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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Artigo 26 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 26 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem:

I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;

II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.

Pg. 214. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2018

, os requeridos Tut Transportes Ltda e Adonias dos Santos Soares infringiram o art. 26 do Código de Trânsito Brasileiro..., o tempo de frenagem seria maior em razão da carga. Aliás, o caput do art. 43 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece... do Código de Trânsito Brasileiro que dispõe que: “O condutor deverá, a t...

Inteiro Teor. 44766920118260431 SP 0004476-69.2011.8.26.0431

no artigo 26 , inciso II , da Lei número 9.503 /97 1 . Ademais, a representante legal do Requerido-Denunciante... realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço” (artigo 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do Código... e limpeza das ruas” (artigo 4º da Lei Municipal número 2.173/00 fls.34/36), notando-se que...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077195626 RS

o previsto nos artigos 26, inciso I, 28, 29, inciso II, 34 e 35 do CTB, daí decorrendo a necessidade de julgamento...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077195626 RS UGS 70077195626 ( CNJ: 0084774-26.2018.8.21.7000) 2018/Cível... APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO. Age com...

Pg. 98. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/05/2018

conferidas pelo art. 19, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro..., nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 26 e do art. 28 constantes da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando... FRANCO EPP Termo Contratual. Fundamento Legal: Amaparado pela Lei 8....

Inteiro Teor. 19306320118260553 SP 0001930-63.2011.8.26.0553

com o caminhão (art. 26, I, da Lei 9.503/97), 2.2) a perícia desconsiderou a existência de um terceiro veículo “que, pouco... do dever objetivo de cuidado (artigos 26 a 29 e 61 todos da Lei 9.503/97). A tipicidade decorre de uma conduta...) de ofício, julgaram extinta a punibilidade de José Correa do crime do ar...

Pg. 3229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2018

Brasileiro. Dispõe o Artigo 26, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro: “Os usuários das vias terrestres deve: I abster... o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é procedente. São... perigo e obstáculo ao trânsito de veículos no local, conforme prev...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075353920 RS

. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 DA LEI . 9.503/97... APELAÇAO criminal. HOMICÍDIO CULPOSO na direção de veículo automotor. art. 302, CAPUT , da LEI N.º 9.503/97. autoria... como incurso nas sanções do art. 302, “caput”, da Lei n.º 9.503/97 (fls...

Inteiro Teor. 40067460820138260114 SP 4006746-08.2013.8.26.0114

a transportadora como o seu preposto. Como lembrado na sentença, o art. 26 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe... policial, conforme previsão do § 1º, do art. 489 do Código de Processo Civil. No mérito, pretende a reforma da sentença... procedente. Quanto à preliminar de nulidade da sentença, por violação ao § 1º,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1262071 SC 2018/0056904-0

dos artigos 131, 333 e 535 do Código de Processo Civil de 1973; 186, 927 e 935 do Código Civil; 26, 28, 29, 58, 201 e 214... do Código de Trânsito Brasileiro, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional com a rejeição... o dever de cautela que os atores do trânsito em geral devem ter, porquanto assim ...

Andamento do Processo n. 2018/0056904-0 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2018 do STJ

do Código Civil; 26, 28, 29, 58, 201 e 214 do Código de Trânsito Brasileiro, alegando a ocorrência de negativa de prestação... assim determinam os artigos 26, I, e 28 do Diploma de Trânsito: Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I - abster..., apontam os recorrentes a violação dos artigos 131, 333 e 535 do C...

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