Artigo 31 da Constituição Federal de 1967
Constituição Federal de 1967
Art. 31. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.
Petição Inicial - TJSP - Ação Apelo do Autor Parcialmente Provido. Apelo da Ré Desprovido. a Partir Daí o Banesprev Interpôs Embargos de Declaração, Tendo Sido Proferido Julgamento - Mandado de Segurança Cível - contra Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social e Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. MANDADO DE SEGURANÇA Processo na origem - XXXXX-63.2015.8.26.0145 , RG , CPF , brasileiro, casado,…
Capítulo 8. A Ação Popular Como Instrumento de Processo Coletivo - Curso de Processo Civil Coletivo
8.1. A Ação Popular e a tutela de direitos coletivos Ao lado da Ação Civil Pública, e em momento cronologicamente anterior, nosso ordenamento já contava com figura diversa também relacionada ao…
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR-AgR MS 33755 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-48.2015.1.00.0000
D E C I S A O AGRAVO INTERNO JUÍZO DE RETRATAÇAO. 1. O assessor William Akerman Gomes prestou as seguintes informações: Aline Saraiva de Paula e outros, servidores médicos da Câmara dos Deputados, …
Andamento do Processo n. 33.755 - Ag.reg. / Ag.reg. / Mandado de Segurança - 22/11/2019 do STF
AG.REG. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.755 (162) ORIGEM : MS - 33755 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) :…
Página 24 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Novembro de 2019
do respectivo quadro de servidores: […] Não há, portanto, dispositivo específico previsto em leis ordinárias para os servidores públicos federais que exercem a medicina na Câmara dos Deputados e, em…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-65.2014.4.02.5110 XXXXX-65.2014.4.02.5110
Page 1 EMENTA APELAÇAO. EXECUÇAO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇAO PROFISSIONAL. CRMV/RJ. BASE LEGAL: LEI Nº 5.517/1968. ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.000/2004. FIXAÇAO DO VALOR DAS ANUIDADES POR MEIO DE…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-59.2014.4.02.5101 XXXXX-59.2014.4.02.5101
Page 1 EMENTA APELAÇAO. EXECUÇAO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇAO PROFISSIONAL. CRMV/RJ. BASE LEGAL: LEI Nº 5.517/1968. ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.000/2004. FIXAÇAO DO VALOR DAS ANUIDADES POR MEIO DE…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL XXXXX-06.2013.4.02.5101 XXXXX-06.2013.4.02.5101
EMENTA APELAÇAO. EXECUÇAO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CORECON-RJ. VALOR DAS ANUIDADES. BASE LEGAL: ARTIGO 2º DA LEI Nº Page 1 EMENTA APELAÇAO. EXECUÇAO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CORECON-RJ.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-69.2006.4.02.5101 XXXXX-69.2006.4.02.5101
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL XXXXX-09.2013.4.02.5101 XXXXX-09.2013.4.02.5101
EMENTA APELAÇAO. EXECUÇAO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CORECON-RJ. VALOR DAS ANUIDADES. BASE LEGAL: LEI Nº 12.514/2011. F Page 1 EMENTA APELAÇAO. EXECUÇAO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CORECON-RJ.