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29 de maio de 2017
Inciso X do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. X do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;

Pg. 42. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/05/2017

, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 22, incisos I, II e X, da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu... o Código de Trânsito Brasileiro, e suas alterações; CONSIDERANDO o que estabelecem as Resoluções CONTRAN 168/2004 e 358... delegadas, e, CONSIDERANDO o disposto no art. 81, da Lei 5.810/94, de 24.01.1...

Pg. 71. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 26/05/2017

BrasileiroLei 9.503/97; CONSIDERANDO a competência do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN para promover... DE TRÂNSITO – DETRAN/RO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar 369, de 22.02.2007, Art. 22... o credenciamento de entidades e instituições para prestação de serviços no...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 25/05/2017

, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 22, incisos I, II e X, da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o que estabelece os artigos 22, incisos III e X, 103 e 115 do Código... de Trânsito Brasileiro, e suas alterações; CONSIDERANDO o que estabelecem as R...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 25/05/2017

22 da Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Considerando o teor da Portaria... de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o que estabelece os artigos 22, incisos III e X, 103 e 115 do Código de Trânsito... da jurisdição deste Departamento de Trânsito. Art. 2º O credenciam...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 17/05/2017

de março de 1979, e o que estabelece o inciso X do art.22 do Código de Transito Brasileiro. CONSIDERANDO a necessidade... que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 12, da Lei Complementar 87, de 02/12/2008, c/c inciso VII, do artigo... ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/PB, no uso das atribuições que lhe são confe...

Pg. 92. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/05/2017

, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 22, incisos I, II e X, da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... e X, da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e suas alterações.../PA as competências previstas no artigo 24, inciso III, do Código de Trânsito Bra...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/05/2017

de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 22, incisos I, II e X, da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 22, incisos I, II e X, da lei 9.503, de 23 de setembro... de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileir...

Pg. 4. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/05/2017

, Resolve: Art. 1º – DETERMINAR, com fundamento no Artigo 22 , Incisos I , II e X , do Código de Trânsito Brasileiro , c/c..., em desfavor de: Art. 1º – DETERMINAR, com fundamento no Artigo 22 , Incisos I , II e X , do Código de Trânsito.... RESOLVE: Art. 1º – DETERMINAR, com fundamento no Artigo 16, inciso IV, da Lei ...

Pg. 5. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/05/2017

nos Protocolos n.º 11.640.638-1. Resolve: Art. 1º – DETERMINAR, com fundamento no Artigo 22, Incisos I, II e X, do Código.../PR, Lei n.º 8.429/92, Código Penal Brasileiro e demais regulamentos aplicáveis ao caso, a instauração de PROCESSO..., o artigo 34, incisos I, II, III, V, VI e VII, todos da Resolução 358/2010 do...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 56. TCE/MS TCE-MS de 15/05/2017

o credenciamento da entidade psicológica, nos termos do artigo 22, II e X, c/c o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro... conformidade com as disposições legais, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar 160/2012 c/c o art. 171..., CPF 321.381.211-00, para os efeitos do art. 60 da Lei Complementar 1...

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