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26 de maio de 2017
Artigo 6 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 6 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:

I - quanto ao alistamento:

a) os inválidos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os que se encontrem fora do país.

II - quanto ao voto:

a) os enfermos;

b) os que se encontrem fora do seu domicílio;

c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 17/05/2017

da publicação deste, conforme estabelecido nos artigos 45, ˜ ˜ 6º e 7º e 57, caput, da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral...Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 17/05/2017 Edital Edital 015-2017 EDITAL N.15/2017-1ª ZE...) e nos artigos 17, ˜ 1º e 18, ˜ 5º, todos da Resolução TSE 21.538/2003. E para...

Pg. 135. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2017

20,131 29478734830 Adriana Peixoto da Silva Por; Ofc; 19 4) Linguagens e Códigos (Língua Portuguesa/Inglês/Arte... 43677088615 Marisa Faleiros do Nascimento Art 19 16 27,732 5218123641 Patricia Vasconcelos Lelis Lourenco Art 32 6) Arte: Estão... de Lima Art; - 6 19,323 7743601862 Adriana Maria da Silva Magalhaes Art; ...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 16/05/2017

da obrigatoriedade de alistamento/voto posta pela Constituição Federal, no art. 14, § 1º, II. Assim vejamos: Lei 4.737/65... Superior Eleitoral em consulta formulada pelo TRE/ES, acerca da aplicabilidade do art. 6º do Código Eleitoral, em face... (Código Eleitoral), inciso I, "a": " Art. 6º O alistamento e o voto s...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 16/05/2017

de alistamento/voto posta pela Constituição Federal, no art. 14, § 1º, II. Assim vejamos: Lei 4.737/65 (Código Eleitoral... de saúde do interditando, consubstanciado o pedido em interpretação da Lei 4.737/65 e da Resolução 21.920/2004... em consulta formulada pelo TRE/ES, acerca da aplicabilidade do art. 6º d...

Andamento do Processo n. 10-92.2017.6.05.0004 - Certidão de Isenção Eleitoral - 15/05/2017 do TRE-BA

quanto estabelecido pelo art. 15, II, da Constituição Federal e pelo art. 6º, do Código Eleitoral. Assim, determino...Andamento do Processo n. 10-92.2017.6.05.0004 - Certidão de Isenção Eleitoral - 15/05/2017 do TRE-BA Processo 10...-92.2017.6.05.0004 CERTIDÃO DE ISENÇÃO ELEITORAL INTERESSADA: LIVIA VASTI RAMOS DE ...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 15/05/2017

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 15/05/2017 004ª Zona Eleitoral - SALVADOR Sentenças Processo ... encontra guarida na legislação, notadamente no quanto estabelecido pelo art. 15, II, da Constituição Federal e pelo art. 6º... no cadastro eleitoral sob 015123600507, domiciliada sob a jurisdição...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 11/05/2017

. Sobre o assunto, o art. 6º , inciso I , alínea a da Lei n.º 4.737 /65 ( Código Eleitoral ), assim dispõe: “Art. 6.º – O alistamento...) ..............................................................................................” Ainda, o Tribunal Superior Eleitoral, ao apreciar consulta formulada pelo TRE/ES, acer...

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Edital n. 12/2017 - 11/04/2017 do TRE-GO

EDITAL N.º 12/2017-027ZGO O Exmo. Sr. Dr. Hélio Antônio Crisóstomo de Castro, MM. Juiz em substituição da 27ª Zona Eleitoral do Município de Pires do Rio, do Estado de Goiás, no uso de suas

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