Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 6, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

Pg. 2967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB. 4. Desse modo, e considerando... o oferecimento das informações [artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança)].4. Ciência ao órgão... em seu prontuário, decorrente de pontuação referente a infração às norma...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10059130001221001 MG

do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º... da prática prevista no art. 23 do CTB, bem ainda a expedição de CNH definitiva em favor da parte autora. Por fim, condenou... infraconstitucional aplicável à espécie, não há falar em violação à ...

Andamento do Processo n. 1019545-83.2017.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 08/05/2017 do TJSP

DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). INFRAÇÃO... e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB”. (Resp 980.851/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN... Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, es...

Andamento do Processo n. 1000621-66.2017.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/05/2017 do TJSP

, quais sejam, a segurança e educação para o trânsito, nos termos do inciso I do art. 6º do CTB . 2. A decisão impugnada..., mas tão somente aquela prevista no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro .Sobre o tema, verifico que a sistemática... reeditada pelo Código de Processo Civil de 2015 determina, segundo a lite...

Pg. 870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2017

prazo legal por culpa do vendedor, fato que gerou a aplicação de multa de trânsito (art. 233 do CTB). Aduz que tal multa lhe impediu de adquirir a CNH definitiva. Pretende obrigar o órgão de trânsito

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160858536001 MG

estipulada no inciso I do art.6ºº da Lei 19.4455/11, in verbis: "Art.6ºº Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica..., mantida, portanto, a possibilidade de aplicação da multa prevista no inciso I do art. 6º, da Lei Estadual 19.445... Estadual . 19.455/11, mantida, contudo, a possibilidade de aplicação da mul...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10072316120168260047 SP 1007231-61.2016.8.26.0047

, assim, a observância dos princípios norteadores do Código de Trânsito Brasileiro contidos no art. 6º , inciso I . Daí... os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB . 4. 4. Desse modo... de trânsito, nos termos do art. 233 , do Código de Trânsito Brasileiro . Esta...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10052130620168260132 SP 1005213-06.2016.8.26.0132

o artigo 233 , do Código de Trânsito Brasileiro : “Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta... PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10288607320168260053 SP 1028860-73.2016.8.26.0053

o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB . 4. Desse modo, e considerando as circunstâncias do caso em exame, não... o magistrado, apesar do art. 257, § 2º, do Código Brasileiro de Trânsito, imputar a responsabilidade pelas penalidades decorrentes... definitiva. Não bastasse, prevê o artigo 148, § 3º do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006194120168260360 SP 1000619-41.2016.8.26.0360

, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE 10, DO STF... de Trânsito, quais sejam, a segurança e educação para o trânsito, nos termos do inciso I do art. 6º do CTB . 2. A decisão..., nos termos do art. 148 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro (fls....

×