Art. 26 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem:
I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;
II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.

Andamento do Processo n. 064889525.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Material - 01/06/2020 do TJAM

próprio Código de Trânsito Brasileiro , interessando-nos as dicções dos artigos 26 , I (abstenção, pelo condutor... de necessidade, tal qual estabelecido pelo artigo 29 , inciso II , da Lei 9.503 /9…

Andamento do Processo n. 0649731-95.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Acidente de Trânsito - 01/06/2020 do TJAM

da responsabilidade civil incidente na hipótese estão definidas tanto no Código Civil Brasileiro (artigos 186 e 927... geradora, a violação da norma de trânsito estabelecida no próprio Código de Trân…

Página 125 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 1 de Junho de 2020

próprio Código de Trânsito Brasileiro, interessando-nos as dicções dos artigos 26, I (abstenção, pelo condutor, de atos... de necessidade, tal qual estabelecido pelo artigo 29, inciso II, da Lei 9.5…

Página 126 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 1 de Junho de 2020

da responsabilidade civil incidente na hipótese estão definidas tanto no Código Civil Brasileiro (artigos 186 e 927) - o contrato..., a violação da norma de trânsito estabelecida no próprio Código

Página 10293 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2020

E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 26, 34, 38 E 39 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTS. ARTS...”. III- O Código de Trânsito Brasileiro determina no artigo 44, quais …

Andamento do Processo n. 0364001.09.2015.8.09.0085 - Embargos de Declaração - 27/05/2020 do TJGO

DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). CULPA CORRENTE DA VÍTIMA RECONHECIDA. DANO MORAL E MATERIAL REDIMENSIONADOS...) e Mozair Eduardo Rodrigues Cunha (evento 59), com fulcro nas disposições do ar…

Página 2211 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

54). O segundo embargante sustenta omissão na análise dos artigos 26, 28, 29, II e § 2º, 31, 32 e 70, todos do CTB... de dano, visto que a responsabilidade civil independe da criminal, nos termos …

Página 938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

sua frente, a teor dos artigos 26, I, 28 e 29, II do Código de Trânsito Brasileiro. Requer, assim, a improcedência... do artigo 7, da Lei 1.060/50. Assim, ausente a prova acerca da possibilidade …

Andamento do Processo n. 0843392-96.2019.8.14.0301 - 21 de Maio de 2020 do TJPA

preceituado pelos artigos 20 e 23 da Lei . 9.099/95 c/c Enunciado 20 do FONAJE, considerando-se válida a citação postal... de circulação e conduta no trânsito, especialmente as dispostas nos …

Andamento do Processo n. 0843392-96.2019.8.14.0301 - 21 de Maio de 2020 do TJPA

preceituado pelos artigos 20 e 23 da Lei . 9.099/95 c/c Enunciado 20 do FONAJE, considerando-se válida a citação postal... de circulação e conduta no trânsito, especialmente as dispostas nos …