Artigo 38 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 38 - A eleição para Deputados e Senadores far-se-á simultaneamente em todo o País.
Parágrafo único - São condições de elegibilidade para o Congresso Nacional:
I - ser brasileiro (art. 129, nºs i e iI);
II - estar no exercício dos direitos políticos;
III - ser maior de vinte e um anos para a Câmara dos Deputados e de trinta e cinco para o Senado Federal.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-36.2019.4.04.0000 XXXXX-36.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto contra decisão que, na Execução Fiscal n. XXXXX20194047208, deferiu a tutela de urgência. Eis o teor da decisão …
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Supremo Tribunal Federal
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há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 197 DF

- A REPRESENTAÇÃO DE QUE COGITA O ART. 8 ., PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SÓ PODE SER APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO PROMOVIDA OU ENCAMPADA PELA PROCURADORIA GERAL DA …
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há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 60422 SP

AÇÃO POPULAR. NATUREZA. PATRIMÔNIO PÚBLICO DEVE SER ENTENDIDO EM SENTIDO AMPLO. PRECEDENTES PARA INCLUIR 'DINHEIROS PUBLICOS'. QUESTÃO 'INTERNA CORPORIS'. DEFINIÇÃO, LIMITES. QUANDO SE TORNA …
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há 31 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDA - CONCEITO. Lei n. 4.506 , de 30.XI.64, art. 38 , C.F. /46, art. 15 , IV ; CF/67 , art. 22 , IV ; EC 1 /69, art. 21 , IV . CTN , art. 43 . I. - …
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há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 17928 RS

- MUNICÍPIO. ATO QUE AUTORIZOU CONSULTA PLEBISCITARIA PARA A CRIAÇÃO DE NOVO MUNICÍPIO, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS DO RIO GRANDE DO SUL. FALTA DE LEGITIMIDADE PARA O PEDIDO DE SEGURANÇA. …
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há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 197 DF

- A REPRESENTAÇÃO DE QUE COGITA O ART. 8 ., PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SÓ PODE SER APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO PROMOVIDA OU ENCAMPADA PELA PROCURADORIA GERAL DA …
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há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 60422 SP

AÇÃO POPULAR. NATUREZA. PATRIMÔNIO PÚBLICO DEVE SER ENTENDIDO EM SENTIDO AMPLO. PRECEDENTES PARA INCLUIR 'DINHEIROS PUBLICOS'. QUESTÃO 'INTERNA CORPORIS'. DEFINIÇÃO, LIMITES. QUANDO SE TORNA …
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há 31 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDA - CONCEITO. Lei n. 4.506 , de 30.XI.64, art. 38 , C.F. /46, art. 15 , IV ; CF/67 , art. 22 , IV ; EC 1 /69, art. 21 , IV . CTN , art. 43 . I. - …
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há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 2989 DF

ELEGIBILIDADE DOS NATURALIZADOS PARA DETERMINADOS CARGOS ELETIVOS. ARTIGO 19 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
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