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15 de dezembro de 2018
Inciso X do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. X do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2018

- Detran-SP, Considerando os incisos V e X, do artigo 22, da Lei 9.503, de 23-09-1997; Considerando o disposto... Estadual de Proteção e Defesa Civil, no uso de suas atribuições contidas na alínea “c”, inc. II, do art. 31 do Dec. Est.... 48.526-2004, atualizado pelo Dec. Est. 63.506-2018, e no caput do art. 6º e no in...

Pg. 66. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/12/2018

, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, X, da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997..., que institui o Código de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 140 a 160 da Lei 9.503, de 23 de setembro... de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; CONSIDERANDO o d...

Pg. 20. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 13/12/2018

legais, e; CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... na Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; CONSIDERANDO a competência... contidas no artigo 22, inciso X da Lei n.º 9503; Considerando o ...

Pg. 10. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 12/12/2018

e 8.666/93, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e a competência estabelecida no artigo 22, inciso X... legais, e; CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito...º e o artigo 148 do Código de Trânsito 129911/2018 Brasileiro; CONSIDERANDO o disp...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007555188 RS

monetária e juros. Aplica-se a regra do artigo 1º-F da Lei . 9.494/97, com a redação conferida pela nova lei 4 , contando... nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTOS Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR) Eminentes colegas. Conheço dos recursos... os artigos 3º e 4º 3 da Lei n° 6.575/78 (revogada pela Lei ...

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Pg. 51. TCE/MS TCE-MS de 11/12/2018

do art. 22, II e X cc. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para prestação de serviços técnicos especializados pela... acima identificada, nos termos do art. 22, II e X cc. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para prestação... de Psicologia Ltda - me (CNPJ 09.256.753/0001-37), nos termos do inciso I ...

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Pg. 52. TCE/MS TCE-MS de 11/12/2018

I do art. 59 da Lei Complementar 160/2012, cc. a alínea “b” do inciso IV do art. 122 do Regimento Interno... com as disposições legais vigentes, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar 160/2012 c/c os artigos 70 e 120, II, do RITC/MS... por objeto o credenciamento da entidade psicológica acima identificada...

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Pg. 53. TCE/MS TCE-MS de 11/12/2018

-93), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementar 160/2012, cc. a alínea “a” do inciso IV do art. 122...-80), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementar 160/2012, cc. a alínea “b” do inciso IV do art. 122..., nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93. Destarte, todos os atos foram realizados e...

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Pg. 55. TCE/MS TCE-MS de 11/12/2018

identificada, nos termos do art. 22, II e X cc. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para prestação de serviços técnicos... Instituto de Psicologia Jardim S/S Ltda (CNPJ 05.932.960/0001-03), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei..., da Lei Complementar 160/2012 c/c os artigos 70 e 120, II, do RITC/MS; ...

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Pg. 56. TCE/MS TCE-MS de 11/12/2018

psicológica acima identificada, nos termos do art. 22, II e X cc. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para prestação... 01.560.929/0001-38) e a empresa Tripoli & Luz Ltda (CNPJ 08.178.057/0001-97), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei... publicado em 22/02/2018 à fls. 12, portanto dentro do prazo estabe...

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