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23 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 17, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 17. Compete às JARI:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

Pg. 97. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/07/2018

das prerrogativas legais que lhe são conferidas, disposição no art. 17, inciso I, da Lei 9.503 de 1997, instituidora... do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e, com fulcro no art. 19, § 2º, do Decreto 2.317/204 - Regimento Interno; no item 8.3... ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS-DETRAN/AL, no uso das atribuições...

Pg. 97. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/07/2018

das prerrogativas legais que lhe são conferidas, disposição no art. 17, inciso I, da Lei 9.503 de 1997, instituidora do Código... ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS-DETRAN/AL, no uso das atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 2º da Lei 6.300... de Trânsito Brasileiro - CTB e, com fulcro no art. 19, § ...

Pg. 37. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/07/2018

são conferidas, disposição no art. 17 , inciso I , da Lei 9.503 de 1997, instituidora do Código de Trânsito... Brasileiro - CTB e, com fulcro no art. 19, § 2º, do Decreto 2.317 /204 - Regimento Interno; no item 8.3 da Resolução 357/2010.../2017, descumpriu o subitem 8.12 do instrumento convocatório, incorrendo n...

Pg. 37. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/07/2018

que lhe são conferidas, disposição no art. 17, inciso I, da Lei 9.503 de 1997, instituidora do Código de Trânsito... Brasileiro - CTB e, com fulcro no art. 19, § 2º, do Decreto 2.317/204 - Regimento Interno; no item 8.3 da Resolução 357/2010..., descumpriu o subitem 8.12 do instrumento convocatório, incorrendo n...

Pg. 63. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 12/07/2018

legais que lhe são conferidas, disposição no art. 17, inciso I, da Lei 9.503 de 1997, instituidora do Código... a situação de dispensa de licitação nos termos do Art. 24, inciso X, e Art. 26 da Lei Federal 8.666/1993... de Trânsito Brasileiro - CTB e, com fulcro no art. 19, § 2º, do Decreto 2.317/204 - Regime...

Pg. 63. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 12/07/2018

legais que lhe são conferidas, disposição no art. 17, inciso I, da Lei 9.503 de 1997, instituidora do Código de Trânsito... a situação de dispensa de licitação nos termos do Art. 24, inciso X, e Art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, considerando... Licitatório: Dispensa de Licitação, em conformidade com o Art. 24, ...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado do Amazonas DOEAM de 12/07/2018

de dezembro de 1970, do artigo 4º, II, Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, artigo 17, I e, Resolução 357, de 02..., e, de conformidade com os dispositivos legais emanados da Lei 870, de 04 de julho de 1969, artigo 2º, Decreto 1995, de 07... consubstanciadas na Lei Delegada n. 93 de 18 de maio de 2007, e; ...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Amazonas DOEAM de 12/07/2018

9.503 de 23 de setembro de 1997, artigo 17, I e, Resolução 357, de 02 de agosto de 2010, item III, do CONTRAN...%, a partir da data do óbito, tendo em vista os artigos 2º, inciso II, alínea “b”, e 33, inciso I, da Lei Complementar ... os Artigos 2º, inciso II, alínea “b” e 33, inciso I, da Lei Complementar ....

Pg. 38. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 10/07/2018

, revestida das prerrogativas legais que lhe são conferidas, disposição no art. 17, inciso I, da Lei 9.503 de 1997..., instituidora do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e, com fulcro no art. 19, § 2º, do Decreto 2.317/204 - Regimento Interno; no..., que cabe à Autarquia, nos termos do disposto nos artigos 58 -i...

Pg. 38. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 10/07/2018

das prerrogativas legais que lhe são conferidas, disposição no art. 17, inciso I, da Lei 9.503 de 1997, instituidora... do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e, com fulcro no art. 19, § 2º, do Decreto 2.317/204 - Regimento Interno; no..., que cabe à Autarquia, nos termos do disposto nos artigos 58 -inciso III e...

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