Art. 1027 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.027. Passada em julgado a sentença mencionada no artigo antecedente, receberá o herdeiro os bens que Ihe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças:
I - termo de inventariante e título de herdeiros;
II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;
III - pagamento do quinhão hereditário;
IV - quitação dos impostos;
V - sentença.
Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão do pagamento do quinhão hereditário, quando este não exceder 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo; caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00149378420058240005 Balneário Camboriú 0014937-84.2005.8.24.0005

, ao passo que o art. 1.027 da Lei5.869/1973, dispõe que apenas após o trânsito em julgado da sentença que homologou... significa violação ao disposto no art. 12, caput , do novo Código de Proces…

Página 555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

provocação do credor no arquivo. - ADV: MARIA EDNA AGREN DA SILVA (OAB 146570/SP), DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), MARIA LUIZA MOIA (OAB 133769/SP) Processo 0001420-42.2012.8.26.0512 -…

Página 426 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

Concordatas. Ação Originária: 6626313-0/1 Recurso Extraordinário Civel. Agravante: Loremi Pioli Rocha. Advogado: Cláudia Maria Lima Scheidweiler, Ludimar Rafanhim, Gisele Hauer Argenton. Agravado:…

Página 427 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

seguimento ao recurso especial, com base exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Agravo Cível ao STJ n. 743.230-6/02 Fl. 2 5. De início,…

Página 429 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

consubstancia erro grosseiro, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado repita-se, o agravo interno. " (STJ - ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 694971/RJ - Relª Ministra…

Página 432 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

. Protocolo: 2017/89273. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 18ª Vara Cível. Ação Originária: 1024122-4/02 Recurso Especial Civel. Agravante: Geneon da Silva.

Página 433 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

espécie? (AgRg nos EREsp 1.357.016/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 2/8/2013). 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Agravo Cível ao STJ n. 1.050.091-7/04 Fl. 4 Ante o exposto, com fulcro no art. 932,…

Página 441 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

Defiro o pedido de reabertura de prazo para apresentação de resposta aos agravos interpostos, conforme requerido pela parte interessada (fls. 259/260), tendo em vista que os autos estiveram em poder…

Página 445 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

no julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 19/02/2010. Assim, a interposição do agravo nos próprios autos, contra decisão que aplica a…

Página 446 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

AGRAVO CÍVEL AO STJ Nº 1.368.692-5/04.AGRAVANTE: NILZO COSTA E SILVA.AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS1. Trata-se de agravo direcionado ao…