Parágrafo 1 Artigo 69 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte
Art 69 - As operações de crédito para antecipação da receita autorizada no orçamento anual não poderão exceder à quarta parte da receita total estimada para o exercício financeiro, e serão obrigatoriamente liquidadas até trinta dias depois do encerramento deste.
§ 1º - A lei que autorizar operação de crédito, a ser liquidada em exercício financeiro subseqüente, fixará desde logo as dotações a serem incluídas no orçamento anual, para os respectivos serviços de juros, amortização e resgate.
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há 25 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-47.1995.5.12.5555 XXXXX-47.1995.5.12.5555

TST - ED
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há 24 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-70.1996.5.01.5555 XXXXX-70.1996.5.01.5555

fls. 1 PROC. Nº TST- ED -RR-327.009/1996.8 A C Ó R D Ã O (4ª Turma) BL/ sp EMBARGOS DECLARATÓRIOS . Inexistindo demonstração de que há no v. acórdão embargado um dos vícios do art. 535 do CPC ,…
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há 23 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-70.1996.5.01.5555 XXXXX-70.1996.5.01.5555

fls.1 PROC. Nº TST-E-RR-327.009/96.8 A C Ó R D Ã O SBDI1 VA/bz /mp Recurso de embargos não conhecido porque não demonstrada a alegada ofensa a preceito de lei, como exigido no art. 894 da CLT .
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há 19 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-29.1997.5.24.0066 XXXXX-29.1997.5.24.0066

PROC. Nº TST-RR-60/1997-066-24-00.5 fls.1 PROC. Nº TST-RR-60/1997-066-24-00.5 A C Ó R D Ã O 1ª Turma EMP/Amo VÍNCULO DE EMPREGO COM A UNIÃO. EMPR E GADOS CONTRATADOS PELO SERPRO PARA PRESTAÇÃO DE…
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há 25 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: AG-E-RR XXXXX-93.1996.5.01.5555 XXXXX-93.1996.5.01.5555

fls. PROC. Nº TST-ED-RR-238634/96.1 \ A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª T) JP/mana/act. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Os Embargos Declaratórios somente se prestam a sanar omissão, contradição ou…
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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há 20 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX00200521008 RN XXXXX-2002-005-21-00-8

1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Acórdão nº 51.478 Recurso Ordinário nº 00465-2002-005-21-00-8 Juiz Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrentes: …
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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há 20 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX MS XXXXX-1997-066-24-00-5 (ED)

INTEIRO TEOR PROCESSO Nº 0060/1997-066-24-00-5- ED .2 A C Ó R D Ã O Relator : Juiz AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR Embargantes : ADAIL DE JESUS PEREIRA E OUTROS Advogado : Domingos Célio Alves Cardoso e…
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há 25 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-93.1996.5.01.5555 XXXXX-93.1996.5.01.5555

TST - ED -RR - 238634/1996.1 - Data de publicação: 25/06/1999 fls.1 PROC. Nº TST- ED -RR-238634/96.1 A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª T) JP/mana/act. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Os Embargos Declaratóri…
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há 24 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-70.1996.5.01.5555 XXXXX-70.1996.5.01.5555

fls. PROC. Nº TST-ED-RR-327.009/1996.8 BARROS/ACOR/ED/ A C Ó R D Ã O (4ª Turma) BL/ sp EMBARGOS DECLARATÓRIOS . Inexistindo demonstração de que há no v. acórdão embargado um dos vícios do art. 535 do…
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há 25 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: AG-E-RR XXXXX-93.1996.5.01.5555 XXXXX-93.1996.5.01.5555

fls. PROC. Nº TST-AG-E-RR-238.634/96.1 \ A C Ó R D Ã O S B D I - 1 JLV/ pc/ed Não merece provimento o agravo regimental, quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos…
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