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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

Andamento do Processo n. 869.736 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/06/2017 do STF

como marco inicial o segundo turno da eleição de 2006. A interpretação literal do art. 77, § 3º, da CF/1988 não é a que melhor... de prazo que afronta a segurança jurídica implicitamente prevista no art. 16 da Constituição Federal, pois altera... desprovidos.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constit...

Pg. 310. Supremo Tribunal Federal STF de 01/06/2017

do art. 77 , § 3º , da CF/1988 não é a que melhor reflete a finalidade do texto constitucional , sendo certo que o segundo... pela Lei nº 11.784 /2008. 2. O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 não mais se aplica aos militares..., conforme a nova redação do artigo 142 , § 3º , inciso VIII , CF/1988 , ...

Andamento do Processo n. 67-11.2016.6.05.0113 - Recurso Especial Eleitoral - 07/04/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 67-11.2016.6.05.0113 RIACHO DE SANTANA-BA 113ª Zona Eleitoral (RIACHO DE SANTANA) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: ALEXANDRE HERMENEGILDO CARDOSO DE

Pg. 61. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/04/2017

O termo final para considerar-se a cessação da inelegibilidade coincide com o encerramento da jurisdição ordinária, sendo imprópria a consideração de fato novo em sede extraordinária. INELEGIBILIDADE

Andamento do Processo n. 77-77.2016.6.08.0014 - Recurso Especial Eleitoral - 20/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 77-77.2016.6.08.0014 IBIRAÇU-ES 14ª Zona Eleitoral (IBIRAÇU) RECORRENTE: EURIDICE BORTOLINI VESCOVI ADVOGADOS: ANDRÉ LOUREIRO GARDI SILVA - OAB: 21389/ES E OUTROS

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/03/2017

27, Fênix - PR, ReI. Min. Laurita Vaz, ReI. designada Min. Luciana Lóssio, PSESS de 9. 10.2012. 2. O transcurso do prazo de inelegibilidade até a data do pleito é passível de reconhecimento no pedido

Pg. 50. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/03/2017

37) Processo nº 201611710-00 Interessado(a): Sr(a). Nilton Cezar Alves de Souza Origem: Câmara Municipal / Mãe do Rio ASSUNTO: SUBSÍDIO - CADASTRO DA RESOLUÇÃO Nº 001/2016 Exercício: 2017 Relator:

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 671120166050113 Riacho De Santana/BA 4982017

o segundo turno da eleição de 2006. A interpretação literal do art. 77, § 3º, da CF/1988 não é a que melhor reflete... a segurança jurídica implicitamente prevista no art. 16 da Constituição Federal, pois altera as consequências jurídicas.... 11, § 10, da Lei nº 9.504/97 e ao art. 14, § 9º, da Constituição da Repúblic...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 777720166080014 Ibiraçu/ES 98822016

o segundo turno da eleição de 2006. A interpretação literal do art. 77, § 3º, da CF/1988 não é a que melhor reflete... cumprimento da sanção imposta, não resultando tal situação em violação à Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo... a segurança jurídica implicitamente prevista no art. 16 da Constituição Federal...

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