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28 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

I - a reprodução parcial ou integral;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 855173 SP 2016/0026526-7

. Os artigos 28 e 29, incisos I e VIII, alínea "b", da Lei 9.610/98 preveem expressamente que: "Art. 28. Cabe ao autor..., incisos I e VIII, alínea "b", da Lei 9.610/98 preveem expressamente que: "Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo..., 342, 400, 407 e 535, todos do Código de Processo Civil, art. 36, da Lei 5.98...

Pg. 145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

de autor, é necessária a identificação deste. Assim estabelece a Lei 9.610/98:Art. 45. Além das obras em relação às... de identificação de autoria previstas no art. 12 da Lei 9.610/98, de modo que não é possível identificar seu autor..., sua reprodução integral ou parcial depende de autorização do autor (art. 29...

Pg. 527. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017

, DA LEI 9.610/98. Prova pericial. Obra arquitetônica elaborada pela autora. Divulgação como sendo de autoria da ré... DO PROJETO EM SITE DA RÉ, COMO SENDO DE AUTORIA DESTA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO X... sem autorização da autora, ainda foi creditada às pessoas das requeridas. ...

Pg. 162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

art. 12 da Lei 9.610/98, de modo que não é possível identificar seu autor a partir da própria imagem, de modo... ou parcial depende de autorização do autor (art. 29, I, da Lei de Direitos Autorais), podendo ser concedida a título... deste. Assim estabelece a Lei 9.610/98:Art. 45. Além das obras em relação às qua...

Da Reprodução de Obra Audiovisual

, do CPC . O apelo não comporta provimento. O artigo 113 , da Lei 9.610 /98, assim dispõe: "Art. 113. Os fonogramas..., isto é o que dispõe o Art. 29 , incisos I e V , da LDA : Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor... e 113 da Lei n º 9.610 , de 19 de fevereiro de 1998 , na forma regulamentada p...

Apelação: APL 1224193320118260100 SP 0122419-33.2011.8.26.0100

DIREITO AUTORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. PEDIDO CONTENATÓRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VIA RECONVENCIONAL. REGRA DOS TRÊS PASSOS. USO INDEVIDO DE MÚSICA EM PROGRAMA DE RÁDIO. Insurgência das partes em face da sentença de procedência da reconvenção e de improcedência da ação...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 932940 SP 2016/0151396-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 932.940 - SP (2016/0151396-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ANIMA PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA AGRAVANTE : ANÍBAL MASSAINI NETO ADVOGADOS : CRISTINA DE CÁSSIA BERTACO E OUTRO(S) - SP098073 LÚCIA PEREIRA DE MAGALHÃES - SP209216 GIOVANNA MARTINS DE SANTANA - SP3442...

Andamento do Processo n. 2016/0151396-5 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3608) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 932.940 - SP (2016/0151396-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ANIMA PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA AGRAVANTE : ANÍBAL MASSAINI NETO

Pg. 3322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

não promoveram a retirada dos vídeos - Não configuração de danos morais -Sentença parcialmente reformada - DOS RECURSOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA E NÃO PROVIDO O DAS RÉS. LITIGÂNCIA EM MÁ-FÉ

Inteiro Teor. Apelação: APL 10537001120138260100 SP 1053700-11.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 7ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000183317 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

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