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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 6 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:

I - quanto ao alistamento:

a) os inválidos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os que se encontrem fora do país.

II - quanto ao voto:

a) os enfermos;

b) os que se encontrem fora do seu domicílio;

c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 13/11/2018

o exposto, considerando o que disciplinam os arts. 6º, II, a, e 10 do Código Eleitoral, o art. 2º da Resolução TSE 21.920/04... do §6º do Art. 52 da RES TSE 23.553/2017 ou do Art. 76 conforme o caso. Em seguida, voltem-me conclusos. Salvador, 08... desta capital, em conformidade com o Provimento n.º 04/2015 CRE-BA, ...

Andamento do Processo n. 62-27.2018.6.05.0013 - Regularização de Situação de Eleitor - 09/11/2018 do TRE-BA

os arts. 6º , II , a , e 10 do Código Eleitoral , bem como o 2º, Res. TSE 21.920/04, defiro o pedido, determinando..., com objetividade pleiteia, no requerimento de fl. 01, a regularização da situação eleitoral, com a expedição de certidão... eleitoral da requerente se encontra com situação cancelado. É o relatório. A...

Andamento do Processo n. 53-47.2018.6.05.0019 - Rse - 09/11/2018 do TRE-BA

do Código Eleitoral , bem como o artigo 2º, da Resolução TSE n.º 21.920/2004, defiro o pedido, determinando a expedição... ELEITORAL POR TEMPO INDETERMINADO RSE 53-47.2018.6.05.0019 - CLASSE 115 PROTOCOLO : 38.377/2018 REQUERENTE: IZABEL PEREIRA... DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. IZABEL PEREIRA DA SILVA , ingresso...

Pg. 213. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

- Centrais Elétricas do Pará Celpa - Vistos. 1.- Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto....- Com fundamento nos arts. 6º e 10º , do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para....E. S. - B.C.S. - Vistos. 1.- Com fundamento nos arts. 6º e 10º , do ...

Pg. 42. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/11/2018

os autos da Ação Penal 0004733-86.2016.8.12.0018, tendo o mesmo como acusado, por infração ao art. 306 , caput, do Código... deste edital, em cumprimento a Lei 11.719 de 20/06/08. Art. 396-A: Na resposta o acusado deverá arguir preliminares..., tramitam os autos da Ação Penal 0002760-96.2016.8.12.0018, tendo o m...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 09/11/2018

e relatório médico. É o relatório. Ante o exposto, considerando o que disciplinam os arts. 6º , II , a , e 10 do Código Eleitoral... cancelado. É o relatório. Ante todo o exposto, considerando o que disciplinam os arts. 6º , II , a , e 10 do Código... , bem como o artigo 2º, da Resolução TSE n.º 21.920/2004, defiro o ...

Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 09/11/2018

do Ceará, com fundamento nos arts. 135 e 136 do Código Eleitoral (Lei n 4.737 , de 15 de julho de 1965), alertando...) dias da publicação (art. 135 , § 7º , da Lei 4.737 /65), arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre... que a situação do requerente encontra-se disciplinada pelo art. 6º , inciso II , al...

Pg. 1428. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/11/2018

. 6º, II, “a”, do Código Eleitoral, c/c o art. 2º, da Resolução n. 21.920/04, do Tribunal Superior Eleitoral..., o que, por força do disposto no art. 76 da Lei n. 13.146/15, não pode ser suprido por esta decisão.10. Transitada em julgado... em extinção do processo nos termos do art. 924, inc. II, do CPC.Prazo: 15 dias....

Pg. 1429. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/11/2018

dispensada do alistamento e do voto, nos termos do art. 6º, II, “a”, do Código Eleitoral, c/c o art. 2º, da Resolução n.... 21.920/04, do Tribunal Superior Eleitoral, o que, por força do disposto no art. 76 da Lei n. 13.146/15, não pode ser... relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, com fulcro no...

Pg. 398. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2018

.104/105, fundamentando seu pedido no artigo 14,caput e §1° da Constituição Federal/88 e artigo 6 do Código Eleitoral.... Decido. Em que pese o alegado pela defesa, conforme dispõe o artigo 15, inciso III da Constituição Federal/88, pessoas... condenadas criminalmente transitada em julgado, estão suspensas de votar, ve...

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