Art. 22, inc. X do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;
e a prestação dos serviços para formação de condutores, forte arts. 12 , X , 22 , X , e 156 do Código de Trânsito Brasileiro... da Constituição Federal e no artigo 1º da Lei Federal nº 4.717 /65, a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à... 609/018 do DETRAN/RS. Decido. A ação popular tem como objetivo, diante...
, expedição de documentos de condutores, registro e licenciamento de veículos, nos termos do art. 12, X, da Lei 9.503/1997... 12, X e 156 da Lei 9.503/1997. No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a execução do serviço de aprendizagem..., na forma do art. 156 do Código de Trânsito Brasileiro. Para tanto foi editada a...
do serviço pelas auto-escolas, na forma dos artigos 12 , X e 156 da Lei 9.503 /1997. No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul... do DETRAN, com base no art. 22 , X , do CTB . Neste contexto, a relação dos CFCs com o DETRAN é de mero credenciamento para... DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. Compete ao CONTRAN - Conselho Nacional ...
as disposições contidas no artigo 22, inciso X da Lei n.º 9503, de 23 de setembro de 1997, e nas Resoluções n.º 358, de 13... os artigos 17, 34, 44, inciso III e 45, inciso XIV da Lei n.º 485, de 3 de junho de 1987, RESOLVEM: v. Victor Ferreira... legais e em cumprimento a legislação licitatória em vigor: lei nº 8.666...
de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); CONSIDERANDO a necessidade de padronização..., na forma estabelecida em norma do CONTRAN, nos termos do art. 22, inciso X, do CTB; CONSIDERANDO que os órgãos ou entidades... DE SANTA CATARINA, por sua Diretora, no uso de suas atribuições legais,...
, I da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como a Resolução nº 425/2012 do CONTRAN Artigos 22 , incisos II e X... , e 148 da Lei nº 9.503 /1997 ( CTB ). O instrumento contratual celebrado entre as partes foi o Contrato de Credenciamento... a 1ª fase, nos termos do inciso I, do art. 59 da Lei Complementar n. 160...
de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); COnSiDeRanDO que é facultado aos órgãos executivos... , com base no Art. 22, XXI, da CF/88, combinado com o Art. 4º do Decreto-Lei nº 667/69, o Art. 107 da CE/89, o Art. 5º.... 100, inciso I do Art. 103 e Caput do Art. 104, da Lei n.º 6.218, de ...
, inciso I e X do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 358, de 13 de agosto de 2010... a realização de licitação, com fulcro no art. 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93, em favor de: J & M INFORMÁTICA LTDA EPP... legais, conforme o que consta no §1º, inciso IV, do artigo 42 da ...
9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e suas alterações; CONSIDERANDO... DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 22, incisos I, II e X, da lei... com o art.74 da Lei n° 5.810 de 24.01.1994, 30 (trinta) dias consecutivos de Féria...
, e conforme as disposições contidas no artigo 22, inciso X da Lei n.º 9503, de 23 de setembro de 1997, e nas Resoluções n.º 358..., e conforme as disposições contidas no artigo 22, inciso X da Lei n.º 9503, de 23 de setembro de 1997, e nas Resoluções n.º... legais, e conforme as disposições contidas no artigo 22, inci...