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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Artigo 6 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 6 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:

I - quanto ao alistamento:

a) os inválidos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os que se encontrem fora do país.

II - quanto ao voto:

a) os enfermos;

b) os que se encontrem fora do seu domicílio;

c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.

Andamento do Processo n. 14-57.2018.6.05.0049 - 18/06/2018 do TRE-BA

do Código Eleitoral e do art. 6º do Provimento n.º 001/2016 da CRE-BA, arbitro a multa no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco... comparecimento e atendimento aos trabalhos com fundamento no art. 124 do Código Eleitoral. É o relatório. Decido Inicialmente..., do Código Eleitoral, razão pela qual, em consonância com a man...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/06/2018

, e na forma do art. 367 do Código Eleitoral e do art. 6º do Provimento n.º 001/2016 da CRE-BA, arbitro a multa no valor de R... por não comparecimento e atendimento aos trabalhos com fundamento no art. 124 do Código Eleitoral . É o relatório. Decido... do art. 124 , § 1º , do Código Eleitoral , razão pela qual, em con...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 295320156050171 Camaçari/BA 8462018

, caput, §§ 5º e 6º, do Código Eleitoral (CE); e 81, caput, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97, bem como no dissenso... a imposição da multa nos termos do art. 275, § 6º, do Código Eleitoral. Nesse sentido: AgR-AI 268-29/MG, de minha relatoria... abordada a matéria sob exame, devendo ser imposta ao embargante a multa pr...

Portaria n. 15/2018 - 14/06/2018 do TRE-GO

art. 98 da Lei 9.504/97; nos arts. 14 a 22 da Resolução TSE 23.554/2017; e nos arts. 380 a 399 do Provimento 4... da Republica Federativa do Brasil; nos arts. 12, caput, e 14, caput e § 1º, da Lei Federal 9.784/99; e no art. 464... do Provimento 4/2016 da Corregedoria Regional Eleitoral de Goiás; RESOLV...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 14/06/2018

, incs. VIII, XIII, XV e XVII, e 119 e seguintes do Código Eleitoral; no art. 98 da Lei 9.504/97; nos arts. 14 a 22..., e 14, caput e § 1º, da Lei Federal 9.784/99; e no art. 464 do Provimento 4/2016 da Corregedoria Regional Eleitoral... PORTARIA 133ZGO 15/2018 O doutor ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz d...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 14/06/2018

Silva e secretariada por Flávia Vasques Bouéres Helal. D. O. PODER EXECUTIVO Art. 6º As Câmaras de Julgamento..., em suas faltas, ausências e impedimentos. Art. 7º Revogam-se as disposições constantes da Portaria 038/2018-CCL, de 30... DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO , no uso de suas atribuições legais, e, Considerando...

Pg. 1729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2018

Incorporações Ltda - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5..., o que faço com fundamento nos artigos 203, § 1º, e 487, inciso III, alínea “b”, ambos do Novo Código de Processo Civil... Incorporações Spe Ltda - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e ...

Pg. 1261. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/06/2018

de quitação eleitoral, ficando a parte curatelada dispensada do alistamento e do voto, nos termos do art. 6º, II, “a”, do Código... reduzidas em 50%, nos termos do art. 34 da Lei Complementar Estadual n. 156/97 (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado... art. 85 da Lei n. 13.146/15.3. Dispenso a parte autora da es...

Pg. 1262. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/06/2018

de quitação eleitoral, ficando a parte curatelada dispensada do alistamento e do voto, nos termos do art. 6º, II..., “a”, do Código Eleitoral, c/c o art. 2º, da Resolução n. 21.920/04, do Tribunal Superior Eleitoral, o que, por força do disposto no... art. 76 da Lei n. 13.146/15, não pode ser suprido por esta decisão....

Pg. 1263. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/06/2018

. 6º, II, “a”, do Código Eleitoral, c/c o art. 2º, da Resolução n. 21.920/04, do Tribunal Superior Eleitoral..., o que, por força do disposto no art. 76 da Lei n. 13.146/15, não pode ser suprido por esta decisão.10. Transitada em julgado, expeça... Schlickmann Bastos”, do sexo “masculino”, o que faço com base nos arts....

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