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23 de outubro de 2018
Artigo 26 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 26 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem:

I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;

II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.

Pg. 120. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

. Agiu, portanto, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro : Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra..., sua direção e sua velocidade ( CTB , art. 34 ). O dever de cuidado do condutor é exigido pelo art. 26 , I , do CTB . Não socorre... contra o autor do dano, por força do art. 786 , caput, do Código Civil...

Pg. 2286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

pontuar o que disciplina o Código de Trânsito Brasileiro : “Art. 26 . Os usuários das vias terrestres devem: I - abster.... Nos termos do que dispõe o art. 4º do Provimento CSM 1870/2011, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para...-91.2018.8.26.0126 - Carta Precatória Cível - Intimação ( 1001906-03.20...

Andamento do Processo n. 0844752-60.2013.8.12.0001 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - 18/10/2018 do TJMS

de sua via. Pois bem, o Código de Trânsito Brasileiro , ao disciplinar sobre as normas gerais de circulação e conduta... de sua violação;” Regulamentando tal direito, estabelecem os artigos 186 e 187 do Código Civil : Art. 186... de Acidente de Trânsito de fl. 26, vê-se que a autoridade policial descreveu o acidente d...

Pg. 70. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/10/2018

a seguir exposta. Vejamos. 1.1 Da Conduta da Ré Izabel Pinto Pereira dos Santos No Relatório de Acidente de Trânsito de fl. 26... de trânsito (fl. 26) e do croqui de fl. 31, extrai-se, pois, que, a Rua Paissandu, por onde a ré Izabel conduzia... de Trânsito Brasileiro , ao disciplinar sobre as normas gerais de circula...

Pg. 22. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/10/2018

, competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23 , VI , da CRFB ); CONSIDERANDO que o art. 26... do Código de Trânsito Brasileiro prescreve que os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa... Brasileira de Normas Técnicas, bem como a Lei 10.089 /2000; CONSID...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004729620178260257 SP 1000472-96.2017.8.26.0257

. Dessa forma, estabelece o art. 26 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 26 , CTB . Os usuários das vias... de cuidado geral estabelecido pela norma acima transcrita, o art. 29 , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro... os artigos 186 e 927 , do Código Civil : Art. 186. Aquele que, por ação ou om...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077945731 RS

pelos pedestres, o que não observado, em infringência ao disposto no art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro..., detendo exclusiva culpa pelo ocorrido, em consonância com o disposto no art. 69 do Código de Trânsito Brasileiro... na via, além de ter mudado o trajeto em local desprovido de faixa de segurança. Citou os ...

Andamento do Processo n. 0012366-36.2015.5.15.0056 - ACP - 11/10/2018 do TRT-15

com o artigo 6o do Código de Trânsito Brasileiro, as normas de trânsito pertinentes à matéria, consideram.... Outro aspecto, não menos importante, diz respeito à previsão do artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece... de veículos apenas em determinadas vias, mesmo porque, o artigo 2º, parágrafo únic...

Pg. 7139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/10/2018

da Lei 13.103/2015 e art. 5º da Resolução 258/2007 do CONTRAN. (D) Manter sistema informatizado que permita..., em conformidade com o art. 157, inc. I e 235-B, inc. III e IV, da CLT c/c item 11.1.3.2 da NR-11 e item 31.5.1 e ss.... da NR-31, e arts. 117 e 230, XXI, do CTB, no prazo de 30 (trinta) dias após o trâ...

Pg. 7141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/10/2018

ou combinação de veículos de carga (CVC), nos termos do art. 16 da Lei 13.103/2015 e art. 5º da Resolução 258/2007... 11.1.3 da NR-11, e arts. 26, inc. II, 99, 100, 102, 103, 105, §3º, 231, incs. II, IV e V, 235 e 257 do CTB, Resoluções ... 210/2006 e 211/2006 do CONTRAN e Portaria 63/2009 e Anexos do DE...

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