Artigo 97 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 97 - Os Chefes do Ministério Público na União e nos Estados não podem exercer qualquer outra função pública, salvo o magistério e os casos previstos na Constituição . A violação deste preceito importa a perda do cargo.
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-10.2013.5.05.0641

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/jes/ja/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇAO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSAO DE JUÍZO DE RETRATAÇAO . ARTIGO…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-60.2013.5.03.0018

Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Advogado :Dr. Welington Monte Carlo Carvalhaes Filho Recorrido : SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO LTDA. - FIXTI…
0
0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 32913 MG - MINAS GERAIS XXXXX-12.2018.1.00.0000

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se alega que o ato ora impugnado teria transgredido a autoridade dos julgamentos proferidos por esta Suprema Corte no exame da ADC …
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-10.2013.5.05.0641

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/af/ed/dsc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . T ERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
há 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-08.2014.5.05.0271 BA

2ª. TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nº XXXXX-08.2014.5.05.0271ED EMBARGANTE(s): Estado da Bahia EMBARGADO(s): Jailma Oliveira de Almeida Cruz e Outros (1) RELATOR(A): Desembargador(a) LU ÍZA LOMBA…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
há 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Embargos de Declaração: ED XXXXX-10.2013.5.05.0641 BA XXXXX-10.2013.5.05.0641

2ª. TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº XXXXX-10.2013.5.05.0641ED EMBARGANTE(s): Estado da Bahia EMBARGADO(s): Georg de Oliveira Ramos e Outros (1) RELATOR(A): Desembargador(a) LUÍZA LOMBA EMBARGOS DE…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-60.2013.5.03.0018

A C Ó R D A O 1ª Turma DCLAOL/aps/laol AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA QUE TRAMITA SOB O RITO SUMARÍSSIMO. TELEMAR. TERCEIRIZAÇAO ILÍCITA. FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO.
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-05.2012.5.01.0019

A C Ó R D A O (1ª Turma) DCLAOL/aps/laol AGRAVO DE INSTRUMENTO TELEMAR. TERCEIRIZAÇAO ILÍCITA. FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO. DECISAO CONSENTÂNEA COM ENUNCIADO DE SÚMULA DESTA…
0
0
Tribunal de Justiça de Alagoas
Tribunal de Justiça de Alagoas
há 9 anos

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-06.2014.8.02.0000 AL XXXXX-06.2014.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Paulo Barros da Silva Lima 1 Agravo de Instrumento n.º XXXXX-06.2014.8.02.0000 Licenças / Afastamentos 2ª Câmara Cível Relator:Des. Paulo Barros da Silva Lima…
0
0
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 10 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: ARGINC XXXXX-52.2013.4.04.0000 XXXXX-52.2013.4.04.0000

ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5005067-52.2013.404.0000/TRF RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER REL. ACÓRDAO : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON SUSCITANTE : 3a. TURMA DO TRF DA 4ª REGIAO…
0
0