Artigo 74 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art 74. A falta de comparecimento do defensor, se motivada, adiará o ato do processo, desde que nêle seja indispensável a sua presença. Mas, em se repetindo a falta, o juiz lhe dará substituto para efeito do ato, ou, se a ausência perdurar, para prosseguir no processo.
Direitos e deveres do advogado

Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Novembro de 2021

12.1. destarte, a inexecução de um contrato só se justificaria diante de fatos imprevisíveis ou se previsíveis, inevitáveis nas suas consequências, sendo inadmitido transferir a sua responsabilidade…

Página 73 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Novembro de 2021

novembro de 2021, pedido para a concessão de mais 05 (cinco) dias para apresentação dos memoriais de defesa final pela causídica, Dra. Flávia Artilheiro, OAB/SP 247.025, defensora do Sd PM 149602-6…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1011864-06.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único : 1011864-06.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Crimes de Tortura, Suspensão,…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1011864-06.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único : 1011864-06.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Crimes de Tortura, Suspensão,…

Página 61 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Junho de 2021

Comando de Policiamento do Interior 9 -Piracicaba 10º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Piracicaba Intimação Na qualidade de Presidente do Conselho de Disciplina referenciado, venho intimar o…

Página 7 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 20 de Abril de 2021

Ano 14 · Edição 3133ª · São Paulo, terça-feira, 20 de abril de 2021. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon defesa final em razão da pandemia é postura que se torna contraditória. IX. Nesse…

Página 66 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Fevereiro de 2021

Notificação O Encarregado IPM 6BAEP-011/06/20, no qual figura como investigado o Cb PM 139553-0 Leomarcos Silva Ribeiro, Notifica o Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168, com escritório…

Página 56 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Fevereiro de 2021

. 21 , § 1º e 2º das I-16-PM e art. 74 do CPPM . Intimação 1. Na qualidade de Presidente do Processo Administrativo... de Processo Penal Militar , intimo o Dr. Esli Carneiro Mariano, OAB/SP 359.195, …

Página 75 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Outubro de 2020

Vanessa dos Santos - OAB/SP 338.189, com escritório situado na Rua Carlos Del Plete, 8-70, Jardim América, Bauru/SP, à comparecerem na data de 14-10-2020, às 16 h, na sede da 3ª Cia PM do 27º BPM/I -…

Página 179 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Setembro de 2020

1.5.1. e conclui que após 02 dias ao ocorrido o acusado submeteu-se a consulta psiquiátrica com um médico da Corporação resultando-lhe o parecer apto, com pequenas restrições, decorrentes, somente…