Parágrafo 2 Artigo 17 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.
§ 2º Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 19 dias

Página 2666 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2024

9.610/98, Artista Intérprete. Consigne-se desde já que os direitos de autor, reconhecidos em lei, não são excludentes dos direitos conexos de que são titulares os artistas, intérpretes e executantes,…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 19 dias

Página 2679 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2024

do Código de Processo Civil, considerando que as provas produzidas são suficientes ao esclarecimento dos fatos. No mérito, a ação deve ser julgada improcedente. Trata-se de demanda envolvendo…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 19 dias

Publicação do processo nº 1001928-39.2023.8.26.0106 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0205/2024 Processo 1001928-39.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Paulo Guilherme Coronato…
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 2099781 - Agravo em Recurso Especial - 10/11/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2099781 - DF (2022/0093748-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JORGE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADOS : WELLINGTON DE QUEIROZ - DF010860 LEONARDO GUIMARÃES…
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Página 6501 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Novembro de 2023

Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Página 6503 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Novembro de 2023

conduta inapropriada do réu, não se revelam suficientes para redundar na procedência do pedido de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, dado o flagrante contexto de longo…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 1006717-96.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - 24/10/2023 do TJSP

Processo 1006717-96.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Promo Brazil Promocoes e Merchandising Ltda - M. Dias Branco S.a. Indústria e Com. de…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 meses

Página 20 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2023

MARCELO NAUFEL (OAB XXXXX/SP), THAIS HELENA ZANCOPÉ CARDOSO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-96.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Promo Brazil…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-84.2019.8.07.0001 1748868

TERRITÓRIOS Órgão 4a Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL XXXXX-84.2019.8.07.0001 APELANTE(S) TOP LINE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e ALEXANDRE DE FARIA COELHO KENNER PINHO MOURAO e ANTONIO AUGUSTO…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-60.2016.8.19.0028 202300141181

Embargos de Declaração em Apelação Cível n° XXXXX-60.2016.8.19.0028 Embargante: Namidia Produtora Ltda ME Embargado 1: Duani Prado Vaz Embargado 2: Riocap Promoções e Serviços Ltda Origem: 1a Vara…
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