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17 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 6, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10000180216806001 MG

estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, declarou a inconstitucionalidade também do inciso I, do art. 6º, da Lei... ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 6º, II E 7º, AMBOS DA LEI ESTADUAL 19.445/11. MULTA. ART. 6º, I, DA LEI... - INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. II, DO ART. 6º, DA LEI ESTADUAL N.º 19.445/20...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000150505527003 MG

DA LEI ESTADUAL 19.445/11. MULTA. ART. 6º, I, DA LEI ESTADUAL 19.445/11. POSSIBILIDADE. ART. 231, VII, CÓDIGO... I do art. 6º, não merece prosperar, pois esta pena é prevista no art. 231, VII, Código de Trânsito Brasileiro... do inciso I, do art. 6º, da Lei Estadual 19.445/2011, que prevê a aplicação de multa...

Apelação Cível: AC 10000150505527003 MG

de aplicação da multa prevista no inciso I do art. 6º da aludida legislação estadual, razão pela qual sua incidência não pode ser afastada.... de 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade dos arts 6º e 7º da Lei Estadual 19.445/2011, no... penalidade mais severa do que a estabelecida pela União ...

Andamento do Processo n. 1017980-51.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 14/11/2018 do TJSP

inciso I do art. 6º do CTB. 3. Desse modo, e considerando as circunstâncias do caso em exame, não é razoável impedir o autor... em aplicação da Súmula 10/STF ou em ofensa ao art. 97 da CF/1988. 5. Recurso Especial não provido (REsp 1655350/RS, Rel... licenciado , infração prevista no art. 230, V e, tal infração, que o...

Pg. 3090. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB. 3... alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/15, art. 300, caput). Cumulativamente ao argumento... foi aplicada e impediu a providência requerida, ter caráter meramente ...

Pg. 2109. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB. 3. Desse modo, e considerando..., como disposto no art. 25 da Lei 12.016/09. P.R.I.C. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), LIETE BADARO ACCIOLI... com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005775220178260264 SP 1000577-52.2017.8.26.0264

) DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO... a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB". (REsp 980.851/RS, Rel. Ministro HERMAN... e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. ...

Andamento do Processo n. 0100335-96.2018.5.01.0081 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-1

ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". O art. 6º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, por seu turno..., na conta vinculada do autor (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90), no prazo de 05 dias a partir do trânsito em julgado desta decisão... (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90), no prazo de 05 dias a pa...

Pg. 480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA GRAVE COMETIDA POR DETENTOR... do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6... e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB. 4. D...

Pg. 3549. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

. I - Com relação à suposta violação dos arts. 233 e 148, caput e § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, suscitada..., estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB.3. Desse modo, e considerando as circunstâncias do caso em exame, não é razoável..., DJe 1918 de 26/11/2015). ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASI...

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