Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso X do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. X do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080403363 RS

e a prestação dos serviços para formação de condutores, forte arts. 12 , X , 22 , X , e 156 do Código de Trânsito Brasileiro... da Constituição Federal e no artigo 1º da Lei Federal 4.717 /65, a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à... 609/018 do DETRAN/RS. Decido. A ação popular tem como objetivo, diante...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080608425 RS

, expedição de documentos de condutores, registro e licenciamento de veículos, nos termos do art. 12, X, da Lei 9.503/1997... 12, X e 156 da Lei 9.503/1997. No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a execução do serviço de aprendizagem..., na forma do art. 156 do Código de Trânsito Brasileiro. Para tanto foi editada a...

Apelação Cível: AC 70080608425 RS

do serviço pelas auto-escolas, na forma dos artigos 12 , X e 156 da Lei 9.503 /1997. No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul... do DETRAN, com base no art. 22 , X , do CTB . Neste contexto, a relação dos CFCs com o DETRAN é de mero credenciamento para... DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. Compete ao CONTRAN - Conselho Nacional ...

Pg. 198. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/04/2019

as disposições contidas no artigo 22, inciso X da Lei n.º 9503, de 23 de setembro de 1997, e nas Resoluções n.º 358, de 13... os artigos 17, 34, 44, inciso III e 45, inciso XIV da Lei n.º 485, de 3 de junho de 1987, RESOLVEM: v. Victor Ferreira... legais e em cumprimento a legislação licitatória em vigor: lei 8.666...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 03/04/2019

de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); CONSIDERANDO a necessidade de padronização..., na forma estabelecida em norma do CONTRAN, nos termos do art. 22, inciso X, do CTB; CONSIDERANDO que os órgãos ou entidades... DE SANTA CATARINA, por sua Diretora, no uso de suas atribuições legais,...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 17. TCE/MS TCE-MS de 02/04/2019

, I da Lei Federal 8.666 /93 e alterações, bem como a Resolução 425/2012 do CONTRAN Artigos 22 , incisos II e X... , e 148 da Lei 9.503 /1997 ( CTB ). O instrumento contratual celebrado entre as partes foi o Contrato de Credenciamento... a 1ª fase, nos termos do inciso I, do art. 59 da Lei Complementar n. 160...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 29/03/2019

de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); COnSiDeRanDO que é facultado aos órgãos executivos... , com base no Art. 22, XXI, da CF/88, combinado com o Art. 4º do Decreto-Lei 667/69, o Art. 107 da CE/89, o Art. 5º.... 100, inciso I do Art. 103 e Caput do Art. 104, da Lei n.º 6.218, de ...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 26/03/2019

, inciso I e X do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; CONSIDERANDO o disposto na Resolução 358, de 13 de agosto de 2010... a realização de licitação, com fulcro no art. 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93, em favor de: J & M INFORMÁTICA LTDA EPP... legais, conforme o que consta no §1º, inciso IV, do artigo 42 da ...

Pg. 40. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 25/03/2019

9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e suas alterações; CONSIDERANDO... DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 22, incisos I, II e X, da lei... com o art.74 da Lei n° 5.810 de 24.01.1994, 30 (trinta) dias consecutivos de Féria...

Pg. 5. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 18/03/2019

, e conforme as disposições contidas no artigo 22, inciso X da Lei n.º 9503, de 23 de setembro de 1997, e nas Resoluções n.º 358..., e conforme as disposições contidas no artigo 22, inciso X da Lei n.º 9503, de 23 de setembro de 1997, e nas Resoluções n.º... legais, e conforme as disposições contidas no artigo 22, inci...

×