Inciso I do Artigo 87 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 87 - Compete privativamente ao Presidente da República:
I - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
Superior Tribunal de Justiça
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há 10 dias

Página 4894 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2024

Embora não haja previsão legal, nos Decretos-leis 4.048, 4.481 e 4.936, de 1942, e 6.246, de 1944, de arrecadação direta das contribuições parafiscais sob discussão, essa possibilidade de arrecadação…
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há 10 dias

Página 4895 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2024

seu art. 10, semelhantemente dispunha: "Art. 10. A taxa adicional de 20% (vinte por cento) devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) pelos estabelecimentos que tiverem mais de 500…
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há 10 dias

Página 4993 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2024

O então Presidente da República – invocando expressamente a atribuição que lhe era conferida pelo art. 87, I, da Constituição Federal de 1946 – regulamentou o supracitado art. 35 da Lei 4.863/65,…
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há 10 dias

Página 4994 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2024

tenham a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, na forma do art. 94, caput e parágrafo único, da Lei 8.212/91.
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há 10 dias

Publicação do processo nº 2023/0418507-9 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2504094 - PR (2023/0418507-9) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE : J. MALUCELLI CONSTRUTORA DE OBRAS S/A ADVOGADOS : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA - PR019116…
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há 10 dias

Publicação do processo nº 2023/0122173-1 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2348360 - RJ (2023/0122173-1) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE : REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : JORGE…
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há 10 dias

Publicação do processo nº 2023/0418507-9 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2504094 - PR (2023/0418507-9) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE : J. MALUCELLI CONSTRUTORA DE OBRAS S/A ADVOGADOS : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA - PR019116…
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há 10 dias

Publicação do processo nº 2023/0122173-1 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2348360 - RJ (2023/0122173-1) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE : REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : JORGE…
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há 13 dias

Página 43175 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

7/STJ). 2.1. Para alterar a conclusão de que o contrato firmado entre as partes qualifica arrendamento rural – e que se enquadra no conceito de locação – é necessária a revisão das cláusulas…
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há 13 dias

Página 43208 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

incursão sobre elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 2.1. Para alterar a conclusão de que o contrato firmado entre as partes qualifica arrendamento rural – e que se enquadra…
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