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Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei no 10.259 , de 12…
DECRETO Nº 6.777 DECRETO Nº 6.777, de 04 de maio de 2016. Suplementa dotação orçamentária, por conta de remanejamento entre despesas. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, usando das suas atribuições…
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Tornar sem efeito a exoneração do servidor FRANCISCO VALERIO NEVES SILVA do Cargo em Comissão de Assessor Nível I, CC-10, da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo –…
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E G R M I F VALOR S N P O U T F D D E 5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 112.584.965…
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos legais a partir de 02 de fevereiro de 2018. Cacoal - RO, 02 de Fevereiro de 2018. JOSIANE APARECIDA RODRIGUES Secretária…