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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 6, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

Andamento do Processo n. 1008515-32.2017.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/09/2017 do TJSP

.A propósito, o artigo 148, parágrafos 2° e 3º do Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe:Art. 148. Os exames de habilitação... e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB. 3. Desse modo, e considerando as circunstâncias..., a teor do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.D E C I D O :Tr...

Andamento do Processo n. 1013915-61.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/09/2017 do TJSP

grave ou gravíssima.A propósito, o artigo 148, parágrafos 2° e 3º do Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe:Art. 148..., a teor do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.D E C I D O :Trata-se de ação ajuizada por BRUNO DOS SANTOS DA SILVA..., estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB. 3. Desse modo, e consideran...

Pg. 2866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos.Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.D E C I D... ao artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro, dispositivo do seguinte teor:Art. 233 - “Deixar de efetuar o registro... do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trân...

Pg. 2870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

de Trânsito de São Paulo - Detran/SP - Vistos.Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.D E C I D... e sancionada por infração ao artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro, dispositivo do seguinte teor:Art. 233... de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabel...

Pg. 3350. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

legislação especial e autorizadora da realização de transação [artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM].5. Este processo tramita

Pg. 406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) declaração atual de próprio punho nesse sentido; 2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação

Pg. 407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/02/2013).ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se a

Andamento do Processo n. 1013246-71.2017.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/09/2017 do TJSP

por infração ao artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro, dispositivo do seguinte teor:Art. 233 - “Deixar de efetuar... do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.D E C I D O :Trata-se de ação ajuizada por NEUSA SANTOS DE PAULA em face... no inciso I do art. 6º do CTB. 3. Desse modo, e considerando as circunstâncias...

Pg. 1863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º... (art. 11 da Lei n. 12.153/09).P.I. sentença registrada eletronicamente.São José dos Campos, 06 de setembro de 2017... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos.Dispensado o relató...

Andamento do Processo n. 1019417-23.2017.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/09/2017 do TJSP

dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º e artigo 23, ambos da Lei 12.153/2009 - Lei dos Juizados].2. Cite...], com isenção, anotando-se (sistema).6. Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei 12.153/2009 artigo 54 da Lei 9.099/1995... de Trânsito Brasileiro - artigo 233 - ‘deixar de efetuar o regi...

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