Artigo 55 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 55. O Presidente da República, em casos de urgência ou de interêsse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sôbre as seguintes matérias:
I - segurança nacional;
II - finanças públicas, inclusive normas tributárias; e
III - criação de cargos públicos e fixação de vencimentos.
§ 1º Publicado o texto, que terá vigência imediata, o Congresso Nacional o aprovará ou rejeitará, dentro de sessenta dias, não podendo emendá-lo; se, nesse prazo, não houver deliberação, o texto será tido por aprovado.
§ 1º - Publicado o texto, que terá vigência imediata, o decreto-lei será submetido pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, que o aprovará ou rejeitará, dentro de sessenta dias a contar do seu recebimento, não podendo emendá-lo, se, nesse prazo, não houver deliberação, aplicar-se-á o disposto no § 3º do art. 51. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 22, de 1982)
§ 2º A rejeição do decreto-lei não implicará a nulidade dos atos praticados durante a sua vigência.

Intimação - Apelação Cível - 5003307-57.2020.4.03.6109 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003307-57.2020.4.03.6109 POLO ATIVO FRIGODELISS LTDA. ADVOGADO(A/S) ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO | 349138/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0086870-43.1992.4.03.6100 SP 0086870-43.1992.4.03.6100

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Decisão Final - 0086870-43.1992.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/10/2021 - STF

ARE 1346513 NÚMERO ÚNICO: 0086870-43.1992.4.03.6100 RECORRENTE(S) União ADVOGADO(A/S) Advogado-geral da União RECORRIDO(A/S) Irene Lorenzon Mathias ADVOGADO(A/S) Paulo Roberto Lauris | OAB's…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5010960-11.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010960-11.2018.4.03.6100 POLO ATIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A/S) EDUARDO PUGLIESE PINCELLI | 172548/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010960-11.2018.4.03.6100 / 21ª…

Intimação - Apelação Cível - 5000465-69.2018.4.03.6111 - Disponibilizado em 03/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000465-69.2018.4.03.6111 POLO PASSIVO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE MANOEL REGAZINI | 151430/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001822-80.2021.4.03.6143 - Disponibilizado em 17/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001822-80.2021.4.03.6143 POLO ATIVO CORTAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001672-02.2021.4.03.6143 - Disponibilizado em 17/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001672-02.2021.4.03.6143 POLO ATIVO MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI ADVOGADO(A/S) FERNANDO FERREIRA CASTELLANI | 209877/SP JOSE RENATO CAMILOTTI | 184393/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001842-71.2021.4.03.6143 - Disponibilizado em 16/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001842-71.2021.4.03.6143 POLO ATIVO MICROBIOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) ADRIANO GREVE | 211900/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001842-71.2021.4.03.6143 / 1ª Vara…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001812-36.2021.4.03.6143 - Disponibilizado em 14/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001812-36.2021.4.03.6143 POLO ATIVO BRAPIRA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A/S) CELSO RIZZO | 160586/SP LAURA RIZZO | 425704/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Argüição de Inconstitucionalidade : 0005214-53.2020.8.16.0000 Foz do Iguaçu 0005214-53.2020.8.16.0000 (Acórdão)

I - RELATÓRIO:Cuida-se de incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado pela douta 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná.Originariamente, o presente incidente tinha por…