Art. 26 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem:
I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;
II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.

Andamento do Processo n. 0402397.81.2014.8.09.0023 - 09/12/2019 do TJGO

26 e 28 do Código de Trânsito Brasileiro, devendo ser afastada a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva...-E e juros moratórios, na forma do art. 11-F da Lei 9.494/97, a contar do evento …

Página 3574 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Dezembro de 2019

de circulação e conduta estabelecidas nos artigos 26 e 28 do Código de Trânsito Brasileiro, devendo ser afastada..., com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00102133720148260176 SP 0010213-37.2014.8.26.0176

, todos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Mencionou o sofrimento físico causado pelo evento danoso. Citou também..., o prazo para interposição de apelação é de 15 (quinze) dias, nos termos do a…

Página 1489 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

em perigo bens jurídicos alheios. Dessa forma, estabelece o art. 26, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 26. CTB... de concretização da norma acima transcrita, o art. 44 do Código de T…

Andamento do Processo n. 0493753-21.2012.8.19.0001 - Apelação - 02/12/2019 do TJRJ

, todos do Código de Trânsito Brasileiro.Primeiro autor, que teve incapacidade total temporária de 12 (doze) meses.... Responsabilidade civil subjetiva. Artigo 186, do Código Civil. Produção de …

Página 533 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Dezembro de 2019

e imperícia, contrariando o disposto nos artigos 26, 28 e 29, todos do Código de Trânsito Brasileiro.Primeiro autor... de Justiça e 97, deste TJRJ. Juros legais de mora contados da citação, haja …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10009985320168260595 SP 1000998-53.2016.8.26.0595

para o trânsito de outros veículos (artigo 26, I, do Código de Trânsito Brasileiro) e de certificar-se de que poderia... Nos termos do art. 35 do Código de Trânsito Brasileiro, antes de iniciar …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04937532120128190001

, contrariando o disposto nos artigos 26, 28 e 29, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Primeiro autor, que teve..., o que contradiz seus argumentos. Ressalte-se o teor dos artigos 26, 28 e 29, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0493753-21.2012.8.19.0001

de um caminhão com falta de cuidado, imprudência e imperícia, contrariando o disposto nos artigos 26, 28 e 29, todos do Código... subjetiva. Artigo 186, do Código Civil. Produção de prova oral que …

Página 6247 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

confessadamente o previsto nos artigos 26, I, 28, 29, III letra “b” e 34, todos da Lei 9503/97. Como se sabe, o adentramento... dos veículos que ali estão trafegando (artigo 29, III “b” da Lei