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28 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

Andamento do Processo n. 77-77.2016.6.08.0014 - Recurso Especial Eleitoral - 20/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 77-77.2016.6.08.0014 IBIRAÇU-ES 14ª Zona Eleitoral (IBIRAÇU) RECORRENTE: EURIDICE BORTOLINI VESCOVI ADVOGADOS: ANDRÉ LOUREIRO GARDI SILVA - OAB: 21389/ES E OUTROS

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/03/2017

27, Fênix - PR, ReI. Min. Laurita Vaz, ReI. designada Min. Luciana Lóssio, PSESS de 9. 10.2012. 2. O transcurso do prazo de inelegibilidade até a data do pleito é passível de reconhecimento no pedido

Pg. 50. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/03/2017

37) Processo nº 201611710-00 Interessado(a): Sr(a). Nilton Cezar Alves de Souza Origem: Câmara Municipal / Mãe do Rio ASSUNTO: SUBSÍDIO - CADASTRO DA RESOLUÇÃO Nº 001/2016 Exercício: 2017 Relator:

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Liminar determina referendo do plenário do CNMP em abertura de processo disciplinar

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5125 determinando que a instauração de processo administrativo disciplinar contra

Liminar determina referendo do plenário do CNMP em abertura de processo disciplinar

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5125 determinando que a instauração de processo administrativo disciplinar contra

Liminar determina referendo do plenário do CNMP em abertura de processo disciplinar

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5125 determinando que a instauração de processo administrativo disciplinar contra

Andamento do Processo n. 169-95.2016.6.22.0004 - Recurso Especial Eleitoral - 09/02/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 169-95.2016.6.22.0004 - CLASSE 32 - VILHENA - RONDÔNIA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: ADAIR TIBES ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO FRANÇA - OAB:

Pg. 43. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/02/2017

eficácia da cessação da inelegibilidade antes das eleições. [grifei] (Cta nº 380-63/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 5/2/2014). E esse mesmo entendimento fora adotado no julgamento do RO nº

Inteiro Teor. : 1785182010

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Publicado no AOTC Nº 289 de 04/03/201 178518/10 PROCESSO Nº: ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL ENTIDADE: MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ INTERESSADO: ATAHYDE

Inteiro Teor. : 1495852010

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Publicado no AOTC Nº 322 de 21/10/201 1 1 49585/10 PROCESSO Nº: ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ARIRANHA DO IVAÍ INTERESSADO:

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