Art. 29, inc. VII, "a" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:
a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;

Página 1583 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Outubro de 2019

que todos os veículos com sirenes ligadas têm preferência de livre passagem. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97...), deixa isso claro no seu artigo 29, inciso VII, letra "a", in …

Página 7367 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

29, inciso VII, alínea “d”, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. A prioridade de trânsito da ambulância não é absoluta... na demanda, no tadamente pelo fato de que o Novo Código de Processo Civil (L…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08235217420138120001 MS 0823521-74.2013.8.12.0001

DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA 01. De acordo com o art. 29 , VII e alíneas a e d... possível afastar tal preferência (artigo 29 , inciso VII , alíneas a e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000744-68.2016.8.26.0405 SP 1000744-68.2016.8.26.0405

e baixa velocidade (art. 29, VII, "d" do CTB). Contudo, a mesma testemunha confirma que a ambulância estava com sinais... sonoros ligados. Autor que deveria ter dado preferência à ambulância (art. 2…

Andamento do Processo n. 0204286.33.2015.8.09.0051 - 04/06/2019 do TJGO

um cruzamento, sendo exigida a redução da velocidade, conforme dispõe o artigo 29, inciso VII, alínea d, do Código de Trânsito... E IMPROVIDA. ” Alega a recorrente contrariedade aos artigos 29, inci…

Página 5355 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Junho de 2019

E IMPROVIDA. ” Alega a recorrente contrariedade aos artigos 29, inciso VII, alínea “a”, e 44 do Código de Trânsito Brasileiro... Civil (Lei 13.105/15) consagrou a tese do pré-questionamento …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07451358120178070016 DF 0745135-81.2017.8.07.0016

da esquerda, em observância aos ditames da alínea “a”, do inciso VII, do artigo 29, do Código de Trânsito Brasileiro. 7... a preferência estabelecida no inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito B…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024131788085001 MG

e as normas legais, conforme prescreve o Código de Trânsito: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à..., com a certeza necessária, se foi a condutora do veículo sinistrado que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10130303320178260053 SP 1013030-33.2017.8.26.0053

Assim, ante ao direito de preferência de passagem previsto no art. 29, VII, “a”, do Código de Trânsito Brasileiro... de Apelação 1013030-33.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 02042863320158090051

taxada no artigo 29, inciso VII, alínea "a", do Código de Trânsito Brasileiro. Esclarece que efetuou o pagamento à... da velocidade, conforme dispõe o artigo 29, inciso VII, alínea “d”, do Código