Art. 6, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

Página 13540 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2020

básicos do Sistema Nacional de Trânsito, quais sejam, a segurança e educação para o trânsito, nos termos do inciso I do art.... 6º do CTB . 2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de …

Página 13121 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2020

, quais sejam, a segurança e educação para o trânsito, nos termos do inciso I do art. 6º do CTB . 2. Não há falar em ofensa à... cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e ao enunciado 10 da …

Página 13153 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2020

e educação para o trânsito, nos termos do inciso I do art. 6º do CTB . 2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva... de plenário (art. 97 da CF) e ao enunciado 10 da Súmula Vinculante do …

Página 13158 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2020

, nos termos do inciso I do art. 6º do CTB . 2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF... art. 230, V, do CTB, em que pese seja considerada por lei de natureza …

Página 13162 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2020

, nos termos do inciso I do art. 6º do CTB . 2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF... de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 (trinta) dias perante o …

Página 13166 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2020

de Trânsito, quais sejam, a segurança e educação para o trânsito, nos termos do inciso I do art. 6º do CTB . 2. Não há falar... em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e ao …

Página 13170 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2020

, nos termos do inciso I do art. 6º do CTB . 2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF... de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 (trinta) dias perante o …

Página 13174 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2020

, quais sejam, a segurança e educação para o trânsito, nos termos do inciso I do art. 6º do CTB . 2. Não há falar em ofensa à... cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e ao enunciado 10 da …

Página 13178 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2020

e educação para o trânsito, nos termos do inciso I do art. 6º do CTB . 2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva... de plenário (art. 97 da CF) e ao enunciado 10 da Súmula Vinculante do …

Página 13182 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2020

para o trânsito, nos termos do inciso I do art. 6º do CTB . 2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário... (art. 97 da CF) e ao enunciado 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal …