Parágrafo 3 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

'Voto distrital', 'eleições nulas' por 'maioria' de 'votos nulos' ou 'brancos' e o 'atual sistema eleitoral' (majoritário e proporcional) 'patrimonialista protecionista brasileiro'.

em decorrência de um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, contida no art. 1o da Constituição Federal : (...) CRFB... >>>>>(e SUPLENTES) (arts. 28 , caput; 29, II; 32, § 2o; 46, caput; …

Página 70 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 27 de Julho de 2020

o disposto no art. 167 , § 3º da Constituição Federal e no art. 77 § 3º daLei Orgânicado Município; CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO... do art. 43 da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964, para fins …

Página 79 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Julho de 2020

decorrente do Coronavírus (COVID-19); CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o disposto no art. 167 , § 3º da Constituição Federal e no... art. 77 § 3º daLei Orgânicado Município; CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o …

Página 14 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Junho de 2020

. 167 , § 3º da Constituição Federal e no art. 77 § 3º daLei Orgânicado Município; CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o disposto no..., destinados exclusivamente para o enfrentamento da COVID-19. AArr tt .. …

Página 30 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Maio de 2020

); CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o disposto no art. 167, § 3º da Constituição Federal e no art. 77 § 3º daLei Orgânicado Município... na barreira, onde o revendedor buscará com o acompanhamento dos …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1096029 MG - MINAS GERAIS

. 224 C. El., recebido pela Constituição . O art. 77 , § 2º , da Constituição Federal, ao definir a maioria absoluta, trata... Federal , art. 77 , § 3º , c.c. art. 29 , II ; e Lei nº 9.504 /1997, art

Página 44 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Abril de 2020

da Constituição Federal e no art. 77 § 3º daLei Orgânicado Município; CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o disposto no Decreto Municipal 080... o enfrentamento da COVID-19. Art. 3º. Nos termos do § 4º do art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0020908-43.2012.8.16.0000 PR 2014/0050255-1

de Justiça, nos termos do art. 77 , § 3º , da Constituição Estadual "(fl. 12); (b.2)" na resposta à impugnação (doc. 010... LEGAIS. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. EXIGÊNCIA QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL …

Página 1095 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 25 de Julho de 2019

---- PROCESSO N.º: 201673200094 DECISÃO TRATA-SE DE NOVO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR CONVENÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A DESPEITO DO PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES SER DE 06…

Página 360 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Junho de 2019

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1017193-79.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO Advogado do(a)…