Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
I - a reprodução parcial ou integral;

Página 4964 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2021

do atleta ao argumento de utilização não autorizada de material fotográfico de sua responsabilidade - Prova dos autos a revelar que as fotografias produzidas pela autora, esposa do atleta, foram…

Petição - Ação Direito de Imagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7` VARA EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO T y A 0 rJ Processo n° O • E — ECAD, já qualificado nos autos em epígrafe da…

Contrarrazões - Ação Direito Autoral de K2L Empreendimentos Artisticos contra Condomínio Riverside Walk Shopping

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RJ. GRERJ no -99 Processo no: K2L EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA., já devidamente qualificada nos autos do processo em…

Recurso - Ação Direito Autoral

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante , são apelados DFG PRODUÇÕES LTDA, E e CANOPUS LTDA. ACORDAM…

Petição - Ação Direito Autoral

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRERJ N.: -35 EDITORA FORENSE LTDA . , pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1048386-50.2014.8.26.0100 SP 1048386-50.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000197012 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1048386-50.2014.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024396-68.2017.8.26.0506 SP 1024396-68.2017.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000232405 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1024396-68.2017.8.26.0506, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1664545 MG 2020/0035808-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1664545 - MG (2020/0035808-3) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO - ECAD, contra decisão que …

Petição - Ação Direito Autoral contra Associação dos Blogueiros do Estado de Pernambuco - Ablogpe

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO – SP. , brasileiro, , fotógrafo, portador da CI no – SSP/PB, inscrito no CPF sob o no , residente e domiciliado…

Petição - Ação Direito Autoral contra Associação dos Blogueiros do Estado de Pernambuco - Ablogpe

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO – SP. , brasileiro, , fotógrafo, portador da CI no – SSP/PB, inscrito no CPF sob o no , residente e domiciliado…