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22 de outubro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 6 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:

I - quanto ao alistamento:

a) os inválidos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os que se encontrem fora do país.

II - quanto ao voto:

a) os enfermos;

b) os que se encontrem fora do seu domicílio;

c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/10/2017

§ 1º Na falta de documento público com foto poderá ser apresentada certidão de nascimento ou certidão de casamento. Art. 4º No processo revisional, serão observados os seguintes procedimentos: a)

Pg. 7. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 18/10/2017

D. O. PODER EXECUTIVO III - LUIS CARLOS OLIVEIRA SILVA. Parágrafo único. A 1ª CJL será presidida por Marcos Vinicius Pereira Silva e secretariada por Breno PitmanBerniz. Art. 5º A Segunda Câmara de

Expediente n. 40.386/2017 - 16/10/2017 do TRE-BA

REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ELEITOR EXPEDIENTE 40.386/2017 ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ELEITOR REQUERENTE: PAULO CRISTOVÃO DE ANDRADE INTERESSADA: LEDA MARIA BARRETO DE ANDRADE DECISÃO

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 16/10/2017

INTERESSADA: LEDA MARIA BARRETO DE ANDRADE DECISÃO Tratam este expediente de pedido de dispensa definitiva da obrigatoriedade do exercício do voto e recadastramento biométrico da Srª. LEDA MARIA

Pg. 1430. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2017

2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá {EDITAL DE INTERDIÇÃO} [\J] O Doutor MARCELO CASTELLANO JÚNIOR, Juiz de Direito da Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá-DF,

Edital n. 124/2017 - 10/10/2017 do TRE-GO

Edital 124/2017 - Publicação de Alistamentos, Transferências e Revisões EDITAL Nº 124/2017 PUBLICAÇÃO DE ALISTAMENTOS, TRANSFERÊNCIAS, SEGUNDAS VIAS, REVISÕES A Doutora ALINE FREITAS DA SILVA , Juíza

Expediente n. 39.394/2017 - 09/10/2017 do TRE-BA

REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ELEITOR EXPEDIENTE 39.394/2017 ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ELEITOR REQUERENTE: ROSE MARY XAVIER DOS SANTOS SANTANA INTERESSADO: RAILSON BATISTA DE SANTANA

Edital - 04/10/2017 do TJDF

EDITAL DE INTERDIÇÃO O (A) Doutor (a) MARCELO CASTELLANO JÚNIOR, Juiz de Direito da Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá-DF, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o

Pg. 1771. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/10/2017

2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá EDITAL DE INTERDIÇÃO O(A) Doutor(a) MARCELO CASTELLANO JÚNIOR, Juiz de Direito da Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá-DF,

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 03/10/2017

094ª Zona Eleitoral Sentenças Processo n.º 10-86.2017.6.06.0094 Classe: 24 Protocolo n.º 28.682/2017 Natureza: Petição Interessado(a): saymon martins lima Vistos etc... Trata-se de autos de

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