Art. 97 da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 97 - Os Chefes do Ministério Público na União e nos Estados não podem exercer qualquer outra função pública, salvo o magistério e os casos previstos na Constituição . A violação deste preceito importa a perda do cargo.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 19486020135030018

...O artigo 97 da Constituição Federal exige que, no âmbito do controle difuso ou incidental de constitucionalidade, a declaração... de forma pioneira na Constituição de 1934 , e reproduzida na Cons…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14611020135050641

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/af/ed/dsc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . T ERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Embargos de Declaração : ED 00014611020135050641 BA 0001461-10.2013.5.05.0641

2ª. TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001461-10.2013.5.05.0641ED EMBARGANTE(s): Estado da Bahia EMBARGADO(s): Georg de Oliveira Ramos e Outros (1) RELATOR(A): Desembargador(a) LUÍZA LOMBA EMBARGOS DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240606987430011 MG 1.0024.06.069874-3/001(1)

Número do processo: 1.0024.06.069874-3/001 (1) Relator: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Relator do Acórdão: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Data do Julgamento: 07/04/2009 Data da Publicação: 30/04/2009 Inte…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 102230620245810011 MG 1.0223.06.202458-1/001(1)

Número do processo: 1.0223.06.202458-1/001 (1) Acórdão Indexado! Relator: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Relator do Acórdão: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Data do Julgamento: 19/08/2008 Data da Publicaçã…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100020400160790011 MG 1.0002.04.001607-9/001(1)

Número do processo: 1.0002.04.001607-9/001 (1) Relator: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Relator do Acórdão: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Data do Julgamento: 17/06/2008 Data da Publicação: 16/07/2008 Inte…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 101450417344530011 MG 1.0145.04.173445-3/001(1)

Número do processo: 1.0145.04.173445-3/001 (1) Relator: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Relator do Acórdão: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Data do Julgamento: 13/05/2008 Data da Publicação: 07/06/2008 Inte…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 102230414700200011 MG 1.0223.04.147002-0/001(1)

Número do processo: 1.0223.04.147002-0/001 (1) Relator: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Relator do Acórdão: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Data do Julgamento: 10/06/2008 Data da Publicação: 05/07/2008 Inte…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240564654790011 MG 1.0024.05.646547-9/001(1)

Número do processo: 1.0024.05.646547-9/001 (1) Relator: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Relator do Acórdão: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Data do Julgamento: 13/05/2008 Data da Publicação: 31/05/2008 Inte…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240314658750011 MG 1.0024.03.146587-5/001(1)

Número do processo: 1.0024.03.146587-5/001 (1) Relator: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Relator do Acórdão: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Data do Julgamento: 13/05/2008 Data da Publicação: 31/05/2008 Inte…