Inciso VIII do Artigo 137 Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969
Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969
Art. 137. A lei estabelecerá a competência dos juízes e Tribunais Eleitorais, incluindo entre as suas atribuições:
VIII - o julgamento de reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos; e