Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 17. Compete às JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
Página 69 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 29 de Abril de 2024
TE00660400 NME1601 VILMA ALCIDES DOS SANTOS 67690 31/01/24 TE00666589 PCF5935 VINICIUS ALDEMIR DO NASCIMENTO 59670 21/01/24 TE00660298 KHB3101 WALTER IVAN DA SILVA JUNIOR 65640 18/01/24 TE00275029…
Página 41 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 25 de Abril de 2024
PORTARIA Nº 031/2024 - SEMIG O Secretário de Estado de Energia , Mineração e Gás , no uso de suas as atribuições legais, RESOLVE autorizar a concessão de adiantamento ao(s) servidor(es) de acordo com…
Página 42 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 25 de Abril de 2024
0055/2024 QZN-8H66 TD00337495 INDEFERIDO 0065/2024 NOX-3113 TD00334537 INDEFERIDO 0066/2024 OAN-2839 AI000352537 INTEMPESTIVO 0070/2024 QZB-9I05 TD00331156 INDEFERIDO 0072/2024 JZQ-1898 TD00297378…
Página 43 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 25 de Abril de 2024
0235/2024 QZY-1E42 AI00381376 INDEFERIDO 0236/2024 QZH-4D25 AI00382092 INDEFERIDO 0238/2024 QZU-0B37 AI00381850 INDEFERIDO 0248/2024 QZL-7J73 AI00381892 INDEFERIDO 0256/2024 QZA-7I07 TD00347535…
Página 44 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 25 de Abril de 2024
0607/2024 QZM-6A50 TD00335745 INDEFERIDO 0609/2024 OAA-6309 TD00326892 INDEFERIDO 0610/2024 JXL-4766 TD00362207 INDEFERIDO 0676/2024 PHQ-7168 TD00351448 INDEFERIDO 0677/2024 PHQ-7168 TD00351450…
Página 45 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 23 de Abril de 2024
SECDEF Proc.N°24038.265/2024 Contratação de empresa especializada em locação de impressora POLCAL Proc.N°2102.1242/2023 Aquisição de freezer vertical SELAJ Proc.N°36000.265/2024 Solicitação de…
Página 43 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 23 de Abril de 2024
nº 69.063-390, Manaus/AM, até o dia 29 de abril de 2024, às 10h00min, para a entrega dos documentos especificados no item 2, fins cumprimento de Decisão Judicial oriundo dos autos de Apelação Cível…
Página 305 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Abril de 2024
tempo hábil para a prova composta de 10 testes de múltipla escolha relativos à matéria contida no material didático, sobre procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, sobre o Regimento…
Página 103 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 27 de Março de 2024
. . . Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas (CEPAL) COMPANHIA DE EDIÇÃO, IMPRESSÃO E PUBLICAÇÃO DE ALAGOAS - CEPAL AVISO DE COTAÇÃO…
Página 65 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 26 de Fevereiro de 2024
. . . Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (DETRAN) A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do DETRAN-AL, revestida das prerrogativas legais que lhe são conferidas, disposição…