Art. 6, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000191119825001 MG

. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). INFRAÇAO... DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000191119825001 MG

básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I... do art. 6º do CTB". (REsp 980.851/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, …

Andamento do Processo n. 1002919-98.2019.8.26.0156 - Mandado de Segurança Cível - 06/12/2019 do TJSP

e educação para o trânsito, nos termos do inciso I do art. 6º do CTB. 2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva... do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o tr…

Página 2557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

e educação para o trânsito, nos termos do inciso I do art. 6º do CTB. 2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva... do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o tr…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10030954120188260438 SP 1003095-41.2018.8.26.0438

e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... Nacional de Habilitação CNH definitiva, com fundamento no art. 148, § 3º, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191318476001 MG

Brasileiro , declarou a inconstitucionalidade também do inciso I, do art. 6º, da Lei Estadual 19.445/2011, que prevê... obrigatória ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal 9.503 /1997) …

Página 3145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

básicos do Sistema Nacional de Trânsito, quais sejam, a segurança e educação para o trânsito, nos termos do inciso I do art. 6... a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I

Página 14381 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2019

do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art.6º do CTB. Aduz... de trinta dias, infração prevista no art. 233 c/c art. 123, do Código

Andamento do Processo n. 9000268-58.2019.8.21.0038 - 02/12/2019 do TJRS

GERAL DE CAUTELA ESTÁ DADO PELO INCISO I DO ARTIGO 6º DO CTB AO DEFINIR, NO SISTEMA DE TRÂNSITO, O DEVER DE FISCALIZAÇÃO... PARA O TRÂNSITO SEGURO; PELO ARTIGO 26, INCISO II, DO MESMO CÓDIGO AO …

Página 3056 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2019

, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB. 3. Desse modo, e considerando as circunstâncias do caso em exame, não é... qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou em ofensa ao art. 97 da …