Art. 1 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7565/86

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 1° O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar.
§ 1° Os Tratados, Convenções e Atos Internacionais, celebrados por delegação do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional, vigoram a partir da data neles prevista para esse efeito, após o depósito ou troca das respectivas ratificações, podendo, mediante cláusula expressa, autorizar a aplicação provisória de suas disposições pelas autoridades aeronáuticas, nos limites de suas atribuições, a partir da assinatura (artigos 14, 204 a 214).
§ 2° Este Código se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade.
§ 3° A legislação complementar é formada pela regulamentação prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica (artigo 12).

Andamento do Processo n. 1.259.606 - Agravo em Recurso Especial - 23/10/2019 do STJ

de prescrição anual; e iii) arts. 1º e 175 , § 2 , da Lei 7.565 /1986; 22, item 3, da Convenção de Montreal; e 732 e 750... art. 754 do Código Civil . Precedentes. Prescrição: Prazo trienal. …

Página 4772 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

, sustentando a ocorrência de prescrição anual; e iii) arts. 1º e 175, § 2, da Lei 7.565/1986; 22, item 3, da Convenção...Pg. 4772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2019 parte da mercadoria;…

Página 6769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 2 de Outubro de 2019

da Lei 12.440 /2011 e do art. 1º , § 2º , da RA 1470/2011, do TST. Proceda-se à desabilitação dos antigos procuradores...): - COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO - DEUCIMAR PEREIRA MELLO - …

Página 6187 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

°, do Código Brasileiro de Aeronáutica, ao art. 373 do Código de Processo Civil, aos arts. 19, 22, 29 e 35, todos da Convenção... pretoriano nos termos do §1º do art. 1.029 do CPC/2015 e da ofensa …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00465811520124036182

do artigo 319 da Lei n.º 7.565 /86 ( Código Brasileiro de Aeronáutica ) ou, subsidiariamente, a novação do crédito..., nos termos do artigo 319 da Lei n. º 7.565 /86, que dispõe sobre o Código Brasi…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00379816820134036182

, com vista ao reconhecimento da decadência e/ou prescrição do crédito exigido, na forma do artigo 319 da Lei n.º 7.565/86... 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Contudo, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004296620185020315 SP

, documento que equivale ao certificado de capacidade física (CCF) exigido pelos artigos 159 a 164 da Lei n. 7.565 /86 ( Código... Brasileiro de Aeronáutica ) e pelo artigo 1º , § 1º da Lei n. …

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2019

- Art. 1º, Lei 7.565/86 - Art. 39 e Art. 40, Resolução 302 de 05/02/2014 - Art. 3º, Lei 8.666/93. Objeto... LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, CNPJ 09.296.295/0001-60. Fund. legal: Art 1º, Art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 01141971320108260100 SP 0114197-13.2010.8.26.0100

da Constituição Federal; artigos 31 e 22 da Convenção de Montreal; artigos 1º, 175 e 248, § 1º, da Lei 7565/86; artigos 206, § 1..., do Código de Defesa do Consumidor e artigo 1º, § 2º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00380137320134036182 SP

individual; d) na forma do artigo 319 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86), as providências administrativas... ao reconhecimento da decadência e/ou prescrição do crédito exigido, …