Inciso VIII do Artigo 46 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte
Art 46 - Ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, cabe dispor, mediante lei, sobre todas as matérias de competência da União, especialmente:
VIII - a concessão de anistia.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 755 RJ

INCONSTITUCIONALIDADE DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: 1) ARTS. 28, 75 E SEU PARÁGRAFO 1 E ART. 76; 2) PARÁGRAFO 2, DO ART. 22 E DO ART. 79, PARÁGRAFO ÚNICO; …
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