Inciso II do Artigo 99 Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969
Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969
Art. 99. É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, exceto:
II - a de dois cargos de professor;
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-66.2010.4.01.3700
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. ATOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES A SUA PROMULGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-66.2010.4.01.3700
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. ATOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES A SUA PROMULGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE …
Andamento do Processo n. 0019948-66.2010.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 09/10/2018 do TRF-1
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0019948-66.2010.4.01.3700/MA : JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA RELATOR (A) APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS…
Página 153 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Outubro de 2018
RELATOR(A) APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELADO : ALEXANDRINA CANTANHEDE…