 614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

310133/SP) Processo 0006143-26.2011.8.26.0032 (032.01.2011.006143) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico..., do Código Penal. 2- Comunique-se a 11ª Câmara de Direito Criminal, julgadora do recurso de apelação. 3- Após, aguarde... SUBSTITUTA - ADV: INGO KARL BODO FREIHERR VON LEDEBUR (OAB 46833/ SP) Proc...

Pg. 1545. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2017

DA MENORIDADE RELATIVA - NECESSIDADE - MAIOR DIMINUIÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06... no art. 33 da Lei 11.343 /06. - Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos... sanada em face do disposto no n. II do art. 572 do CPP " (STF - RH...

Andamento do Processo n. 2016/0279197-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

; 563; 566 e 572, inciso II, todos do Código de Processo Penal. Aduz que “as fotos a que se referem o venerando acórdão... ao tríduo legal referido no artigo 479 do Código de Processo Penal o que ocasionou surpresa à d. Acusação.... O art. 479 do Código de Processo Penal dispõe acerca da necessidade de juntada de docum...

Andamento do Processo n. 1.024.164 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/02/2017 do STF

: ‘RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TRAZIDA PELA LEI ... do direito no âmbito do processo penal emerge do disposto no artigo 3º, do CPP, verbis: Art. 3º A lei processual penal... dos arts. 563, 564, IV, 565, 571, VIII, 572, I, 156, 212 e 386, VII, todos do ...

Pg. 6349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

, todos do Código de Processo Penal . Aduz que “as fotos a que se referem o venerando acórdão e trazidas pelo próprio réu... de Sentença, tendo-se por objeto de novo julgamento popular a incursão do suplicante nas sanções do art. 121, § 2º, inciso I..., c/c art. 14, inciso II, ambos do Estatuto Repressivo. Interposto ...

Pg. 418. Supremo Tribunal Federal STF de 22/02/2017

formulado. A decisão prolatada substituiu, consoante o disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil de 1973... da ação penal pública, deve intervir em todos os termos do processo por ele intentado, sob pena de nulidade, conforme artigo... aponta violação dos arts. 563 , 564 , IV , 565 , 571 , VIII , 572 , I , 15...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18110520158260152 SP 0001811-05.2015.8.26.0152

do artigo 70, ambos do Código Penal. CLAUDIA LÚCIA FONSECA FANUCCHI RELATORA Assinatura Eletrônica (art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006)... jurídica inserta no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não tem o condão de mitigar o regime prisional. É..., por duas vezes, na forma do artigo 70, ambos ...

Andamento do Processo n. 2017/0029402-5 - Recurso / Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ

ser interpretado, sistematicamente, com o artigo 457 do Código de Processo Penal, no sentido de que, a despeito de ser..., por ser matéria de ordem pública, que deve ser declarada independentemente de iniciativa das partes. 6. O artigo 572, I, deve...Andamento do Processo n. 2017/0029402-5 - Recurso / Habeas Corpus - ...

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