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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 572 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

AgRg no HABEAS CORPUS: AgRg no HC 390186 SC 2017/0042671-8

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 390.186 - SC (2017/0042671-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MARCELO SOARES DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO SOARES DA SILVA , contra decisã...

Pg. 425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Processo 0019355-12.2014.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - MARCOS VINICIUS FERREIRA ROSSI - VISTOS, etc. MARCOS VINICIUS

Pg. 3909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

se o(a) requerente, na pessoa de seu advogado para querendo, oferecer impugnação às contestações de fls. 52/54 e 74/77 , no prazo legal. - ADV: ANA LUCIA MARINO ROSSO (OAB 108117/SP), RONNY PETRICK

Pg. 6326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

homicídio doloso. 6. A atenuante da confissão espontânea compreende a personalidade do agente, motivo pelo qual, nos termos do art. 67 do CP, deve preponderar sobre a agravante de natureza objetiva

Pg. 105. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2017

Total de feitos: 1 Coordenadoria de Apelação Crime EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0010600-33.2014.8.06.0136 - Apelação . Apelante: José Clenildo Cavalcante da Silva. Def. Público: Defensoria Pública

Inteiro Teor. Apelação: APL 3036322620128050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA B TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma RELATÓRIO Classe : Apelação nº 0303632-26.2012.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira

Inteiro Teor. : 90000047020078260281 SP 9000004-70.2007.8.26.0281

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Criminal de São Paulo Registro: 2017.0000803101 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9000004-70.2007.8.26.0281, da

Pg. 156. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

que indique um dos advogados (ou mais de um, quando houver pluralidade de acusados), com atuação na comarca, segundo lista de advogados mantida e organizada pela referida Instituição, elaborada tendo

Pg. 158. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

1.3. Verificada a hipótese de nomeação de Defensor(es) Dativo(s), oficiem-se o Procurador Público-Geral e o Defensor Pública-Geral no Estado da Bahia, a fim de que tenham ciência do teor desta

Pg. 159. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

0000742-51.2006.805.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): O Órgão Do Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu(s): Juvelino Dos Santos, Erisvan Bispo De Almeida Decisão: RH. Vistos.1.

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