Art. 22, inc. XVI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
XVI - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN.

Página 1181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2019

, etc. Exegese do artigo 22, XIV e XVI, do CTB. Manutenção da r. sentença que se faz de rigor. Preliminares rejeitadas... por meio do portal ESAJ, instruindo o pedido com cópia da Sentença, do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 50147881820194040000 5014788-18.2019.4.04.0000

. Nesse diapasão, atenta-se ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro , mais precisamente nos incisos I , XIII e XVI..., nos termos do artigo 23 da Lei 12.016 /2009, sendo pacífico, outrossim, …

Página 946 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

DO DETRAN (DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO) - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º DA LEI 8.722 /1993, 22 , INCISOS XIV E XVI , DA LEI... 9.503 /1997, E 25, § 3º, E 27, DA RESOLUÇÃO 623/2016 DO CONTRAN …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 50147881820194040000 5014788-18.2019.4.04.0000

, XIII e XVI, do artigo 22, vejamos: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados... mandado de segurança é sujeito à decadência, nos termos do artigo 23 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5014788-18.2019.4.04.0000 5014788-18.2019.4.04.0000

-se ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro, mais precisamente nos incisos I, XIII e XVI, do artigo 22, vejamos: Art... sujeito à decadência, nos termos do artigo 23 da Lei 12.016/2009, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70080358427 RS

. 22 , XIII do Código de Trânsito Brasileiro Ainda que se admita a existência de irregularidade, em não havendo prova.... Vale lembrar que responde o DETRAN pela demora em regularizar a situação, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10087092720178260223 SP 1008709-27.2017.8.26.0223

. Rol taxativo estabelecido no art. 5º, inciso II da Lei 12.153/09 que não abarca pessoa jurídica de direito privado... e o veículo em questão. A exegese do artigo 22, incisos XIV e XIV, do CTB , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008709-27.2017.8.26.0223 SP 1008709-27.2017.8.26.0223

. Um dos correqueridos é pessoa jurídica. Rol taxativo estabelecido no art. 5º, inciso II da Lei 12.153/09 que não abarca pessoa..., baixas, etc. Exegese do artigo 22, XIV e XVI, do CTB. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10080449220158260348 SP 1008044-92.2015.8.26.0348

7º da Lei federal 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB , e tem por finalidade... executivo de trânsito do Estado de São Paulo, integrante do Sistema Nacional …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03073170520168240023 Capital 0307317-05.2016.8.24.0023

Remessa Necessária Cível n. 0307317-05.2016.8.24.0023, da Capital Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva "REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE ACESSO…