Artigo 55 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 55. O Presidente da República, em casos de urgência ou de interêsse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sôbre as seguintes matérias:
I - segurança nacional;
II - finanças públicas, inclusive normas tributárias; e
III - criação de cargos públicos e fixação de vencimentos.
§ 1º Publicado o texto, que terá vigência imediata, o Congresso Nacional o aprovará ou rejeitará, dentro de sessenta dias, não podendo emendá-lo; se, nesse prazo, não houver deliberação, o texto será tido por aprovado.
§ 1º - Publicado o texto, que terá vigência imediata, o decreto-lei será submetido pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, que o aprovará ou rejeitará, dentro de sessenta dias a contar do seu recebimento, não podendo emendá-lo, se, nesse prazo, não houver deliberação, aplicar-se-á o disposto no § 3º do art. 51. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 22, de 1982)
§ 2º A rejeição do decreto-lei não implicará a nulidade dos atos praticados durante a sua vigência.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005203-25.2023.4.03.6144 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005203-25.2023.4.03.6144 POLO ATIVO ELO SERVICOS S.A. ADVOGADO(A/S) PRISCILA MARTINS MERLO | 300154/SP ADRIANA TERESA CATHARINA DE ALENCAR PASSARO | 155121/SP ANA FLAVIA CARNEIRO DA…

Decisão Final - 0005385-75.2002.4.01.3400 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STF

RE 1439422 NÚMERO ÚNICO: 0005385-75.2002.4.01.3400 RECORRENTE(S) Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial ADVOGADO(A/S) Flavio Soares Araujo dos Santos | OAB 167240/RJ RECORRIDO(A/S) União ADVOGADO(A/S)…

Decisão Final - 6651573 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STF

RE 1439422 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial ADVOGADO(A/S) Flavio Soares Araujo dos Santos | OAB 167240/RJ RECORRIDO(A/S) União ADVOGADO(A/S) Procurador-geral da…

Intimação do processo N. - 01/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016137-62.2023.4.03.6105 POLO ATIVO QUALITY MACHINES INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) MARCIO BROCCO FERRARI | 262523/SP BRUNO MENDES DA SILVA | 484212/SP DATA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5031770-31.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5031770-31.2023.4.03.6100 POLO ATIVO GOL COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADO(A/S) ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR | 128515/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/04/2024…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006034-73.2023.4.03.6144 - Disponibilizado em 05/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006034-73.2023.4.03.6144 POLO ATIVO SPX SERVICOS DE IMAGEM LTDA ADVOGADO(A/S) ANDREA AKEMI OKINO YOSHIKAI | 151926/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005143-52.2023.4.03.6144 - Disponibilizado em 05/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005143-52.2023.4.03.6144 POLO ATIVO BIO NUTRIENTES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) VITOR CORDEIRO DE ALMEIDA | 177905/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005218-91.2023.4.03.6144 - Disponibilizado em 05/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005218-91.2023.4.03.6144 POLO ATIVO ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A/S) DANILO COLLAVINI COELHO | 267102/SP FLAVIO MIRANDA MOLINARI | 367949/SP LEONARDO PROFILI ALLEGRO |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005181-64.2023.4.03.6144 - Disponibilizado em 05/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005181-64.2023.4.03.6144 POLO ATIVO BANCO DIGIO S.A. ADVOGADO(A/S) PRISCILA MARTINS MERLO | 300154/SP ADRIANA TERESA CATHARINA DE ALENCAR PASSARO | 155121/SP ANA FLAVIA CARNEIRO DA…

Intimação - Apelação Cível - 5000724-89.2021.4.03.6004 - Disponibilizado em 03/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000724-89.2021.4.03.6004 POLO PASSIVO MARCELO MOURA CABRAL ADVOGADO(A/S) ROGERIO ZARATTINI CHEBABI | 175402/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2024 PODER…