Art. 77, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

Página 1095 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 25 de Julho de 2019

---- PROCESSO N.º: 201673200094 DECISÃO TRATA-SE DE NOVO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR CONVENÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A DESPEITO DO PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES SER DE 06...

Página 360 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Junho de 2019

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1017193-79.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO Advogado do(a)...

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Versam os autos sobre a análise do procedimento licitatório na modalidadePregão Presencial nº 029/2018 do sistema de registro de preço, que deuorigem a Ata de Registro de Preços nº 001/2018 (fls. 2...

Página 47 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Dezembro de 2018

Paraná , 17 de Dezembro de 2018 • Diário Oficia parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos...

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Resolução n. 5.491 - 10/10/2018 do TRE-PA

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