Parágrafo 6 Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 6o Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 6 dias

Página 10825 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

Por fim, a defesa do réu Laurindo Lucas Gouveia dos Santos, por sua vez, sustentou em plenário (i) a absolvição do réu nos dois crimes imputados, em razão de excludente de culpabilidade por…
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há 6 dias

Página 10826 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

respondeu SIM e confirmou a materialidade do delito e o nexo causal. Ao votar o segundo quesito, por maioria, confirmou que o réu foi o autor do crime de homicídio. No terceiro quesito, por maioria,…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 5692915-23.2021.8.09.0049 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Sessão do Tribunal do Júri - Data da Movimentação 03/05/2024 18:11:43 LOCAL : RUBIATABA - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5692915-23.2021.8.09.0049 CLASSE PROCESSUAL :…
Superior Tribunal de Justiça
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há 20 dias

Publicação do processo nº 2024/0067398-9 - Disponibilizado em 22/04/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 894865 - MG (2024/0067398-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : BRUNA NOGUEIRA TEIXEIRA ADVOGADO : BRUNA NOGUEIRA TEIXEIRA - MG195431 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 meses

Página 10219 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Março de 2024

Comarca de Rubiataba Processo n. XXXXX-59.2022.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: Secretaria Da Segurança Pública Polo…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 5673363-59.2022.8.09.0139 - Disponibilizado em 13/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Sessão do Tribunal do Júri - Data da Movimentação 12/03/2024 11:12:51 LOCAL : RUBIATABA - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5673363-59.2022.8.09.0139 CLASSE PROCESSUAL :…
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Publicação do processo nº 2024/0067398-9 - Disponibilizado em 05/03/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 894865 - MG (2024/0067398-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : BRUNA NOGUEIRA TEIXEIRA ADVOGADO : BRUNA NOGUEIRA TEIXEIRA - MG195431 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…
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há 3 meses

Página 11793 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2024

Comarca de Rubiataba Processo n. XXXXX-57.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás…
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há 3 meses

Publicação do processo nº 5475069-57.2022.8.09.0011 - Disponibilizado em 20/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Sessão do Tribunal do Júri - Data da Movimentação 19/02/2024 17:41:52 LOCAL : RUBIATABA - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5475069-57.2022.8.09.0011 CLASSE PROCESSUAL :…
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há 3 meses

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0004064-90.2014.8.16.0115 - Disponibilizado em 30/01/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004064-90.2014.8.16.0115 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CRISTIANO APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) VITOR ANTONIO PRODOZZIMO | 101234/PR RAFAEL FELIPE DE…