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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 466 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 466, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 466. Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o do art. 436 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A incomunicabilidade será certificada nos autos pelo oficial de justiça. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 1059690-49.2011.8.19.0002 - Apelação - 23/11/2017 do TJRJ

em absoluta incomunicabilidade, vide art. 466, § 2º do CPP. 1.5- No mais, também não há se falar em nulidade, diante... da norma de extensão prevista no art. 29 do Código Penal. Segundo se verifica dos autos, a participação do ora apelante... e insuficiência de escolta. Inocorrência de violação à Súmula vinculante n. ...

Pg. 187. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/11/2017

fl. 1053, o Conselho de Sentença se manteve em absoluta incomunicabilidade, vide art. 466 , § 2º do CPP . 1.5- No... carece de razão a defesa quando persegue o reconhecimento da norma de extensão prevista no art. 29 do Código Penal... e ao art. 474 , § 3º do CPP .2- Tribunal popular que acolheu integralmente a pretens...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 674670 SP 2015/0051366-3

se desincumbiu a defesa. Como se sabe, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo.../STJ e 718 e 719/STF e, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea "b" e § 3º, do Código Penal. 2. Agravo regimental improvido... fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incis...

Andamento do Processo n. 2015/0051366-3 - Agravo / Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

, § 2º, 473, § 2º e 564, III, alínea j, do Código de Processo Penal, aduzindo que o Juiz-presidente "desvirtuou... de um real dano, ônus de que não se desincumbiu a defesa. Como se sabe, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal..., consagrado pelo legislador no artigo 563 do Código de Processo Penal, verbis...

Pg. 7077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

de violação aos arts. 466, § 2º, 473, § 2º e 564, III, alínea j, do Código de Processo Penal, aduzindo que o Juiz-presidente.../MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 29/04/2015) PENAL. PROCESSO PENAL... dos jurados. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO E...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1681856 SC 2017/0161574-6

. 466, § 2º, 563 e 572, I, todos do Código de Processo Penal. Para tanto, sustenta não ser o caso de decretação..., § 2º, 563 e 572, I, todos do Código de Processo Penal. Para tanto, sustenta não ser o caso de decretação de nulidade... a anulação do julgamento. Dispõe o art. 466 do Código de Processo Penal: (...) A reg...

Andamento do Processo n. 2017/0161574-6 - Recurso Especial - 05/09/2017 do STJ

Civil em vigor (Lei 13.105/2015) c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, e no artigo 34, XVIII, a, do RISTJ, não... jurisprudencial, ofensa aos arts. 466, § 2º, 563 e 572, I, todos do Código de Processo Penal. Para tanto, sustenta não... de sua incomunicabilidade, ensejando a anulação do julgamento. Dispõe o art...

Pg. 8788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2017

jurisprudencial, ofensa aos arts. 466, § 2º, 563 e 572, I, todos do Código de Processo Penal. Para tanto, sustenta não... alínea "c", observa-se que o recorrente não se desobrigou de atender os requisitos do artigo 255, parágrafo 1º... de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CR...

Andamento do Processo n. 00012807520098140065 - 29/08/2017 do TJPA

de Justiça a lavratura de termo de incomunicabilidade em apartado (art. 466, § 2º, CPP). Passando em seguida ao sorteio... (impedimentos/suspeição/incompatibilidade) c/c art. 466, § 1º (incomunicabilidade), todos do CPP, procedeu o Oficial... (art. 121, § 2, IIº). Encerrando-se sua fala às 10 h 56min. DEFESA ORAL. Pro...

Pg. 1263. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2017

do Estado do Pará 2ª Vara da Comarca de Xinguara PROCESSO .0000986-35.2011.8.14.0065 DECISÃO Intime-se o Executado... do Pará 2ª Vara da Comarca de Xinguara PROCESSO . 0001207-52.2012.8.14.0065 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ALIMENTOS... a presidente do Júri fez as advertências dos artigos 448 e 449 (impedimentos/suspei...

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