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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Inciso XVI do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. XVI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

XVI - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN.

Andamento do Processo n. 0000794-77.2016.8.03.0009 - 19/01/2017 do TJAP

Nº do processo: 0000794-77.2016.8.03.0009 Parte Autora: WALACY PINTO PEREIRA Advogado(a): ALCEU ALENCAR DE SOUZA - 1552AAP Parte Ré: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DO

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/01/2017

Nº do processo: 0001410-52.2016.8.03.0009 Parte Autora: BANCO VOLKSWAGEN S.A Advogado(a): ANTONIO BRAZ DA SILVA - 2719AAP Parte Ré: MANOEL NASCIMENTO DE CASTRO Rotinas processuais: Nos termos do art.

Andamento do Processo n. 1008092-37.2016.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/12/2016 do TJSP

Processo 1008092-37.2016.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Nacional de Trânsito - Camila Regina Melo Ramos - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Juíza

Pg. 1402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

de ver seu nome desvinculado do veículo ‘sub judice’ para todos os fins. 2. Mrito. Ilegalidade da imputação das autuações lavradas ap?s o leilão e arrematação do bem como sucata. Responsabilidade do

Inteiro Teor. Apelação: APL 10031169020148260362 SP 1003116-90.2014.8.26.0362

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000872407 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1003116-90.2014.8.26.0362, da Comarca de

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0021 . Processo/Prot: 1506625-2 Reexame Necessário . Protocolo: 2016/23666. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 4ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

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a decisão proferida pelo juiz a quo (f. 449), o que demonstra sua legitimidade para responder a demanda. Por fim, conforme bem argumentou o juiz a quo, o qual adoto por reportação: "Ora, em sendo o

Andamento do Processo n. 1005741-35.2015.8.26.0048 - Apelação - 30/03/2016 do TJSP

Nº 1005741-35.2015.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Atibaia -

Pg. 1929. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2016

GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE

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APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Veículo apreendido e leiloado como sucata. Multas por infrações de trânsito cometidas anos após a arrematação do veículo em leilão. 1. Preliminares. Falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Afastamento. Inequívoco direito da autora...

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