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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

I - a reprodução parcial ou integral;

Andamento do Processo n. 9170081-82.2007.8.26.0000 - Apelação - 13/07/2018 do TJSP

, inciso I, da Lei 9.610/98. Dano moral caracterizado. Redução, todavia, do quantum indenizatório, em atenção à dupla... em liquidação, nos termos do artigo 103 da Lei 9.610/98, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais... de indenização por danos materiais a serem apurado em liquidação, nos termos ...

Pg. 1176. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

, incisos I e II e art. 29, inciso I, da Lei 9.610/98. Dano moral caracterizado. Redução, todavia, do quantum... do art. 103 da Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais). Impossibilidade. Critério excessivamente oneroso. Existência... apurados em liquidação, nos termos do art. 103 da Lei 9.610/98.” (fl. 52). Nesse...

Uso indevido de programas de computador gera dever de indenizar

que detém a sua propriedade intelectual – prevista nos artigos 5º, VII, e 29, I e IX, ambos da Lei 9.610/98. A ação.../98, configura a denominada “contrafação”, prevista nos artigos 5º, VII, e 29, I e IX, ambos da Lei 9.610/98... exclusivo de utilizar e dispor de sua propriedade intelectual, na forma das Leis 9.609...

Andamento do Processo n. 0325550-21.2014.8.24.0023 - Apelação Cível - 05/07/2018 do TJSC

, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO E SEM INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. CONDUTA QUE OFENDE O DISPOSTO NOS ARTS. 22, 24, II, 28 E 29, I, DA LEI.... PREJUDICIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (2) MÉRITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 1.013, § 3º, I..., DO CPC/15.DIREITOS AUTORAIS. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS ...

Pg. 147. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/07/2018

QUE OFENDE O DISPOSTO NOS ARTS. 22, 24, II, 28 E 29, I, DA LEI N. 9.610/1998. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA.... JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/15.DIREITOS AUTORAIS. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS... que a última delas autuada e distribuída deve ser extinta, conforme previsto...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076324441 RS

a Lei de Direito Autoral n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 nos artigos e parágrafos abaixo transcritos. Por serem...-o em todo território nacional. Pontua que houve também infração à Lei dos Direitos Autorais ( 9.610/98), vez que foram... na Lei 9.610/1998. Basilarmente, a Constituição Federal estabeleceu em seu ...

Andamento do Processo n. 0130507-86.2009.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 18/06/2018 do TJPE

, destaca que, nos moldes do art. 11 e 49, I, da Lei 9.610/98, "a transmissão dos direitos de autor não compreende os diretos... e II, da Lei 9610/98, que assim rezam: Art. 24. São direitos morais do autor:I - o de reivindicar, a qualquer tempo..., a teor do art. 29, I, III, VII, VIII, "b", da Lei 9.610/98, a saber: Ar...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/06/2018

", da Lei 9.610/98, a saber: Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer... excluída da pactuação, dado seu caráter personalíssimo e nos termos do art. 24 e 49, I e II, da Lei 9610/98, que assim rezam...: Art. 24. São direitos morais do autor:I - o de reivindicar, a qu...

Inteiro Teor. 11027934020138260100 SP 1102793-40.2013.8.26.0100

sobre eventuais utilizações, publicação e reprodução de sua criação (arts. 28 e 29, incisos I e II, Lei 9.610/98), vedada..., como exigia o art. 49, inc. II, da Lei 9.610/98. Entretanto, não se pode supor que não teria ocorrido, entendida... em outras das ações de Sidney Carlos Lilla: Outrossim, a despeito da pr...

Inteiro Teor. 20160510062582 DF 0006166-08.2016.8.07.0005

(ausente a comercialização) de obra protegida por direitos autorais não se encontra disciplinada pela Lei 9.610/98, de modo... a comercialização) de obra protegida por direitos autorais, o que não se encontra disciplinado pela Lei 9.610/98... a comercialização) de obra protegida por direitos autorais não se encontra d...

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