Parágrafo 1 Artigo 1035 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.035. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Página 302 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2017

Federal. Poder-se-ia aduzir, em interpretação literal, que a observância obrigatória das decisões desta Corte não se estende aos recursos extraordinários que fogem do regime do art. 1.036 do CPC. No…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 28582 SP - SÃO PAULO 0011549-25.2017.1.00.0000

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Estado de São Paulo, contra o acórdão proferido pela Quarta Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de Mogi das Cruzes no …

Página 970 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Outubro de 2017

questão debatida. E nas palavras de Marinoni e Mitidieiro1 estas características estão assim expressas: A questão debatida tem de ser relevante do ponto de vista econômico, político, social ou…

Página 972 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Outubro de 2017

O art. 1.035, § 1º, do CPC, destaca que, para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que…

Página 973 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Outubro de 2017

Bel. Irandes Bastos Sales Presidente 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Número do Despacho 149 - Ano: 2017 5138-03.2013.8.06.0178/2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Interposição de RECURSO…

Página 975 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Outubro de 2017

Recorrido : TIM CELULAR S/A Rep. Jurídico : 20335 - PE CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA Despacho: DECISÃO DO PRESIDENTE Cuida-se de recurso extraordinário interposto por Clessia Mara Magalhães de Andrade…

Página 977 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Outubro de 2017

DANOS MORAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Foram interpostos aclaratórios da decisão supra, cuja ementa segue transcrita, in verbis: JUIZADO ESPECIAL. EMABRGOS DE DECLARAÇÃO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1085849 DF - DISTRITO FEDERAL 0003606-81.2011.8.07.0001

1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou o ressarcimento de aluguel por uso exclusivo de bem comum que ainda não fora partilhado, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1077072 PR - PARANÁ 5041772-54.2015.4.04.9999

1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que entendeu não haver, no caso, meios probatórios suficientes para concessão do benefício …

Página 255 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Outubro de 2017

Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1°, do RISTF). Fica prejudicada, por conseguinte, a apreciação do pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 24 de outubro de 2017. Ministro…