Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 6, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

Andamento do Processo n. 1003219-27.2016.8.26.0201 - Remessa Necessária - 13/07/2018 do TJSP

Interpretação conjugada do artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 24 da Resolução 182/05... da infração, dita grave, descrita no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro: Deixar de efetuar o registro de veículo... do CONTRAN Descumprimento pelo impetrante do art. 233 do Código de ...

Pg. 1650. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

da Resolução 182/05 do CONTRAN Descumprimento pelo impetrante do art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro Infração meramente..., estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB. 4. Desse modo, e considerando as circunstâncias do caso em exame, não é razoável... em julgado Interpretação conjugada do artigo 290, parágra...

Pg. 3676. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2018

, quais seja, a segurança e educação para o trânsito, nos termos do inciso I do art. 6º do CTB. Diante disso, e sem maiores... a partir da ciência desta Decisão. Cite-se eletronicamente a (s) parte (s) promovida (s) nos termos do artigo 334 do Código... a parte promovente o cancelamento da pontuação do auto de infração...

Pg. 4050. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2018

, quais seja, a segurança e educação para o trânsito, nos termos do inciso I do art. 6º do CTB. Diante disso, e sem maiores... a partir da ciência desta Decisão. Cite-se eletronicamente a (s) parte (s) promovida (s) nos termos do artigo 334 do Código... a parte promovente o cancelamento da pontuação do auto de infração...

Andamento do Processo n. 1028213-37.2016.8.26.0196 - Mandado de Segurança - 11/07/2018 do TJSP

e artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei 12.153/2009 (“Lei dos Juizados Especiais da Fazenda... a preservação da segurança [artigo 6º do Código Brasileiro de Trânsito], e a educação. Textualmente. “Artigo 6º. São... a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º d...

Pg. 2604. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2018

[artigo 487, inciso I e artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei 12.153/2009 (“Lei dos Juizados... de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB. 4. Desse... [artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro] não tem força suficiente para...

Pg. 3732. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2018

, quais seja, a segurança e educação para o trânsito, nos termos do inciso I do art. 6º do CTB . Diante disso, e sem maiores... a partir da ciência desta Decisão. Cite-se eletronicamente a (s) parte (s) promovida (s) nos termos do artigo 334 do Código... a parte promovente o cancelamento da pontuação do auto de infraçã...

Pg. 1208. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2018

inciso I do art. 6º do CTB. 3. Desse modo, e considerando as circunstâncias do caso em exame, não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva em razão... a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/15, art. 300, caput.... Pois bem. O art. 148, § 3º...

Inteiro Teor. 10032192720168260201 SP 1003219-27.2016.8.26.0201

da Resolução 182/05 do CONTRAN Descumprimento pelo impetrante do art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro Infração... artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro: Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto..., estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB. 4. Desse modo, e considerando as...

Andamento do Processo n. 1007948-72.2016.8.26.0597 - Apelação / Remessa Necessária - 02/07/2018 do TJSP

Interpretação conjugada do artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 24 da Resolução 182... de junho de 2003. 2. Prevê o artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro que a Carteira Nacional de Habilitação será... de seu prontuário são decorrentes da infração, dita grave, descrita ...

×