Art. 29, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;

Andamento do Processo n. 0806726-53.2014.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - 14/11/2019 do TJMS

, com fulcro nos artigos 29, inciso V, 34, 35 e 36, todos do Código de Trânsito Brasileiro e artigos 186, 402, 927 e 949..., do NCPC. Julgo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 487, i…

Página 392 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Novembro de 2019

nos artigos 29, inciso V, 34, 35 e 36, todos do Código de Trânsito Brasileiro e artigos 186, 402, 927 e 949... consta, com fundamento no artigo 3.º, inciso II, da Lei n.º 6.194/74, com as …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração : ED 00004972820168250019

– Inteligência dos art. 29 , inciso V , do Código de Trânsito Brasileiro – Culpa presumida do veículo que invade via... de conversão sem ter o devido cuidado. Vejamos o que dispõem os arts. 34 e 38 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10183130137627001 MG

segurança do trânsito (Lei 9.503/97). Além disso, o próprio CTB disciplina, em seu art. 29, V, que "o trânsito..., nascido no dia 12/04/1961 e já qualificado nos autos, como incurso nas iras do art.…

Andamento do Processo n. 1010783-36.2017.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - 24/09/2019 do TJSP

, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão.... Necessidade de cautela para executar manobra de deslocamento lateral (artigo

Página 2678 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

por culpa da ré, que indevidamente invadiu a calçada, desrespeitando a regra de trânsito prevista no artigo 29, inciso V..., nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08029842520118120002 MS 0802984-25.2011.8.12.0002

, desrespeitando a regra de trânsito prevista no artigo 29, inciso V, do CTB e, por consequência, atropelou o autor que transitava..., as condições adversas encontradas no local por onde se está …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00356914620168250001

-– Motocicleta que trafegava em via preferencial – Inteligência dos art. 29, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro – Culpa... ALVES DE LIMA EMENTA APELAÇAO CÍVEL – AÇAO INDENIZATÓRIA – …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00041214520068120004 MS 0004121-45.2006.8.12.0004

o acusado JEAN RODRIGO SILVEIRA , nas penas do artigo 302, e incisos I e III, da Lei 9.503/97, (...)". Após regular...-lhe a prática do delito tipificado no art. 302, incisos I e III, da Lei 9.50…

Página 2008 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2019

POR CULPA DA RÉ, QUE INDEVIDAMENTE INVADIU A CALÇADA, DESRESPEITANDO A REGRA DE TRÂNSITO PREVISTA NO ARTIGO 29, INCISO V, DO CTB..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do …