Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0001888-18.2021.8.16.0108 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001888-18.2021.8.16.0108 POLO ATIVO MOYSES RIBEIRO DA SILVA POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ADVOGADO(A/S) THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA | 4/PR PODER…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5059259-96.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇAO. ART. 1030, II, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇAO CÍVEL. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE…

Andamento do Processo n. 1001065-98.2021.8.26.0156 - Mandado de Segurança Cível - 27/09/2021 do TJSP

Processo 1001065-98.2021.8.26.0156 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - Lázaro Benedito da Silva - Vistos. Lázaro Benedito da Silva impetra mandado de segurança contra…

Página 2362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2021

na impossibilidade de renovação da Carteira Nacional de Habilitação ou mesmo na suspensão do direito de dirigir pela anotação de pontos no prontuário, uma vez que não se trata de infração que coloca…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001559-21.2021.8.16.0103 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001559-21.2021.8.16.0103 POLO ATIVO WAGNER GAIO POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ADVOGADO(A/S) NOAH NADAY GUIMARÃES | 77574/PR LUZIA DE BARROS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5003793-20.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇAO (ART. 1.030, II, DO CPC) - REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/11 - APREENSAO DE…

Página 377 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2021

Lei 9.099/95). Michelle Azevedo F. Cezar Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5026659-22.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇAO. ART. 1030, II, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇAO CÍVEL. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE…

Andamento do Processo n. 0002061-68.2020.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/09/2021 do TJES

3 - 0002061-68.2020.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: PRISCILA BENEVENUTO CORREA Requerido: DEP ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ES DETRAN ES e outros Intimo os (as) Drs (as)…

Página 85 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Setembro de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari Guarapari - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0313/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL…