Art. 77, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

Página 1095 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 25 de Julho de 2019

DO ESTADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 77 , § 3º , DO DIPLOMA PROCESSUAL, AQUI APLICADO ANALOGICAMENTE, DEVENDO SER... DESTE ESTADO (ART. 1.010 , § 3.º DO CPC/2015 ), NOS TERMOS DO DESPACHO DE P.364. …

Página 360 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Junho de 2019

o cômputo de “não-votos” (abstenções) na apuração das eleições; e que a Resolução 155/2015 repetiu o artigo 77, §§ 2º e 3º... da decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária …
TCE/MS
há 8 meses

TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / COMPRAS / OBRAS : 97832018 MS 1927848

, queobserve com maior rigor o envio da documentação comprobatório alegislação, com fulcro no artigo 77, incisos VIII, § 3º..., combinado o art. 15, II da Lei n. 8.666/1993 eDecreto Federal n. …

Página 47 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Dezembro de 2018

: CONSIDERANDO o artigo 77, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal de 1988, que prevê a existência de uma lei..., pelo exercício da função, a ser paga pelo Fundo de Previdência Social de …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Apuração de Eleição : AE 060225298 BELÉM - PA

ELEIÇÕES GERAIS 2018. RESULTADOS. PRIMEIRO TURNO. CARGO. GOVERNADOR. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO. SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO. ART. 77, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.554/17.

Resolução n. 5.491 - 10/10/2018 do TRE-PA

RESOLUÇÃO Nº 5.491 APURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 0602252-98.2018.6.14.0000 - PARÁ RELATOR: JUIZ AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ELEIÇÕES GERAIS 2018.

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 10 de Outubro de 2018

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §1º, da Resolução TSE nº 21.843/2004; CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, da Resolução TRE/PA nº 5.485/2018; CONSIDERANDO a decisão ad referendum do Tribunal,…
Leonardo Tomeleri, Advogado
há 11 meses

O Voto Útil e a Desinformação Sobre o Processo Eleitoral

VOTO ÚTIL E A DESINFORMAÇÃO SOBRE O PROCESSO ELEITORAL “Todo brasileiro é um técnico de futebol frustrado”. Tal assertiva, de autoria de Luís Fernando Veríssimo, sempre faz sentido ao menos a cada…
Leonardo Tomeleri, Advogado
há 11 meses

O Voto Útil e a Desinformação Sobre o Processo Eleitoral

“Todo brasileiro é um técnico de futebol frustrado”. Tal assertiva, de autoria de Luís Fernando Veríssimo, sempre faz sentido ao menos a cada quatro anos, tempo em que vivemos a Copa do Mundo e que…

Lula Vai Poder Ser Candidato? Uma análise legal

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