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22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 466 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 466, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 466. Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o do art. 436 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A incomunicabilidade será certificada nos autos pelo oficial de justiça. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 03/07/2017

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em CONHECER do

Inteiro Teor. Recurso Especial: 3086720148240045 Palhoça 0000308-67.2014.8.24.0045

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000308-67.2014.8.24.0045/50000, de Palhoça Recorrente : Eduardo Antunes Pessoa  Advogado : Gilberto da Silva Tinoco (OAB:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 449244 DF 2013/0408965-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 449.244 - DF (2013/0408965-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : ALEXANDRE ALVES DE SOUZA LIMA ADVOGADO : LORENA MARIA DE ALENCAR NORMANDO DA FONSECA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - DF033980 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO ALEXANDRE ALVE...

Andamento do Processo n. 2013/0408965-4 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(4803) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 449.244 - DF (2013/0408965-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : ALEXANDRE ALVES DE SOUZA LIMA ADVOGADO : LORENA MARIA DE ALENCAR NORMANDO DA

Pg. 7474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Jurados, não acarreta qualquer nulidade, porquanto devidamente esclarecido que a conversa não se referia ao fato narrado nos autos ". Além disso, " os oficiais de justiça presentes na sessão

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20160036183 RN

Apelação Criminal n° 2016.003618-3 Origem:                      Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN. Apelante:                    Leonardo Caetano da Silva. Advogado:                  Dr.

Pg. 43. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/11/2016

Considerando, que incumbe ao Oficial de Justiça certificar nos autos a incomunicabilidade dos jurados e dar cumprimento às ordens emanadas do Juiz, pertinentes ao serviço judiciário (Código de

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 14083376120158120000 MS 1408337-61.2015.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 23 de novembro de 2016 Seção Criminal Revisão Criminal - Nº 1408337-61.2015.8.12.0000 - Campo Grande Relator : Exmo. Sr. Des. Romero Osme Dias

Andamento do Processo n. 00654516320158140136 - 16/11/2016 do TJPA

PROCESSO: 00654516320158140136 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Pg. 1274. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/11/2016

RESENHA: 08/11/2016 A 14/11/2016 - SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE CANAA DE CARAJAS PROCESSO: 00004646220088140136 PROCESSO ANTIGO: 200820000856MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FLAVIA BRAGA

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