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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 466 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 466, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 466. Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o do art. 436 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A incomunicabilidade será certificada nos autos pelo oficial de justiça. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A incomunicabilidade será certificada nos autos pelo oficial de justiça. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 449244 DF 2013/0408965-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 449.244 - DF (2013/0408965-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : ALEXANDRE ALVES DE SOUZA LIMA ADVOGADO : LORENA MARIA DE ALENCAR NORMANDO DA FONSECA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - DF033980 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO ALEXANDRE ALVE...

Andamento do Processo n. 2013/0408965-4 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(4803) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 449.244 - DF (2013/0408965-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : ALEXANDRE ALVES DE SOUZA LIMA ADVOGADO : LORENA MARIA DE ALENCAR NORMANDO DA

Pg. 7474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Jurados, não acarreta qualquer nulidade, porquanto devidamente esclarecido que a conversa não se referia ao fato narrado nos autos ". Além disso, " os oficiais de justiça presentes na sessão

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20160036183 RN

Apelação Criminal n° 2016.003618-3 Origem:                      Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN. Apelante:                    Leonardo Caetano da Silva. Advogado:                  Dr.

Pg. 43. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/11/2016

Considerando, que incumbe ao Oficial de Justiça certificar nos autos a incomunicabilidade dos jurados e dar cumprimento às ordens emanadas do Juiz, pertinentes ao serviço judiciário (Código de

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 14083376120158120000 MS 1408337-61.2015.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 23 de novembro de 2016 Seção Criminal Revisão Criminal - Nº 1408337-61.2015.8.12.0000 - Campo Grande Relator : Exmo. Sr. Des. Romero Osme Dias

Andamento do Processo n. 00654516320158140136 - 16/11/2016 do TJPA

PROCESSO: 00654516320158140136 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Pg. 1274. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/11/2016

RESENHA: 08/11/2016 A 14/11/2016 - SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE CANAA DE CARAJAS PROCESSO: 00004646220088140136 PROCESSO ANTIGO: 200820000856MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FLAVIA BRAGA

Andamento do Processo n. 2016/0017261-8 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2016 do STJ

(5159) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 840.141 - PR (2016/0017261-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : VALDECI ANTONIO SOUZA TRINDADE AGRAVANTE : DAURI FARIAS ADVOGADO : VALMOR

Pg. 6358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2016

CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. PRESENÇA DE ELEMENTOS APTOS A SUSTENTAR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE AMBOS OS APELANTES.

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