Inciso III do Artigo 1023 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.023. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem:
III - meação disponível;
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
há 7 anos

Página 2067 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

auxílio-doença (fls. 75/78). A probabilidade do direito está amparada em prova inequívoca, conforme fundamento desta sentença, ao passo que o perigo do dano ou o risco do resultado útil do processo…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Página 1002 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Outubro de 2017

Esclareço que à fl. 304, consta certidão datada de 12/04/2013, que não houve interposição de recurso contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário, julgado pelo Órgão…
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
há 7 anos

Página 1901 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Outubro de 2017

SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 20/05/2010)De outro modo, considerando a urgência na apreciação da medida, bem como a necessidade de perícia, a qual deverá ser realizada…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 7 anos

Página 2929 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2017

os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado.”Int. - ADV: ALDO JOSE BARBOZA DA SILVA (OAB XXXXX/SP), ROBERTO RABELATI (OAB XXXXX/SP), JULIANO SHIGUERU KAWAGISHI…
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
há 7 anos

Página 709 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Maio de 2017

apresentada às fls. 638/648 visto que apresentadas antes das alegações do Ministério Público. ADV: SAMARA TESTONI DESTRO (OAB XXXXX/SC) Processo XXXXX-20.2015.8.24.0026 - Procedimento Ordinário…
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Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
há 7 anos

Andamento do Processo n. 0155652-89.2016.8.21.0001 - 12/04/2017 do TJRS

001/1.16.0101417-2 (CNJ 0155652-89.2016.8.21.0001) -CAMILA DA ROS E FELIPE JOSÉ VICARI KELLER (PP. FELIPE JOSE VICARI KELLER 59151/RS) X MASSA FALIDA DE PRODOMO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S/A (PP.
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
há 7 anos

Página 176 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Abril de 2017

PROSERVI - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. NO VALOR DE R$ 16.061, 75, NA CATEGORIA DE PRIVILEGIADO TRABALHISTA (CLASSE I), A SER CORRIGIDO, SE POSSÍVEL, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, OBSERVANDO-SE,…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 7 anos

Página 3556 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Março de 2017

Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Processo digital: XXXXX.29.2015.8.09.0051 Natureza: Dúvida ( L.E. ) Suscitante: CARTORIO DE REGISTRO DE…
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
há 7 anos

Página 2804 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Março de 2017

ADV: ALFREDO SCHEWINSKI JUNIOR (OAB XXXXX/SC), LUÍS FELIPE MARTINS ECHEVERRIA (OAB 15.997) Processo XXXXX-89.2014.8.24.0074/00001 - Cumprimento de sentença - Efeito Suspensivo / Impugnação /…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 8 anos

Página 1993 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2016

II, e art. 485, IV, ambos c.c. parágrafo único do art. 771, tudo do Código de Processo Civil, em relação às pessoas físicas e jurídica, respectivamente. Condeno a embargada no pagamento das custas e…
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