Inciso I do Artigo 1030 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.030. É rescindível a partilha julgada por sentença:
I - nos casos mencionados no artigo antecedente;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-23.2020.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº XXXXX-23.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL -…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 2375798 - Agravo em Recurso Especial - 29/08/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2375798 - SP (2023/0168473-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : RODOVIARIO TRANSMOR TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS : RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373…
Superior Tribunal de Justiça
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há 8 meses

Página 4851 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2023

época do ajuizamento da ação. Eventuais modificações legislativas posteriores podem ser reconhecidas diretamente na esfera administrativa, mas não integram o objeto do processo. O acórdão paradigma,…
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há 9 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-33.2021.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-33.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: TENDA ATACADO LTDA Advogado do(a)…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 1007361-35.2023.8.26.0361 - Processo Digital - 07/07/2023 do TJSP

Nº 1007361-35.2023.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: Marcia Aparecida Maria…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 10 meses

Página 2409 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Julho de 2023

de seu direito à percepção da diferença de vencimentos, quando lotados em Delegacia de Polícia de Classe Superior, à correspondente ao seu cargo, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 141/1969. A…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 11 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-48.2021.4.03.6143 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-48.2021.4.03.6143 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: DANA SAC SOUTH AMERICA INDUSTRIA E…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ano passado

Andamento do Processo n. 1020135-68.2021.8.26.0361 - Processo Digital - 28/04/2023 do TJSP

Nº 1020135-68.2021.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recte/Recda: Claro S/A - Rcrdo/Rcrte: Marcelo Domingos da Silva - Vistos. Cuida-se de recurso…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ano passado

Página 2580 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2023

Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Advs: Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB: XXXXX/SP) Nº XXXXX-62.2021.8.26.0606 - Processo Digital -…
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ano passado

Andamento do Processo n. 0100359-37.2022.8.26.9006 - Processo Digital - 26/04/2023 do TJSP

Nº 0100359-37.2022.8.26.9006 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: ALEXANDRE DIACIUNAS - ME - Agravado: ELSON DE PAIVA BRANCO - Vistos. Cuida-se de recurso…