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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

Apuração de Eleição: AE 60225298 BELÉM - PA

ELEIÇÕES GERAIS 2018. RESULTADOS. PRIMEIRO TURNO. CARGO. GOVERNADOR. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO. SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO. ART. 77, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.554/17. O Tribunal Regional Eleitoral, verificando que nenhum dos candidatos ao cargo de Governador do Estado alcançou a maioria a...

Resolução n. 5.491 - 10/10/2018 do TRE-PA

RESOLUÇÃO Nº 5.491 APURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 0602252-98.2018.6.14.0000 - PARÁ RELATOR: JUIZ AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ELEIÇÕES GERAIS 2018.

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CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §1º, da Resolução TSE nº 21.843/2004; CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, da Resolução TRE/PA nº 5.485/2018; CONSIDERANDO a decisão ad referendum do Tribunal,

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serão proporcionalmente distribuídos entre as partes (art. 21, CPC) e fixados quando da liquidação (artigo 85, § 4º, inc. II, CPC), ficando a exigibilidade suspensa em relação ao Autor pelo prazo de

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