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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

I - a reprodução parcial ou integral;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 41644120098240004 Araranguá 0004164-41.2009.8.24.0004

DECORRENTE DE EXPRESSA PREVISAO LEGAL (ART. 24, I A V, DA lEI 9.610/98). MULTA DO ART. 109 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS..., depende de autorização prévia e expressa do autor (art. 29, I, da citada Lei), titular dos direitos decorrentes.... 24, I a V, da Lei de Direitos Autorais - Lei 9.610/98), elemento da personalidad...

Pg. 2072. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

DO MANIFESTO DESINTERESSE DA RÉ NA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SEJA PORQUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA, EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, AUTORIZA O JULGAMENTO NO ESTADO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA RETIRADA DO

Inteiro Teor. : 39088420158260634 SP 0003908-84.2015.8.26.0634

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000793406 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003908-84.2015.8.26.0634, da Comarca de

Inteiro Teor. : 399189420138260506 SP 0039918-94.2013.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000765491 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0039918-94.2013.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

: 399189420138260506 SP 0039918-94.2013.8.26.0506

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão em razão de utilização desautorizada de fotografia para fim comercial. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos materiais no valor de R$ 3.000,00 e compensar danos morais no valor de R$ 5.000,00. Sucumbência atr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074812603 RS

) Ainda, o artigo 24, da Lei 9.610/98 assim expõe: Art. 24. São direitos morais do autor: I - o de reivindicar, a qualquer tempo... autoral do demandante, mais especificamente o disposto nos artigos 29, incisos I e VI, e 108 da Lei 9.610/98..., portanto, o artigo 29, incisos I e VI, da Lei de Direitos Autorais, que ...

Andamento do Processo n. 1118932-33.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dever de Informação - 14/09/2017 do TJSP

integrais de obras literárias sem autorização de seus titulares, o que fere os artigos 28 e 29, inciso I, da LDA e art. 5º... sem autorização de seus titulares, o que fere os artigos 28 e 29, inciso I, da LDA e art. 5º, inciso XXVII, da CF... em decorrência de manter armazenada as informações por no máximo por 180 dia...

Pg. 258. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

disponibilizados os conteúdos integrais de obras literárias sem autorização de seus titulares, o que fere os artigos 28 e 29, inciso I... DO SEGURO DPVAT S.A - Pelo que, ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código..., da LDA e art. 5º, inciso XXVII, da CF. Pede a concdenação da...

Pg. 259. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

literárias sem autorização de seus titulares, o que fere os artigos 28 e 29, inciso I, da LDA e art. 5º, inciso XXVII... - SIDNEI LUCENA STRAUCH - Yasuda Marítima Seguros S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código... em decorrência de manter armazenada as informações por no máximo por 180...

Inteiro Teor. : 1236819220098260001 SP 0123681-92.2009.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000644016 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

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