Art. 55 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 55. O Presidente da República, em casos de urgência ou de interêsse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sôbre as seguintes matérias:
I - segurança nacional;
II - finanças públicas, inclusive normas tributárias; e
III - criação de cargos públicos e fixação de vencimentos.
§ 1º Publicado o texto, que terá vigência imediata, o Congresso Nacional o aprovará ou rejeitará, dentro de sessenta dias, não podendo emendá-lo; se, nesse prazo, não houver deliberação, o texto será tido por aprovado.
§ 1º - Publicado o texto, que terá vigência imediata, o decreto-lei será submetido pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, que o aprovará ou rejeitará, dentro de sessenta dias a contar do seu recebimento, não podendo emendá-lo, se, nesse prazo, não houver deliberação, aplicar-se-á o disposto no § 3º do art. 51. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 22, de 1982)
§ 2º A rejeição do decreto-lei não implicará a nulidade dos atos praticados durante a sua vigência.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0018811-37.2015.4.03.9999 SP

apelo neste ponto. 5 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente... infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a …

Página 634 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2019

no art. 165, inciso XVI e parágrafo único, da Constituição Federal de 1967, veda, por expresso, a criação, majoração... salários mínimos, imposta no artigo 4º da Lei nº 6.950/81. II. Da leitura do a…

Página 979 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2019

. II. Da leitura do artigo 165 da Constituição da República de 1967 conclui-se que não há vedação ao aumento... contribuições à Previdência Social, de acordo como que dizia o artigo 55, inciso II, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 09062075819874036100 SP

da norma é inteiramente disciplinado pela lei anterior (artigo 55 , § 2º , da Constituição Federal de 1967 ). O Superior... Pública, que exige atualmente o trânsito em julgado da decisão …

É obrigatório exame médico para o uso de piscina em condomínio?

de 1988 pela Medida Provisória. De acordo com o artigo 55, da Constituição Federal de 1967, com redação dada pela EC nº... E DECRETO Lei é espécie normativa constante do art. 59 da Constituição Fede…

Página 416 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

Social, de acordo como que dizia o artigo 55, inciso II, da CR/67. IV. Assimsendo, embora a Emenda nº 08/77 tenha retirado... a Constituição da República de 1967, o Presidente da República possuía …

Andamento do Processo n. 1.834.303 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

nos incisos do artigo 55 da Constituição Federal de 11967, para as quais o Presidente da República tinha competência... da Constituição Federal de 1967 e, em consequência, é cabível a aplicação de …

Página 8085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

3° do Decreta -Lei n° 1.737/79 confrontou o disposto no artigo 55 da Constituição Federal de 1967 e, em consequência, é... infraconstitucional, de modo que, se houvesse afronta, seria indireta, bem …

Página 824 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

anteriores a Constituição Federalde 1988, vale anotar o artigo 165 da Constituição de 1967, que assimdispunha: Art. 165..., inciso II, da Constituição da República/67: Art. 55. O Presidente da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1125473 SP - SÃO PAULO

aos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e ao artigo 55 e incisos da Constituição Federal... violação aos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituiç…