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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

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Liminar determina referendo do plenário do CNMP em abertura de processo disciplinar

nacional instaurar processo administrativo disciplinar, a Constituição Federal (artigo 130-A, parágrafo 2º, inciso III... ou dos estados. No parágrafo 3º, inciso I, do mesmo artigo, m seguida, a Constituição dispõe que incumbe ao corregedor... do parágrafo 3º do artigo 77, que afasta a possibilidade da interposição de...

Liminar determina referendo do plenário do CNMP em abertura de processo disciplinar

nacional instaurar processo administrativo disciplinar, a Constituição Federal (artigo 130-A, parágrafo 2º, inciso III... ou dos estados. No parágrafo 3º, inciso I, do mesmo artigo, m seguida, a Constituição dispõe que incumbe ao corregedor... a aplicação do parágrafo 3º do artigo 77 , que afasta a possibilidade da in...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Liminar determina referendo do plenário do CNMP em abertura de processo disciplinar

nacional instaurar processo administrativo disciplinar, a Constituição Federal (artigo 130-A, parágrafo 2º, inciso III... ou dos estados. No parágrafo 3º, inciso I, do mesmo artigo, m seguida, a Constituição dispõe que incumbe ao corregedor... a aplicação do parágrafo 3º do artigo 77, que afasta a possibilidade da int...

Andamento do Processo n. 169-95.2016.6.22.0004 - Recurso Especial Eleitoral - 09/02/2017 do TSE

do art. 77, § 3º, da CF/1988 não é a que melhor reflete a finalidade do texto constitucional, sendo certo que o segundo... e inadequada, os princípios da probidade e da moralidade, insculpidos no art. 14, § 9º, da Constituição Federal; f) há divergência... insuficiente os princípios da probidade e da moralidade, inser...

Pg. 43. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/02/2017

. 3. Aumento de prazo que afronta a segurança jurídica implicitamente prevista no art. 16 da Constituição Federal... de inelegibilidade tendo como marco inicial o segundo turno da eleição de 2006. A interpretação literal do art. 77, § 3º, da CF/1988 não... violação da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988), ...

Inteiro Teor. : 1785182010

pelo Questionário Atuação da Saúde e do Conselho Municipal de Saúde, o que contraria o artigo 77 , § 3º , da Constituição Federal... sobre o fato. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 71 , inciso I , e 31 , § 2º , da Constituição da República..., nos artigos 75, inciso I, e 18, § 2º, da Constituição do Estado...

Inteiro Teor. : 1495852010

de irregularidade – Constituição Federal, art. 77, § 3º : A unidade, a partir da avaliação das respostas apresentadas ao Questionário... dos agentes políticos – Constituição Federal, art. 158, I : a unidade constatou, no primeiro exame das contas, que não houve...: Constituição Federal, art. 195, §§1º e 2º, Lei nº 8.0...

Andamento do Processo n. 155 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 08/08/2016 do STF

pelo art. 77 , §§ 2º e 3º , da Constituição Federal, para se assentar que, independentemente do motivo da nulidade... interpretação conforme a Constituição ao art. 224 do Código Eleitoral, com fundamento no princípio da maioria, consagrado... de abertura do Supremo Tribunal Federal à participação popular na atividade ...

Pg. 61. Supremo Tribunal Federal STF de 08/08/2016

a Constituição ao art. 224 do Código Eleitoral, com fundamento no princípio da maioria, consagrado pelo art. 77, §§ 2º e 3º... Federal , conforme art. 51, XV, do RISTF. Publique-se. Intime-se. Brasília, 05 de agosto de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora..., da Constituição Federal, para se assentar que, independenteme...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10395140038617001 MG

), com os dois mais votados (Constituição Federal, artigo 77, § 3º, e Lei nº 9.504/97, artigo 2º, § 1º). Art. 3º As eleições para... da República obedecerão ao princípio majoritário (Constituição Federal, artigo 77, § 2º, e Código Eleitoral, artigo 83... temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 3...

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