A AUTORIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO - EX VI DO ART. 29, INCISO I, DA LEI Nº 9.610/1998 -. DANOS MORAIS REDUZIDOS E FIXADOS...Andamento do Processo n. 0052585-20.2008.8.02.0001 - Apelação - …
Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
I - a reprodução parcial ou integral;
Página 50 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Julho de 2020
, INCISO I , DA LEI Nº 9.610 /1998 -. DANOS MORAIS REDUZIDOS E FIXADOS EM QUANTUM RAZOÁVEL, A SABER, R$ 10.000,00 (DEZ MIL... SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR; E, SEM INDICAR A AUTORIA. …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0052585-20.2008.8.02.0001 AL 0052585-20.2008.8.02.0001
CONFIGURADO EX VI DO ART. 29, INCISO I, DA LEI Nº 9.610/1998 . DANOS MORAIS REDUZIDOS E FIXADOS EM QUANTUM RAZOÁVEL...Apelação APL 00525852020088020001 AL 0052585-20.2008.8.02.0001 Apelação 1ª …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1689035 SC 2020/0083735-0
O DISPOSTO NOS ARTS. 22 , 24 , II , 28 E 29 , I , DA LEI N. 9.610 /1998. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO D AUTORIA QUE NÃO SUBSISTE... O DISPOSTO NOS ARTS. 22 , 24 , II , 28 E 29 , I , DA LEI N. 9.610 /1998…
Andamento do Processo n. 1.689.035 - Agravo em Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ
. CONDUTA QUE OFENDE O DISPOSTO NOS ARTS. 22, 24, II, 28 E 29, I, DA LEI N. 9.610/1998. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO D AUTORIA... seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10180089820168260114 SP 1018008-98.2016.8.26.0114
, e 195 incisos III e IV , 208 , 209 e 210 da Lei nº 9.279 /96, e artigos 7º , inciso VIIII e 29 , incisos I , VIII , IX e X... , da Lei nº 9.610 /98; artigo 10 da Convenção a União de Paris, artigo…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1474966 SP 2019/0084606-8
e 29 , inciso I , da Lei 9.610 /98; art. 20 do CC ; arts. 186 , 188 , inciso I , e 927 do CC , sustentando, em síntese... , da Lei 9.610 /98; art. 20 do CC ; arts. 186 , 188 , inciso I , e 927 do …
Página 5756 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2020
º, inciso IV, do CPC/2015 ; arts. 492 , caput, e 1013 , caput, do CPC/2015 ; arts. 22 e 29 , inciso I , da Lei 9.610 /98...; art. 20 do CC ; arts. 186 , 188 , inciso I , e 927 do CC , sustentando, …
Andamento do Processo n. 1014968-72.2019.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/04/2020 do TJSP
na sua utilização”. É direito do autor de obra fotográfica, de acordo com o artigo 24 , inciso I , da Lei nº 9.610 /98, ter... (pág. 86) é de propriedade intelectual do autor. De acordo com o artigo…
Página 1760 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2020
. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.610 /98, “Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário... , inciso I , da Lei nº 9.610 /98, ter o seu nome divulgado, quando da …